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RECOMENDAÇÃO Nº 019, DE 14 DE JUNHO DE 2024.

 

Recomenda a inclusão da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) no Centro de Operações de Emergências (COE) para Chuvas Intensas e Inundações na Região Sul e medidas de proteção aos beneficiários de Planos de Saúde Privados no Rio Grande do Sul.

O Plenário do Conselho Nacional de Saúde (CNS), em sua Septuagésima Sexta Reunião Extraordinária, realizada no dia 14 de junho de 2024, e no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990; pela Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990; pela Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012; pelo Decreto nº 5.839, de 11 de julho de 2006, e cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e da legislação brasileira correlata; e

Considerando o Art. 196 da Constituição Federal de 1988, que define a saúde como direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde para sua promoção, proteção e recuperação;

Considerando que os artigos 5º, inciso XXIII, 197 e 170, inciso III, da Constituição Federal de 1988 estabelecem que o direito à propriedade privada deve ser exercido em observância à sua função social;

Considerando que a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, estabelece mecanismos de regulação e regramentos gerais quanto à cobertura contratada por beneficiários de planos privados de assistência à saúde e define a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) como instância de regulação e fiscalização da saúde suplementar;

Considerando que Art. 4º, inciso XXIV, da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, estabelece que compete à ANS exercer o controle e a avaliação dos aspectos concernentes à garantia de acesso, manutenção e qualidade dos serviços prestados, direta ou indiretamente, pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde;

Considerando que, segundo dados do Painel Econômico-Financeiro da Saúde Suplementar da ANS, o setor registrou lucro líquido de R$2,98 bilhões no ano de 2023, totalizando R$ 279,8 bilhões em receita de contraprestações efetivas e R$ 238,3 bilhões de eventos indenizáveis líquidos;

Considerando que os dados da sala de situação da ANS, relatam que o total de beneficiários de planos de saúde referente a março de 2024 perfez o quantitativo de 3.652.808 usuários em planos de assistência médica e odontológica no Rio Grande do Sul;

Considerando também que nas decisões de 07 e 09 de maio, a ANS adotou medidas para mitigar os impactos das fortes chuvas no Rio Grande do Sul determinando a: (I) suspensão, por 30 dias, dos prazos máximos de atendimento obrigatório previstos na RN nº 566/22, com exceção dos atendimentos cuja não realização ou interrupção coloquem em risco o paciente e os atendimentos nos casos de urgência e emergência; (II) suspender a obrigatoriedade de envio de informações à ANS; (III) prorrogação, para 20 dias úteis, do prazo de resposta das operadoras às notificações relacionadas a potenciais infrações (NIPs); (IV) prorrogação de prazos de arrependimento eficaz e outras questões de fiscalização da agência sobre as operadoras; e (V) suspensão, até o final do mês de  maio, do prazo de pagamento das mensalidades pelos beneficiários.

Considerando que tais medidas tem potencial de gerar uma economia considerável pelas empresas, já que as suspensões de prazo de atendimentos na prática geram ausências de faturas, mantido o recebimento normal das mensalidades, sem uma contrapartida de interesse público igualmente relevante a ser dada em resposta;

Considerando ainda que o CNS aprovou, em abril de 2024, a Recomendação nº 10, sobre a necessidade de criação de área técnica no âmbito do Ministério da Saúde para tratar de questões relacionadas à saúde suplementar, em resposta à necessidade de integrar minimamente as relações entre Ministério da Saúde, ANS e mercado privado de serviços assistenciais;

Considerando o Decreto nº 57.596, de 1º de maio de 2024, que declara estado de calamidade pública no território do estado do Rio Grande do Sul afetado pelos eventos climáticos de chuvas intensas, COBRADE 1.3.2.1.4, ocorridos no período de 24 de abril a 1º de maio de 2024 e a necessidade de esforços conjugados para responder às necessidades de saúde que daí decorrerem;

Considerando o Decreto nº 57.626, de 21 de maio de 2024 que altera o Decreto nº 57.600, de 4 de maio de 2024, que reitera o estado de calamidade pública no território do Estado do Rio Grande do Sul afetado pelos eventos climáticos de chuvas intensas, COBRADE 1.3.2.1.4, que ocorrem no período de 24 de abril ao mês de maio de 2024, e especifica os Municípios atingidos; e

Considerando dados da Defesa Civil do Rio Grande do Sul que informam que, até o momento, 469 municípios de um total de 497 foram afetados pelas enchentes, 55.791 pessoas estão em abrigos, 581.638 estão desalojados, 2.345.400 foram afetados pelas inundações, sendo 165 óbitos confirmados, 806 feridos, 64 desaparecidos.

 

Recomenda

Ao Ministério da Saúde:

Que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) seja convocada a integrar o Centro de Operações de Emergências (COE) para Chuvas Intensas e Inundações na Região Sul, a fim de prestar contas sobre as medidas até o momento adotadas para ao enfrentamento da crise sanitária e ambiental no Rio Grande do Sul, bem como possíveis outras medidas de cooperação com o SUS, em especial as que evitem que empresas de planos de saúde recusem o atendimento de seus beneficiários e os empurrem para o sistema público.

À Agência Nacional de Saúde Suplementar:

Que apresente plano de contingência visando ampliar as medidas de proteção aos beneficiários de planos de saúde privados no Rio Grande do Sul, com contrapartida social, em especial:

I - Determinando a suspensão do cancelamento dos planos de saúde por motivo de inadimplência até o fim do estado de calamidade pública no Rio Grande Sul;

II - Disponibilizando ao Ministério da Saúde, ao COE e à população informações assistenciais e financeiras relevantes sobre o impacto da emergência climática na rede de atendimento privada do estado do Rio Grande do Sul, tal como feito durante a pandemia;

III - Determinando a ampliação e divulgação dos canais de comunicação para garantia de acesso dos beneficiários à ouvidoria das operadoras e da própria ANS buscando aumentar a celeridade na apuração das denúncias realizadas; e

IV - Realizando estudo de avaliação sobre as cláusulas contratuais das operadoras que tratam de desastres naturais a fim de combater a violação do princípio da boa-fé objetiva.

Plenário do Conselho Nacional de Saúde, em sua Septuagésima Sexta Reunião Extraordinária, realizada no dia 14 de junho de 2024.

 

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