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RESOLUÇÃO Nº 749, DE 14 DE JUNHO DE 2024

Publicado no DOU em: 00/00/0000 | Edição: 000 | Seção: 0 | Página: 000

 

Aprova o Protocolo nº 002/2024 da Mesa Nacional de Negociação Permanente do Sistema Único de Saúde (MNNP-SUS), o qual estabelece orientações para a instituição formal das Mesas Subnacionais de Negociação Permanente do SUS.

 

 

O Plenário do Conselho Nacional de Saúde (CNS), em sua Septuagésima Sexta Reunião Extraordinária, realizada no dia 14 de junho de 2024, e no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990; pela Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990; pela Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012; pelo Decreto nº 5.839, de 11 de julho de 2006, e cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e da legislação brasileira correlata; e

Considerando o Art. 3º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, o qual dispõe que os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do país, tendo a saúde como determinantes e condicionantes, entre outros, o trabalho, a renda e o acesso aos bens e serviços essenciais;

Considerando o Art. 6º da Lei nº 8.080/1990, que estabelece que estão incluídas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) a saúde do trabalhador, que deve ser promovida por meio de um conjunto de atividades que se destinam, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho;

Considerando a Resolução CNS nº 52, de 06 de maio de 1993, que institui a Mesa Nacional de Negociação, com o objetivo de estabelecer um fórum permanente de negociação entre empregadores e trabalhadores do SUS sobre todos os pontos pertinentes a força de trabalho em saúde;

Considerando a Resolução CNS nº 229, de 08 de maio de 1997, que reinstala a Mesa Nacional de Negociação, com os objetivos dispostos na Resolução CNS nº 52/1993;

Considerando que a 10ª Conferência Nacional de Saúde, realizada em 1996, deliberou pela importância da implantação da Mesa Nacional de Negociação, bem como de mesas estaduais e municipais;

Considerando a 3ª Conferência Nacional de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde, realizada em 2006, que definiu as diretrizes para valorização e qualificação do profissional do SUS, incluindo como uma das estratégias o fortalecimento e a disseminação da negociação coletiva, por meio das mesas de negociação;

Considerando as Convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT), em especial, a Convenção nº 154, que trata do fomento à negociação coletiva e a Convenção nº 155, que versa sobre saúde e segurança dos trabalhadores, ambas aprovadas na 67ª reunião da OIT, em 19 de junho de 1981, e em vigor no Brasil desde 10 de julho de 1993;

Considerando o teor da Convenção nº 151 e da Recomendação nº 159, ambas da OIT, ratificadas pelo Decreto Legislativo nº 206/2010 e que tratam do direito à sindicalização e relações de trabalho na Administração Pública;

Considerando que a negociação do trabalho em saúde pode ser compreendida como diálogo político e, como tal, deve ser parte integrante dos processos de tomada de decisão, contribuindo para o desenvolvimento ou implementação de mudanças de políticas de gestão do trabalho no SUS (WHO, 2015);

Considerando a Resolução CNS nº 331, de 04 de novembro de 2003, que ratifica o ato de reinstalação da Mesa Nacional de Negociação Permanente do SUS (MNNP-SUS), de acordo com os objetivos das Resoluções CNS de nº 52 e nº 229 e as deliberações do Pleno do CNS para estabelecer negociação sobre os temas contidos no documento “Princípios e Diretrizes para a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos para o SUS” (NOB/RH);

Considerando o “Pacto Mundial para o Emprego”, instrumento lançado na OIT em 2009, por governos, sindicatos e empregadores, com o objetivo de enfrentar a crise econômica global que levou, na época, ao fechamento de 52 milhões de vagas de trabalho em vários países; 

