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RECOMENDAÇÃO Nº 017, DE 14 DE JUNHO DE 2024.

 

Recomenda a inclusão de indicações apresentadas nesta Recomendação em projeto de Decreto Interministerial.

 

O Plenário do Conselho Nacional de Saúde (CNS), em sua Septuagésima Sexta Reunião Extraordinária, realizada no dia 14 de junho de 2024, e no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990; pela Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990; pela Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012; pelo Decreto nº 5.839, de 11 de julho de 2006, e cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e da legislação brasileira correlata; e

Considerando o Art. 200 da Constituição Federal de 1988, que atribui a competência ao Sistema Único de Saúde (SUS) de ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;

Considerando que a Lei nº 8.080/1990 estabelece em seu Art. 12 que serão criadas comissões intersetoriais de âmbito nacional, subordinadas ao Conselho Nacional de Saúde, integradas pelos Ministérios e órgãos competentes e por entidades representativas da sociedade civil;

Considerando o Art. 27 da Lei nº 8.080/1990, que define que a política de recursos humanos na área da saúde será formalizada e executada pelas diferentes esferas de governo, tendo como um dos objetivos a organização de formação em nível de pós-graduação e os serviços públicos do SUS como campo de prática para ensino e pesquisa, mediante normas específicas elaboradas conjuntamente com o sistema educacional;

Considerando que a Lei nº 8.080/1990 define, em seu Art. 30, que as especializações na forma de treinamento em serviço sob supervisão serão regulamentadas por Comissão Nacional;

Considerando a Lei nº 11.129/2005, que institui, em seu Art. 13, a Residência em Área Profissional da Saúde, definida como modalidade de ensino de pós-graduação lato sensu, voltada para a educação em serviço e destinada às categorias profissionais que integram a área da saúde, excetuada a médica;

Considerando o Art. 14 da Lei nº 11.129/2005, que cria no âmbito do Ministério da Educação, a Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde (CNRMS), cuja organização e funcionamento serão disciplinados em ato conjunto dos Ministros de Estado da Educação e da Saúde; e

Considerando a Resolução CNS nº 737, de 1 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a recomposição e o funcionamento da Câmara Técnica da Comissão Intersetorial de Recursos Humanos e Relações de Trabalho (CT/CIRHRT) e as atribuições dos seus membros, e que contempla, em sua estrutura, o eixo de atuação 3 sobre Formação de Pós-graduação/Residência em Área Profissional da Saúde.

 

 

Recomenda

Aos Ministério da Saúde (MS) e Ministério da Educação (MEC):

Que inclua na proposta de Decreto Interministerial:

I - As Escolas de Saúde Pública e Federações (Movimento Sindical) na composição da estrutura da Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde (CNRMS);

II - A definição de quantitativo, temas e composição das câmaras técnicas por área profissional;

III - A definição de critérios para instituição proponente, conforme PL 504/2021;

IV - A reestruturação das Comissões Descentralizadas Multiprofissionais de Residência (CODEMUS) com base em lógica regionalizada e similar à da CNRMS;

V - A garantia da participação dos representantes do Movimento Nacional das Residências em Saúde nos espaços de controle social, amparados pela Resolução CNS nº 604/2018 e nº 453/2012;

VI - A previsão da criação pela CNRMS de programas extemporâneos em situações de emergências e desastres; e

VII - A previsão de criação de programas adicionais com duração de 1(um) ano para aprimoramento da formação profissional.

Plenário do Conselho Nacional de Saúde, em sua Septuagésima Sexta Reunião Extraordinária, realizada no dia 14 de junho de 2024.

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