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RESOLUÇÃO Nº 750, DE 14 DE JUNHO DE 2024.

Publicado no DOU em: 00/00/0000 | Edição: 000 | Seção: 0 | Página: 000

 

Aprova o Protocolo nº 003/2024 da Mesa Nacional de Negociação Permanente do Sistema Único de Saúde (MNNP-SUS), o qual dispõe sobre a criação do Sistema Nacional de Negociação Permanente do SUS – SiNNP-SUS.

O Plenário do Conselho Nacional de Saúde (CNS), em sua Septuagésima Sexta Reunião Extraordinária, realizada no dia 14 de junho de 2024, e no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990; pela Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990; pela Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012; pelo Decreto nº 5.839, de 11 de julho de 2006, e cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e da legislação brasileira correlata; e

Considerando o Art. 3º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, o qual dispõe que os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do país, tendo a saúde como determinantes e condicionantes, entre outros, o trabalho, a renda e o acesso aos bens e serviços essenciais;

Considerando o Art. 6º da Lei nº 8.080/1990, que estabelece que estão incluídas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) a saúde do trabalhador, que deve ser promovida por meio de um conjunto de atividades que se destinam, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho;

Considerando a Resolução CNS nº 52, de 06 de maio de 1993, que institui a Mesa Nacional de Negociação, com o objetivo de estabelecer um fórum permanente de negociação entre empregadores e trabalhadores do SUS sobre todos os pontos pertinentes a força de trabalho em saúde;

Considerando a Resolução CNS nº 229, de 08 de maio de 1997, que reinstala a Mesa Nacional de Negociação, com os objetivos dispostos na Resolução CNS nº 52/1993;

Considerando que a 10ª Conferência Nacional de Saúde, realizada em 1996, deliberou pela importância da implantação da Mesa Nacional de Negociação, bem como de mesas estaduais e municipais;

Considerando a 3ª Conferência Nacional de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde, realizada em 2006, que definiu as diretrizes para valorização e qualificação do profissional do SUS, incluindo como uma das estratégias o fortalecimento e a disseminação da negociação coletiva, por meio das mesas de negociação;

Considerando as Convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT), em especial, a Convenção nº 154, que trata do fomento à negociação coletiva e a Convenção nº 155, que versa sobre saúde e segurança dos trabalhadores, ambas aprovadas na 67ª reunião da OIT, em 19 de junho de 1981, e em vigor no Brasil desde 10 de julho de 1993;

Considerando o teor da Convenção nº 151 e da Recomendação nº 159, ambas da OIT, ratificadas pelo Decreto Legislativo nº 206/2010 e que tratam do direito à sindicalização e relações de trabalho na Administração Pública;

Considerando que a negociação do trabalho em saúde pode ser compreendida como diálogo político e, como tal, deve ser parte integrante dos processos de tomada de decisão, contribuindo para o desenvolvimento ou implementação de mudanças de políticas de gestão do trabalho no SUS (WHO, 2015);

Considerando a Resolução CNS nº 331, de 04 de novembro de 2003, que ratifica o ato de reinstalação da Mesa Nacional de Negociação Permanente do SUS (MNNP-SUS), de acordo com os objetivos das Resoluções CNS de nº 52 e nº 229 e as deliberações do Pleno do CNS para estabelecer negociação sobre os temas contidos no documento “Princípios e Diretrizes para a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos para o SUS” (NOB/RH);

Considerando o “Pacto Mundial para o Emprego”, instrumento lançado na OIT em 2009, por governos, sindicatos e empregadores, com o objetivo de enfrentar a crise econômica global que levou, na época, ao fechamento de 52 milhões de vagas de trabalho em vários países; 

Considerando os nove Protocolos da MNNP-SUS, sendo o Protocolo nº 001/2003 (revisado em 2012) sobre o Regimento Institucional da MNNP-SUS; o Protocolo nº 002/2003, de instalação das Mesas Estaduais e Municipais de Negociação Permanente do SUS; o Protocolo nº 003/2005, que cria o Sistema Nacional de Negociação Permanente do SUS (SiNNP-SUS); o Protocolo nº 004/2005, que trata do Processo Educativo em Negociação do Trabalho no SUS; o Protocolo nº 005/2006, de Cessão de pessoal no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS); o Protocolo nº 006/2006, que versa sobre os Planos de Carreira, Cargos e Salários no âmbito do Sistema Único de Saúde (PCCS-SUS); o Protocolo nº 007/2007, que refere-se à Política de Desprecarização do Trabalho no SUS junto às Mesas e Mecanismos de Negociação no SUS; o Protocolo nº 008/2011, que institui a Política Nacional de Promoção da Saúde do Trabalhador do Sistema Único de Saúde (SUS); e o Protocolo nº 009/2015, que propõe as diretrizes da Agenda Nacional do Trabalho Decente para Trabalhadores e Trabalhadoras do Sistema Único de Saúde (ANTD-SUS);

Considerando os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), que fazem parte da Agenda 2030 assinada durante a Cúpula das Nações Unidas em 2015, em especial, o Objetivo nº 8, que propõe promover o crescimento econômico sustentado, inclusivo e sustentável, emprego pleno e produtivo e trabalho decente para todas e todos; 

Considerando a necessidade de se promover iniciativas que garantam um ambiente de trabalho decente, digno e humanizado para os trabalhadores da saúde; e

Considerando a Resolução CNS nº 719, de 17 de agosto de 2023, que dispõe sobre as diretrizes, propostas e moções aprovadas na 17ª Conferência Nacional de Saúde.

