A aprovação unânime das Diretrizes Operacionais dos Pactos pela Vida, em Defesa do SUS e de Gestão no Conselho Nacional de Saúde (CNS) demonstra que o país está diante de um novo marco para o setor. Trata-se de uma negociação inédita entre União, estados e municípios que aponta para a formalização de um pacto federativo baseado na definição de responsabilidades sanitárias, na construção de um novo modelo de financiamento para o setor, na gestão solidária e cooperativa, no fortalecimento do controle social.

Os novos pactos avançam na efetivação do controle social ao determinar que os gestores das três esferas de governo assumam publicamente suas responsabilidades. Os "termos de compromisso de gestão", que deverão ser aprovados nos respectivos conselhos de saúde, vão implicar na qualificação dos processos de planejamento, programação e avaliação das políticas de saúde.
Os conselheiros nacionais, estaduais e municipais de saúde terão sempre à mão um instrumento que servirá de mediador dos debates sobre a atenção à saúde em cada localidade. Cria-se, assim, um movimento permanente de diálogo entre os gestores e o controle social que é imprescindível para a qualidade do Sistema Único de Saúde (SUS). A atenção à saúde estará em constante monitoramento na medida em que as metas, objetivos e indicadores presentes nos termos de compromisso de gestão deverão ser avaliados anualmente.

Além de atuar no acompanhamento da execução dos termos de compromisso, a ação dos conselhos de saúde será fundamental no processo de implantação dos Pactos pela Saúde em todo o país. Os conselheiros - voz ativa do controle social na saúde - precisam estar atentos e cobrar, em nome da população brasileira, que os gestores locais firmem o quanto antes os respectivos termos de compromisso de gestão.

Muito mais que um acordo entre gestores da saúde das três esferas de governo, os Pactos pela Saúde são um compromisso do Estado Brasileiro pela melhoria da qualidade de vida da população.