PROCESSO DE TRAMITAÇÃO

         Atualmente a tramitação da regulamentação da EC n.29 está em processo de votação na forma de uma Subemenda Global de Plenário (PLP nº. 306-B/08). Para concluir a votação da matéria, o Plenário da Câmara deve analisar o último destaque da oposição, que pretende excluir a base de cálculo da Contribuição Social para a Saúde (CSS). O CNS é contra essa proposta e defende a Contribuição Social para a Saúde.

CNS NO CONGRESSO NACIONAL

         Durante reunião, realizada no Congresso Nacional no dia 9 de julho, o Presidente da Câmara Federal, Deputado Michel Temer, assumiu o compromisso de levar a questão ao Colégio de Líderes e para votação no mês de agosto diante de membros da Frente Parlamentar da Saúde, Conselho Nacional de Saúde, Ministério da Saúde, Conselho Nacional dos Secretários de Saúde (Conass), Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) e Movimentos Sociais.

APROVAÇÃO EM 2009

         O Conselho Nacional de Saúde manifesta seu apoio para a regulamentação da Emenda Constitucional nº 29 seja aprovado ainda no exercício legislativo de 2009. Hoje os maiores desafios do Sistema Único de Saúde estão ligados à luta pela regulamentação da Emenda Constitucional nº 29/2000 e o CNS, que tem como compromisso representar a sociedade brasileira na formulação, no acompanhamento e na fiscalização das políticas públicas de saúde, vem a público convocar todos na luta pela aprovação da regulamentação da Emenda no Congresso Nacional. É fundamental que todos façam mobilização junto aos Governadores, Prefeitos, Vereadores, Senadores e Deputados em prol da regulamentação da EC nº. 29, considerando a possibilidade de votação após o recesso parlamentar no início de agosto.

PONTOS IMPORTANTES DA EC-29 E SUA REGULAMENTAÇÃO

* Definição do que são gastos com saúde

* Contribuição Social com Alíquota de 0,1% sobre as operações financeiras - CSS

* A CSS será revertida integralmente para a área de saúde

* Percentuais mínimos de aplicação de recursos para a saúde: União (10%) / Estados (12%) / Municípios (15%)

Voltar