 

Resolve

Aprovar o Protocolo nº 003/2024 da Mesa Nacional de Negociação Permanente do Sistema Único de Saúde (MNNP-SUS), o qual dispõe sobre a criação do Sistema Nacional de Negociação Permanente do SUS (SiNNP-SUS), na forma do anexo desta Resolução.

FERNANDO ZASSO PIGATTO

Presidente do Conselho Nacional de Saúde

Homologo a Resolução CNS nº 750, de 14 de junho de 2024, nos termos da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990.

NÍSIA TRINDADE LIMA

Ministra de Estado da Saúde

Anexo da Resolução CNS nº 750, de 14 de junho de 2024.

Protocolo nº 003/2024 da Mesa Nacional de Negociação Permanente do Sistema Único de Saúde (MNNP – SUS)

 

Dispõe sobre a criação do Sistema Nacional de Negociação Permanente do SUS (SiNNP-SUS).

A Mesa Nacional de Negociação Permanente do SUS (MNNP-SUS), instituída, ratificada, tornada permanente e reinstalada pelo Conselho Nacional de Saúde, por meio respectivamente, de suas Resoluções nº 52/1993, 229/1997 e 331/2003, e nº 708, de 13 de março de 2023, nos termos estabelecidos em seu Regimento Institucional (R.I.), igualmente estabelecido pela citada Resolução CNS nº 708/2023; e considerando:

  1. a) Que figura entre seus objetivos: “Instituir processos negociais de caráter permanente para tratar de conflitos e demandas decorrentes das relações de trabalho no âmbito do SUS, buscando alcançar soluções para os interesses manifestados por cada uma das partes, constituindo assim um Sistema Nacional de Negociação Permanente do SUS”, bem como “Propor a criação do Sistema Nacional de Negociação Permanente do SUS – SiNNP-SUS”, conforme o Art. 4º, incisos I e II, da Resolução CNS nº 708/2023.
  2. b) Que foi instituída a Mesa Nacional de Negociação Permanente do SUS (MNNP-SUS) e encontram-se em processo de implementação ou de reativação as Mesas Subnacionais de Negociação Permanente do SUS, condição preliminar para a constituição do Sistema Nacional de Negociação Permanente do SUS (SiNNP-SUS);
  3. c) A necessidade, de acordo com as características do SUS e realidade regionais, de instituir as Mesas de Negociação Permanente do SUS; e
  4. d) Que as Mesas que copõem o Sistema Nacional de Negociação Permanente do SUS (SiNNP-SUS) devem guardar e estabelecer sintonia de pautas, metodologias de trabalho e estratégias de ações, sendo fundamental garantir o funcionamento, a regulação e a comunicação entre os entes federados, com vistas à integração do processo de negociação do trabalho no âmbito do SUS.

 

Resolve

 

Art. 1º Criar o Sistema Nacional de Negociação Permanente do SUS (SiNNP-SUS), no âmbito do Sistema Único de Saúde, constituído pela Mesa Nacional de Negociação Permanente do SUS (MNNP-SUS) e pelas Mesas Subnacionais de Negociação Permanente do SUS instituídas regularmente, de forma articulada, respeitada a autonomia de cada ente político.

Art. 2º O SiNNP-SUS observará os seguintes critérios e diretrizes:

I - Legitimidade: tendo manifestado o interesse, cumpridos os requisitos e assinado o “Termo de Adesão”, as Mesas Subnacionais de Negociação Permanente do SUS poderão ter a qualquer tempo sua integração ao SiNNP-SUS homologada pela MNNP-SUS.                        

II - Participação: para integrar-se ao SiNNP-SUS, as Mesas deverão ser constituídas como Mesas Subnacionais de Negociação Permanente do SUS, sendo compostas pelos seguintes segmentos: gestores dos setores públicos e privados da saúde, das três esferas de governo, e as entidades sindicais representativas de trabalhadores dos setores público e privado da saúde e ter como objetivo dos seus processos de negociação a construção de consensos entre as bancadas qua a constituem.

III - Natureza da representação: as instâncias constitutivas do SiNNP-SUS, são: as Mesas Nacional e Subnacionais de Negociação Permanente do SUS, que cumprirem os requisitos estabelecidos neste Protocolo, firmarem o “Termo de Adesão’ e solicitarem a sua subscrição à MNNP-SUS. Por avaliação da MNNP-SUS poderão integrar-se ao SiNNP-SUS Mesas que mesmo não obedecendo a todos os requisitos, forem consideradas estratégicas à consolidação do Sistema.