Considerando os nove Protocolos da MNNP-SUS, sendo o Protocolo nº 001/2003 (revisado em 2012) sobre o Regimento Institucional da MNNP-SUS; o Protocolo nº 002/2003, de instalação das Mesas Estaduais e Municipais de Negociação Permanente do SUS; o Protocolo nº 003/2005, que cria o Sistema Nacional de Negociação Permanente do SUS (SiNNP-SUS); o Protocolo nº 004/2005, que trata do Processo Educativo em Negociação do Trabalho no SUS; o Protocolo nº 005/2006, de Cessão de pessoal no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS); o Protocolo nº 006/2006, que versa sobre os Planos de Carreira, Cargos e Salários no âmbito do Sistema Único de Saúde (PCCS-SUS); o Protocolo nº 007/2007, que refere-se à Política de Desprecarização do Trabalho no SUS junto às Mesas e Mecanismos de Negociação no SUS; o Protocolo nº 008/2011, que institui a Política Nacional de Promoção da Saúde do Trabalhador do Sistema Único de Saúde (SUS); e o Protocolo nº 009/2015, que propõe as diretrizes da Agenda Nacional do Trabalho Decente para Trabalhadores e Trabalhadoras do Sistema Único de Saúde (ANTD-SUS);

Considerando os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), que fazem parte da Agenda 2030 assinada durante a Cúpula das Nações Unidas em 2015, em especial, o Objetivo nº 8, que propõe promover o crescimento econômico sustentado, inclusivo e sustentável, emprego pleno e produtivo e trabalho decente para todas e todos; 

Considerando a necessidade de se promover iniciativas que garantam um ambiente de trabalho decente, digno e humanizado para os trabalhadores da saúde; e

Considerando a Resolução CNS nº 719, de 17 de agosto de 2023, que dispõe sobre as diretrizes, propostas e moções aprovadas na 17ª Conferência Nacional de Saúde.

 

Resolve

Aprovar o Protocolo nº 002/2024 da Mesa Nacional de Negociação Permanente do Sistema Único de Saúde (MNNP-SUS), o qual estabelece orientações para a instituição formal das Mesas Subnacionais de Negociação Permanente do SUS, na forma do anexo desta Resolução.

FERNANDO ZASSO PIGATTO

Presidente do Conselho Nacional de Saúde

Homologo a Resolução CNS nº 749, de 14 de junho de 2024, nos termos da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990.

NÍSIA TRINDADE LIMA

Ministra de Estado da Saúde

Anexo da Resolução CNS nº 749, de 14 de junho de 2024.

Protocolo nº 002/2024 da Mesa Nacional de Negociação Permanente do Sistema Único de Saúde (MNNP – SUS)

 

Estabelece orientações para a instituição formal das Mesas Subnacionais de Negociação Permanente do SUS.

 

A Mesa Nacional de Negociação Permanente do SUS (MNNP-SUS), instituída, ratificada, tornada permanente e reinstalada pelo Conselho Nacional de Saúde (CNS), por meio, respectivamente, de suas Resoluções nº 52/1993, 229/1997 e 331/2003, e nº 708, de 13 de março de 2023, nos termos estabelecidos em seu Regimento Institucional (R.I), igualmente estabelecido pela citada Resolução CNS nº 708/2023; e considerando:

