Legislação |
______________________________________________________________________________________ Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS} e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. Resolução CNS 453, de 10/05/2012 Conselho Nacional de Saúde aprova resolução que trata das diretrizes para instituição, reformulação, reestruturação e funcionamento dos Conselhos de Saúde. ______________________________________________________________________________________ |