Ir direto para menu de acessibilidade.
Página inicial > Recomendações > RECOMENDAÇÃO Nº 014, DE 24 DE MAIO DE 2024.

4CNGTES ETAPAS Semlogos

Início do conteúdo da página
botão 

 

logocns

RECOMENDAÇÃO Nº 014, DE 24 DE MAIO DE 2024.

 

Recomenda medidas relacionadas à atuação dos gestores e do controle social nos Centros de Operações de Emergências e outras medidas correlatas.

 

O Presidente do Conselho Nacional de Saúde (CNS), no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pelo Regimento Interno do CNS e garantidas pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990; pela Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990; pela Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012; pelo Decreto nº 5.839, de 11 de julho de 2006; cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e da legislação brasileira correlata; e 

Considerando a situação devastadora que está sendo vivenciada por grande parte da população do Rio Grande do Sul desde o início de maio de 2024, após as fortes chuvas ocorridas em grande parte do território gaúcho, principalmente sobre a Serra e os Campos de Cima da Serra, áreas onde nascem grandes rios do Estado, como o Taquari e o Caí;

Considerando a vigência do estado de calamidade pública no Rio Grande do Sul por causa das enchentes e alagamentos, que ocasionaram uma significativa tragédia e graves consequências para a saúde e a vida da população;

Considerando que o enfrentamento dessa situação exige do governo federal e do governo estadual a alocação de recursos materiais e financeiros para a adoção de medidas urgentes para amparar o conjunto da população que está desabrigada e para atender as necessidades de saúde da população, especialmente das famílias vitimadas, dos voluntários que se associaram no resgate da população e dos profissionais de saúde, especialmente do Sistema Único de Saúde;

Considerando a necessidade de maior planejamento no processo de reconstrução das cidades que sofreram diferentes graus de destruição, com impactos assustadores, em decorrência das inundações provocadas em cerca de 463 municípios do Rio Grande do Sul;

Considerando que, pelos dados de Monitoramento CENAD/Defesa Civil Nacional, até o presente momento, um total de 2.339.508 pessoas foram diretamente afetadas por esta catástrofe, além de 581.633 desalojados, 806 feridos, 157 óbitos e ainda 88 pessoas desaparecidas;

Considerando o enorme esforço solidário de milhares de voluntários anônimos e equipes de salvamento e de resgate do corpo de bombeiros, guarda vidas, brigada militar, polícia federal, força nacional, agentes das forças armadas e forças auxiliares, que conseguiram até o momento resgatar 82.666 pessoas e 12.358 animais;

Considerando que os principais impactos e prejuízos ainda estão subdimensionados, mas destacam-se a perda de vida, danos materiais e perda de propriedade, prejuízos à saúde (com séria ameaça à saúde pública, a partir da propagação de doenças transmitidas pela água contaminada, como a leptospirose e hepatite A e a dengue, a médio prazo);

Considerando os impactos financeiros imediatos, a médio e longo prazo, e os prejuízos econômicos nas produções industrial e agrícola, associados ao ônus inesperado aos cofres públicos, com eventuais dificuldades na oferta de serviços essenciais à população; e

Considerando as atribuições conferidas ao presidente do Conselho Nacional de Saúde pela Resolução CNS nº 407, de 12 de setembro de 2008, Art. 13, Inciso VI, que lhe possibilita decidir, ad referendum, acerca de assuntos emergenciais, quando houver impossibilidade de consulta ao Plenário, submetendo o seu ato à deliberação do Pleno em reunião subsequente. 

Recomenda ad referendum do Pleno do Conselho Nacional de Saúde.

 

Ao Ministério da Saúde:

I - Que publique uma atualização da portaria GM/MS nº 3.697, de 3 de maio de 2024, que institui o Centro de Operações de Emergências (COE) para a situação de chuvas intensas e inundações na Região Sul, com a inclusão formal do Conselho Nacional de Saúde na sua composição, visto que a participação do mesmo junto ao COE está sendo efetiva desde o dia 10 de maio de 2024.

II - Que dê continuidade às ações em desenvolvimento junto à população do Rio Grande do Sul, especialmente nas áreas atingidas pelas inundações, por meio da Força Nacional do Sistema Único de Saúde e outras áreas ou políticas temáticas do Ministério da Saúde;

III - A adoção de medidas administrativas internas e em conjunto com as diferentes áreas do governo federal para agilizar a abertura de créditos extraordinários, tanto para as transferências financeiras do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde do Rio Grande do Sul (Estadual e municipais), como para as demais linhas de financiamento de outras áreas governamentais, como assistência social, saneamento, habitação, mobilidade urbana, entre outras; e

IV - Que estude a viabilidade da antecipação dos repasses dos próximos meses ao Estado e aos municípios do Rio Grande do Sul dos diferentes tetos financeiros de todo o ano de 2024, para garantir o atendimento das situações emergenciais de saúde pública.

Às Secretarias de Saúde do Estado e dos municípios do Rio Grande do Sul:

I - Que garanta a participação dos respectivos Conselhos de Saúde no Centro de Operações de Emergência (COE) e em outros espaços constituídos para debater, definir ações e atuar na situação de calamidade;

II - Que planeje e execute as ações necessárias para garantir o atendimento de saúde da população, especialmente, no curtíssimo prazo, daquela parcela que foi diretamente atingida pelas inundações e as pessoas que ficaram desabrigadas e desalojadas; e

III - Que preste contas mensalmente junto aos conselhos estadual e municipais de saúde dos recursos públicos (federal, estadual e municipal, incluindo as emendas parlamentares) que estão sendo utilizados para o enfrentamento dessa tragédia, inclusive, daqueles recursos oriundos de doações físicas e financeiras recebidas da população e de diversos setores da sociedade, e que disponibilize essas prestações de contas e as avaliações feitas pelos respectivos conselhos de saúde nos respectivos sites oficiais.

Aos Conselhos de Saúde do Estado e dos municípios do Rio Grande do Sul:

I - Que participem ativamente do Centro de Operações de Emergência (COE) e de outros espaços constituídos para debater, definir e atuar na situação de calamidade;

II - Que acompanhe sistematicamente a aplicação dos recursos federais (inclusive de emendas parlamentares) e de doações recebidas para o enfrentamento da tragédia decorrente das inundações em grande parte das cidades do Rio Grande do Sul e delibere sobre os prazos para a entrega da prestação de contas mensal pelos gestores do Sistema Único de Saúde em suas esferas de competência.

FERNANDO ZASSO PIGATTO

Presidente do Conselho Nacional de Saúde

Fim do conteúdo da página