  1. a) O reconhecimento de que a democratização das relações de trabalho, tanto no setor público como no privado, constitui verdadeiro pressuposto para a democratização do Estado, para o aprofundamento da democracia e para a garantia do exercício pleno de direitos de cidadania em nosso país.
  2. b) O ambiente e os processos de trabalho no SUS são naturalmente conflituosos.
  3. c) As ações e serviços públicos e privados (contratados ou conveniados) que integram o Sistema Único de Saúde são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas nos artigos 198 e 199 da Constituição Federal e princípios da Lei nº 8.080/1990, sendo necessária a participação nas Mesas de Negociação, na perspectiva de se inaugurar novos paradigmas para as relações de trabalho na saúde.
  4. d) A descentralização político-administrativa, que prevê direção única em cada esfera de Governo, com ênfase para a descentralização dos serviços em prol dos municípios.
  5. e) O Art. 7º da Lei nº 8.080/1990, inciso XI, determina que a gestão do SUS deverá se dar com a conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na atenção à saúde da população.
  6. f) O Art. 27 da Lei nº 8.080/1990, segundo qual a política de Recursos Humanos na área de Saúde será formalizada e executada, articuladamente, pelas diferentes esferas de governo.
  7. g) A Resolução CNS nº 708/2023, que reinstala a Mesa Nacional de Negociação Permanente do SUS (MNNP-SUS), como um fórum paritário entre gestores e trabalhores do SUS.
  8. h) A importância de um Sistema Nacional de Negociação Permanente do SUS, composto pela Mesa Nacional e pelas mesas subnacionais.
  9. i) Os princípios e diretrizes da NOB/RH-SUS aprovados pelo Conselho Nacional de Saúde, que orienta estados e municípios no processo de constituição formal das Mesas de Negociação Permanente.
  10. j) A autonomia e o direito de organização da classe trabalhadora no Serviço Público, consagrado pela Constituição Federal de 1988.
  11. k) A construção de um estado garantidor do pleno exercício da cidadania e provedor de direitos à população brasileira.
  12. l) O advento das novas tecnologias que resultam na mudança da organização dos processos de trabalho, alterando os processos produtivos, exigindo a qualificação da força de trabalho, mas gerando aumento das flexibilizações nas condiões e nas relações de trabalho com impactos diretos à vida das pessoas trabalhadoras.
  13. m) Os princípios fundamentais e garantias constitucionais: da legalidade, da moralidade, da impessoalidade, da qualidade dos serviços e da liberdade sindical.

Resolve

Art. 1º Incentivar a instalação e o funcionamento das Mesas Subnacionais de Negociação Permanente do SUS.

Art. 2º Orientar que as Mesas Subnacionais de Negociação Permanente do SUS adotem os seguintes critérios:

I - Respeitar os princípios basilares da MNNP-SUS, da democracia e da pactuação consensuada entre as partes, desde as definições das pautas até os respectivos encaminhamentos e providências para a materialidade das ações;

II - Garantir a paridade na sua composição para ambas as bancadas, sendo: 1. gestores: públicos e privados da saúde; e 2. sindical: entidades sindicais representativas de trabalhadoras e trabalhadores dos setores público e privado da saúde;

III - Integrar-se ao Sistema Nacional de Negociação Permanente do SUS (SiNNP-SUS), conforme Protocolo 003 da Mesa Nacional de Negociação Permanente do SUS (MNNP-SUS), aprovado pela Resolução CNS nº 750, de 14 de junho de 2024;

IV - Oportunizar a participação eventual de entidades representativas da sociedade que poderão atuar como instâncias consultivas, quando convidadas; e

V - Formalizar todos os procedimentos e decisões da Mesa em protocolos submetendo ao respectivo Conselho de Saúde para deliberação, encaminhamentos e publicação em resolução.

Art. 3º Na certeza de que o caminho para a consolidação do Estado Democrático de Direito, expressamente determinado pela Constituição Federal, pressupõe a democratização das relações de trabalho, para a qual corrobora a criação do Sistema Nacional de Negociação Permanente do SUS (SiNNP-SUS) um de seus objetivos, a Mesa Nacional de Negociação Permanente do SUS (MNNP-SUS) aprova o presente Protocolo, na forma e nos termos das competências que lhe são conferidas no Art. 1º da Resolução CNS nº 708/2023, que estabelece seu Regimento Interno, aprovando também orientação para que seja procedida sua ratificação por intermédio de portaria a ser editada pelo Ministério da Saúde.

Brasília, 20 de maio de 2024.

DEGERTS/SGTES/MS

DEGERTS/SGTES/MS

DEGES/SGTES/MS

SAPS/MS

SAES/MS

SVSA/MS

SESAI/MS

Ministério do Trabalho e Emprego

Ministério da Educação

Ministério das Mulheres

Ministério da Igualdade Racial

Ministério da Previdência Social

 

Ministério dos Povos indígenas

CONASS

CONASEMS

CNSaúde

CMB

CNTSS

CNTS

FENASPS

FENAM

FNE

FIO

FENAPSI

FENAFAR

CONFETAM

CONDSEF

FASUBRA SINDICAL

FENAS

CONACS

FENASCE

SINDCOPSI

UNASUS SINDICAL

ASFOC-SN

   
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