IV - Caráter não concorrente: o SiNNP-SUS não tem atribuições concorrentes com as definidas legalmente para órgãos governamentais e para os Conselhos Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais de Saúde, bem como dos Conselhos Distritais de Saúde Indígena (CONDISI);

V - Caráter democrático: o SiNNP-SUS constituir-se-á em um fórum nacional, assegurando-se a participação de todas as instituições integrantes da Mesa Nacional de Negociação Permanente do SUS (MNNP-SUS) e das Mesas Subnacionais de Negociação Permanente do SUS, na construção de um sistema democrático de relações de trabalho no âmbito do SUS; e

VI - Caráter consultivo: o SiNNP-SUS constituir-se-á em instância para apresentação de consultas, solicitação de orientações e promoção de políticas de gestão do trabalho no SUS, por parte da Mesa Nacional e das Mesas Subnacionais de Negociação Permanente do SUS.

Art. 3º Constituem objetivos do SiNNP-SUS:

I - Promover a articulação e integração entre as Mesas de Negociação Permanente do SUS, a fim de proporcionar a troca de experiências e a construção de processos de negociação sintonizados com a agenda de prioridades definida nacionalmente;

II - Implementar novas metodologias para aprimoramento do processo de negociação do trabalho no âmbito do SUS;

III - Orientar o desenvolvimento das estratégias e metodologias de negociação do trabalho, com vistas ao atendimento das demandas, utilizando formas de resolução de conflitos decorrentes das relações de trabalho, tendo em vista as finalidades, princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde;

IV - Acompanhar, por meio da Secretaria Executiva da MNNP-SUS, os processos de negociação em âmbito nacional, atinentes às relações de trabalho e emprego no setor saúde;

V - Implementar instrumentos, metodologias e indicadores que possibilitem a avaliação da eficiência, eficácia e efetividade dos processos de negociação do trabalho no âmbito do SUS que garantam a qualidade dos serviços de saúde;

VI - Fomentar o desenvolvimento de mecanismos de gestão da força de trabalho, especialmente nos aspectos relativos à negociação e soluções de conflitos decorrentes das condições e relações de trabalho;

VII - Acompanhar as demandas da regulação do exercício profissional e das ocupações da linha de cuidados à saúde das cidadãs e cidadãos brasileiros. 

VIII - Respeitar o princípio da equidade, em todos os processos de negociação, na dimensão da diversidade e necessidade no atendimento às especificidades das pessoas;

IX - Acompanhar o desenvolvimento de estudos e análises sobre as políticas voltadas para os trabalhadores e trabalhadoras do SUS, incluindo-se o planejamento e dimensionamento da força de trabalho, os planos de cargos, carreiras e salários, e ainda a saúde da trabalhadora e do trabalhador da saúde; 

X - Buscar a elaboração de agendas de interesses em questões de negociação e gestão do trabalho na área de saúde que resulte na melhoria do cuidado da atenção à saúde; e

Desenvolver ações de articulação da rede de Mesas que compõem o SiNNP-SUS, tais como atividades formativas, compartilhamento de experiências de negociação, entre outras.

Art. 4º Para fins operacionais, o SiNNP-SUS:

  1. a) Contará com uma Coordenação Executiva constituída pela Secretaria Executiva da MNNP-SUS e pelas Coordenações das bancadas dos gestores e trabalhadores da MNNP-SUS;
  2. b) Reportar-se-á à MNNP-SUS, por meio da sua Coordenação Executiva, constituída conforme a alínea “a”, deste artigo;
  3. c) Apoiar-se-á nas assessorias técnicas da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde; e
  4. d) Disporá de endereço eletrônico próprio e outros instrumentos digitais de comunicação para viabilizar o contato entre as Mesas que o integram, como também para armazenar, organizar e disponibilizar o acervo documental referente à instalação e ao funcionamento dessas mesas.

Art. 5º Na certeza de que o caminho para a consolidação do Estado Democrático de Direito, expressamente determinado pela Constituição Federal de 1988, pressupõe a democratização das relações de trabalho, para a qual corrobora a criação do Sistema Nacional de Negociação Permanente do SUS (SiNNP-SUS), a Mesa Nacional de Negociação Permanente do SUS (MNNP-SUS) aprova o presente Protocolo, na forma e nos termos das competências que lhe são conferidas no Art. 1º da Resolução CNS nº 708/2023, que estabelece seu Regimento Interno aprovando também orientação para que seja procedida sua ratificação por intermédio de portaria a ser editada pelo Ministério da Saúde.

Brasília, 20 de maio de 2024.

DEGERTS/SGTES/MS

DEGERTS/SGTES/MS

DEGES/SGTES/MS

SAPS/MS

SAES/MS

SVSA/MS

SESAI/MS

Ministério do Trabalho e Emprego

Ministério da Educação

Ministério das Mulheres

Ministério da Igualdade Racial

Ministério da Previdência Social

 

Ministério dos Povos indígenas

CONASS

CONASEMS

CNSaúde

CMB

CNTSS

CNTS

FENASPS

FENAM

FNE

FIO

FENAPSI

FENAFAR

CONFETAM

CONDSEF

FASUBRA SINDICAL

FENAS

CONACS

FENASCE

SINDCOPSI

UNASUS SINDICAL

ASFOC-SN

   
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