RECOMENDAÇÃO Nº 016, DE 24 DE MARÇO DE 2020

Página inicial > Recomendações > Conselho Nacional de Saúde > Atos Normativos > Recomendações > Recomendações 2020 > RECOMENDAÇÃO Nº 016, DE 24 DE MARÇO DE 2020

banner recomendacoes

DOWNLOAD VOLTAR

logocns

RECOMENDAÇÃO Nº 016, DE 24 DE MARÇO DE 2020.

Recomenda ao Ministério da Economia, aos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e ao Presidente do Supremo Tribunal Federal a adoção de providências em razão da edição da Medida Provisória no 927/2020.

O Presidente do Conselho Nacional de Saúde (CNS), no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pelo Regimento Interno do CNS e garantidas pela Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990; pela Lei no 8.142, de 28 de dezembro de 1990; pelo Decreto no 5.839, de 11 de julho de 2006; cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e da legislação brasileira correlata; e

Considerando que a República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político, conforme incisos I, II, III, IV e V do Art. 1o da Constituição Federal de 1988;

Considerando que a construção de uma sociedade livre, justa e solidária e a garantia do desenvolvimento nacional constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, conforme incisos I e II do Art. 3o da Constituição Federal de 1988;

Considerando que são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma do Art. 6o da Constituição Federal de 1988;

Considerando que a Presidência da República editou a Medida Provisória (MP) no 927/2020, de 22 de março de 2020, que dispõe sobre “medidas trabalhistas” a serem adotadas durante o período da pandemia do Covid-19 (“coronavírus”);

Considerando que, de acordo com a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA), dentre as principais medidas anunciadas na referida MP estão o privilégio de acordos individuais sobre convenções e acordos coletivos de trabalho, violando, a Constituição Federal De 1988 em seu Art. 7o e incisos, além da Convenção no 98 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), tornando inócua a própria negociação, ao deixar a critério unilateral do empregador a escolha sobre a prorrogação da vigência da norma coletiva e a possibilidade de se prolongar a suspensão do contrato de trabalho por até 4 meses, sem qualquer garantia de fonte de renda ao trabalhador e à trabalhadora, concedendo-lhes apenas um

“curso de qualificação”, e limitando-se a facultar ao empregador o pagamento de uma ajuda de custo aleatória, desvinculada do valor do salário-mínimo;

Considerando o documento técnico da ANAMATRA que a norma suprime o direito ao efetivo gozo de férias, porque não garante, a tempo e modo, o adimplemento do 1/3 constitucional, e tenta, como se fosse possível, institucionalizar uma “carta em branco” nas relações de trabalho, obstaculizando a fiscalização do trabalho, conferindo-lhe natureza meramente “orientadora”;

Considerando que alguns dos países mais afetados e localizados no epicentro do Capitalismo Global já anunciaram diversas medidas para frear os efeitos da pandemia não apenas na saúde pública, como por exemplo: EUA (que além de licença remunerada de até 12 semanas e isenções fiscais para autônomos, planejam pagar US$ 1.000 mensais diretamente aos cidadãos do país para aliviar as consequências da crise na vida daqueles que precisarem ficar em isolamento para conter a disseminação do vírus); Reino Unido (extensão do pagamento de licença médica a trabalhadores em quarentena, facilitação da liberação de benefícios sociais e concessão de apoio econômico para pequenas empresas que precisem liberar seus funcionários por causa do coronavírus); França (U$$ 50 bilhões em ajuda imediata para empresas e trabalhadores prejudicados pelo vírus ou pela quarentena); e Portugal (ajuda financeira por até 6 meses para autônomos e pagamento de parte dos salários dos trabalhadores que precisam ficar em casa);

Considerando que a MP no 927/2020 não dispõe sobre nada do que foi feito em outros países, e tampouco sobre taxação de grandes fortunas, sobre a intervenção estatal para redução dos juros bancários, inclusive sobre cartão de crédito, ambas com resguardo constitucional;

Considerando que a MP no 927/2020 também não prevê medidas sobre a necessária participação estatal, assumindo parte dos salários, ou garantindo renda por meio do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), ou sobre renda mínima cidadã, ou sobre a isenção de impostos na folha salarial e na circulação de bens e serviços, de forma extraordinária, para desonerar o empregador e não promove qualquer desoneração da folha ou concessão tributária – com a exata e única exceção do FGTS, parte integrante do salário;

Considerando dessa maneira que além de atacar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a MP no 927/2020, também anula o papel dos Sindicatos/Centrais Sindicais, pois retira dos trabalhadores e das trabalhadoras as condições materiais mínimas para o enfrentamento do vírus e para a manutenção das condições básicas, mínimas e dignas de subsistência e de saúde, uma vez que institucionaliza o trabalho precário e de alto risco, além de não proteger a renda, porque permite até o não pagamento de salários;

Considerando a situação complexa de crise sanitária de proporções inestimáveis atualmente vivida no mundo, com a imperiosa propositura de soluções técnicas estratégicas por parte das autoridades responsáveis (sem confusões/contradições ou respostas simplistas pontuais);

Considerando que é atribuição do Presidente do Conselho Nacional de Saúde, decidir, ad referendum, acerca de assuntos emergenciais, quando houver impossibilidade de consulta ao Plenário, submetendo o seu ato à deliberação do Plenário em reunião subsequente (Art. 13, inciso VI do Regimento Interno do CNS, aprovado pela Resolução CNS no 407, de 12 de setembro de 2008); e

considerando o compromisso deste CNS com as conquistas e garantias estruturantes/fundamentais, de caráter social e econômico, inscritas na Constituição Federal, em prol da dignidade da pessoa humana e da ordem social que tem como base o primado do trabalho, do desenvolvimento socioeconômico, a favor da proteção da vida, de um Sistema Único de Saúde público, universal, equânime, de qualidade e com investimentos sustentável/adequado, bem como da justiça e do diálogo social.

Recomenda ad referendum do Pleno do Conselho Nacional de Saúde

Ao Ministério da Economia:

Que revogue imediatamente a Medida Provisória no 927/2020, anulando os trâmites deliberativos acima mencionada.

Aos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal:

Que devolvam a MP no 927/2020 sem passar pelo Plenário das Casas devido as flagrantes ilegalidades contra a Economia Popular e contra a Saúde Pública (Lei no 1.521/1951) constantes no ato normativo publicado.

Ao Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF):

Que priorize o julgamento em colegiado das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) sobre a MP no 927/2020, a fim de ser prontamente concedida tanto a tutela antecipada pelo prejuízo irreversível à manutenção do ato normativo publicado, quanto a flagrante inconstitucionalidade frente à Constituição Federal, e as ilegalidades contra a Economia Popular e contra a Saúde Pública nela havidos.

FERNANDO ZASSO PIGATTO
Presidente do Conselho Nacional de Saúde