Brasília, 18 de março de 2017

O Povo Brasileiro tem direito à carne honesta, diz presidente do CNS

     Os últimos acontecimentos envolvendo um esquema de pagamento de propina envolvendo funcionários do Ministério da Agricultura e empresários do ramo alimentício, para relaxar a fiscalização e conseguir a liberação de licenças, deflagrada pela operação “Carne Fraca” da Polícia Federal, trazem a tona, mais uma vez, a necessidade da discussão sobre o papel do Estado no fortalecimento da Vigilância na promoção e proteção da Saúde da população.

     Na condição de presidente do Conselho Nacional de Saúde não posso deixar de refletir, neste momento, o papel imprescindível do Estado no fortalecimento de políticas públicas, como a de Vigilância em Saúde, para a proteção da saúde da população brasileira.

     O Sistema Único de Saúde (SUS) é uma das principais conquistas sociais, fruto da luta do povo brasileiro. A Constituição Federal do Brasil (CF), promulgada em 1988, inscreveu a saúde como um direito social e de dever do Estado.  Este direito deve ser garantido mediante a formulação e execução de políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 

     A Vigilância em Saúde, caracterizada como um conjunto de ações destinadas a controlar determinantes, riscos e danos à saúde, deve ser implementada pelo Estado como uma Política estratégica para a execução de ações preventivas, essenciais para a promoção da saúde. 

     A fiscalização e a inspeção de alimentos são atribuições do SUS e integram uma das estratégias para o monitoramento de riscos, doenças e agravos à população decorrentes do consumo desses produtos e estão inseridas na Vigilância em Saúde. 

     Essas atividades de fiscalização e inspeção da produção de carnes, ao tempo em que possibilitam a proteção da saúde dos consumidores, devem combater o interesse meramente mercantil dos produtores e impedir a disponibilização de carne adulterada. 

     O desmonte do Estado Brasileiro, que tem sido imposto no último período, principalmente com o congelamento dos gastos públicos com saúde, deve ter como uma das consequências a fragilização na implementação da Vigilância em Saúde e de atividades de fiscalização.

     A diminuição do Estado compromete o cumprimento do seu dever com o direito à saúde e deverá gerar a exposição das pessoas à riscos desnecessários e graves à sua saúde.

     É preciso reagir e resistir para impedir que esta lógica prevaleça. O povo brasileiro tem direito ao consumo de “Carne Honesta”.

     O Controle Social do SUS realizará, este ano, a 1ª Conferência Nacional de Vigilância em Saúde, uma oportunidade para a sociedade brasileira propor diretrizes para uma Política de Vigilância em Saúde, estratégica para o cumprimento da Proteção como um dos pilares do direito à saúde, e discutir a Vigilância em Saúde como direito inserido em um SUS Público de Qualidade.

Ronald Ferreira dos Santos

Presidente do Conselho Nacional de Saúde