LEGISLAÇÃO

- Lei nº 8.142, de 28/12/1990
Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.

- Lei nº 8.080, de 19/09/1990
Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

- Lei nº 8.742, de 07/12/1993
Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

- Lei nº 9.720, de 30/11/1998
Dá nova redação a dispositivos da Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e dá outras providências.

- Lei nº 3.807, de 26/08/1960
Dispõe sobre a Lei Orgânica da Previdência Social.

- Lei nº 6.439, de 1º/09/1977
Institui o sistema Nacional de Previdência e Assistência Social e dá outras providências.

- Lei nº 5.890, de 08/06/1973
Altera a legislação de previdência social e dá outras previdências.

- Lei nº 9.476, de 23/07/1997
Altera dispositivos da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui o Plano de Custeio e dá outras providências.

- Lei nº 9.717, de 27/11/1998
Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.

- Lei nº 8.212, de 24/07/1991
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

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