No Pacto de Gestão, União, estados, municípios e DF acordaram um conjunto de responsabilidades comuns e específicas em relação à descentralização, regionalização, financiamento, planejamento, programação pactuada e integrada, regulação, gestão do trabalho, educação na saúde, participação e controle social.

· Descentralização - busca pelo aprofundamento do processo de descentralização das ações de saúde e dos processos administrativos relativos à gestão, com ênfase na descentralização compartilhada;

· Regionalização - busca pela definição de recortes regionais de assistência à saúde (Regiões de Saúde) a partir das realidades locais e não considerando apenas um desenho nacional único. A organização da Região de Saúde deve favorecer a ação cooperativa e solidária entre os gestores e o fortalecimento do controle social;

· Financiamento - transferência de recursos federais para estados e municípios estruturada em cinco blocos. Tanto União quanto os estados devem utilizar, preferencialmente, a forma de repasse fundo a fundo;

· Planejamento - eixo estruturante da relação entre os gestores. Busca pela pactuação tripartite das bases funcionais para construir um sistema de monitoramento e avaliação, bem como promover a participação social e a integração intra e inter-setorial;

· Programação Pactuada e Integrada - planejamento de ações de saúde em cada território que vai nortear a alocação dos recursos financeiros para a saúde, a partir de critérios e parâmetros pactuados entre os gestores;

· Regulação - a regulação dos prestadores de serviços deve ser preferencialmente do município conforme o desenho da rede de assistência pactuada entre os gestores e os termos de compromisso de gestão;

· Participação e Controle Social - comprometimento dos gestores em: apoiar a estruturação dos conselhos de saúde, conferências, movimentos socais e a capacitação dos conselheiros; estimular a participação dos cidadãos nos serviços de saúde; apoiar a implantação de ouvidorias nos estados e municípios;

· Gestão do Trabalho - Desenvolver ações voltadas para a adoção de vínculos de trabalho que garantam os direitos sociais e previdenciários dos trabalhadores de saúde, promovendo a adequação dos vínculos, nas três esferas de governo, com apoio técnico e financeiro aos municípios, pelos estados e União, conforme legislação vigente;

· Educação na Saúde - considera a educação permanente como parte essencial da política de formação e desenvolvimento dos trabalhadores para a qualificação do SUS.