O objetivo das Diretrizes Operacionais dos Pactos pela Vida, em Defesa do SUS e de Gestão é fazer com que os gestores das três esferas de governo formalizem um compromisso de realizar ações integrais de saúde em função das necessidades da população, buscando atuar de forma cooperativa e respeitando as diferenças regionais.

Fruto de uma discussão de quase três anos, o novo pacto delimita responsabilidades coletivas e específicas para os três gestores do Sistema Único de Saúde (SUS), no campo do gerenciamento e da atenção à saúde. Apresenta inovações importantes em relação às normas anteriores, entre elas: define um novo modelo de financiamento do sistema; extingue o processo de habilitação de forma cartorial e apresenta o termo de compromisso de gestão como peça fundamental para a relação intergestores e aprimoramento do controle social.

Por decisão do pleno do CNS, a formação de conselheiros de saúde passou a figurar no pacto como responsabilidade dos três entes federados. Outra contribuição importante dos conselheiros nacionais foi a inclusão de ações voltadas para a desprecarização das relações de trabalho, com a adoção de vínculos que garantam os direitos sociais e previdenciários dos trabalhadores da saúde.
A formalização do Pacto pela Saúde se dará a partir do Termo de Compromisso de Gestão que será assinado pelos gestores das três esferas de governo. Os termos de compromisso devem conter as metas e objetivos do Pacto pela Vida e as atribuições de cada gestor, definidas no Pacto de Gestão. Cada termo de compromisso será apreciado no respectivo conselho de saúde e na comissão intergestores tripartite ou bipartite, conforme o caso.

Com o pacto, altera-se a lógica do processo de habilitação dos estados e municípios. Não haverá mais a divisão entre município/estado habilitado e não habilitado. Todos passam a ser gestores das ações de saúde, com atribuições definidas e metas a cumprir.

Anualmente, os conselhos de saúde farão uma avaliação com os gestores da execução dos planos de saúde, a partir do que foi acordado no termo de compromisso. O pacto também vai contribuir para fortalecer os conselhos de saúde como espaços de debate e qualificação da política de saúde.