Carta aberta do Conselho Nacional de Saúde em defesa da vida, da democracia e do SUS

Todo apoio às medidas sanitárias e econômicas para proteger a saúde da população brasileira

Nesse momento de pandemia que o mundo e o Brasil sofrem, e de todas as dificuldades enfrentadas pelas trabalhadoras e pelos trabalhadores nas cidades, nas periferias e no campo, o Conselho Nacional de Saúde (CNS) – instância colegiada, deliberativa e permanente do Sistema Único e Saúde (SUS) – reitera o alerta para que a população continue em casa, mantendo o isolamento social, seguindo as recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS).

O quadro epidemiológico do país se agrava rapidamente, à medida que o Coronavírus começa a atingir as camadas mais pobres da população, num contexto em que a gritante subnotificação e a falta de testes nos impedem de saber a verdadeira dimensão e evolução da Covid-19. Além do mais, considerando a prevalência de doenças transmissíveis como dengue, zika, chikungunya, malária, sarampo e influenza, o estresse causado pelo coronavírus sobrepõe-se às necessidades relacionadas às doenças crônicas (diabetes, hipertensão, neoplasias etc.) e às causas externas – principais causas de morbimortalidade no Brasil.

Não bastasse atitudes irresponsáveis, criminosas e genocidas, além da campanha de desinformação disseminada pelo Presidente da República, o Ministro da Economia Paulo Guedes aplicou e aplica uma política de austeridade fiscal danosa, que se encontra sob fogo cruzado nas principais economias do mundo, inclusive por aquelas que a defendiam como única alternativa pouco tempo atrás.

Dada à regra do teto de gasto da União, estabelecida pela Emenda Constitucional n.º 95, que retirou R$ 22,5 bilhões do SUS desde 2018, a liberação de recursos tem sido pequena para o combate da Covid-19, quer para as ações de saúde (menos de 11% do orçamento federal) – onde a atenção primária cumpre papel essencial na prevenção e no controle do contágio, quer para as ações econômicas – contribuindo para que a adesão da população à quarentena tenha ficado abaixo dos 70% recomendado.

Devido à falta de transparência das informações, assistimos atônitos a subida do número de casos e óbitos, diante do colapso da oferta de leitos do SUS: o Brasil passa dos 70 mil infectados e tem mais de 5 mil mortes, bem como o governo só entregou 350 dos 2 mil leitos novos de UTI prometidos para enfrentar a doença. O número de mortes no Brasil, em média, está dobrando a cada cinco dias e, em vários lugares, os sistemas de sepultamentos já estão, também, colapsando.

Diante do Decreto de Calamidade Pública, o atual Ministro da Saúde, Nelson Teich não pode omitir-se diante de tais fatos, tampouco compactuar com qualquer tipo de sabotagem ao combate à doença e à economia popular, jamais renunciando ao objetivo de salvar vidas, preservar empregos e cuidar dos profissionais da saúde. Atender a pauta econômica, sobrepondo a necessidade de zelar pela vida dos cidadãos e cidadãs, não é uma estratégia segura nem coerente neste momento. Capital se ganha, se perde e se recupera novamente, mas vidas perdidas não podem ser recuperadas.

Pautado pelos princípios éticos que norteiam a administração pública, o CNS é comprometido com a efetividade do gasto público, garantida entre outras medidas com a lisura e transparência dos contratos, coibindo sobrepreço e superfaturamento. Contudo, a falta de coordenação tripartite e a política desastrosa de Paulo Guedes estrangulam a destinação de verbas para estados e municípios, para pequenas e médias empresas, para os trabalhadores formais, informais e desempregados, inviabilizando na prática as estratégias de isolamento social das famílias brasileiras.

Esse artifício promove de modo irresponsável e obscuro uma falsa dicotomia entre saúde e economia. Não temos dúvida de que as mortes causadas pelo novo coronavírus pesarão sobre os ombros do governo Bolsonaro, em meio à crescente crise política e ao desarranjo do pacto federativo inaugurado na Constituição de 1988, e pode culminar no seu impeachment.

Representando os anseios da sociedade brasileira e do conjunto dos conselhos estaduais e municipais de saúde, o Conselho Nacional de Saúde se dirige às forças políticas democráticas e progressistas e as instituições da República, conclamando-as a construir um acordo suprapartidário, em defesa da vida, da democracia e do SUS, num gesto de grandeza e retidão neste grave momento da vida nacional.

Nessa direção, pedimos o apoio da Academia Brasileira de Ciências, da Associação Brasileira de Imprensa, da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Dom Paulo Evaristo Arns, da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde, do Conselho Nacional de Secretários de Saúde, da Ordem dos Advogados do Brasil, da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência e de todas as entidades do Movimento da Reforma Sanitária Brasileira para somar esforços e para pressionar em caráter de urgência o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal na defesa das seguintes propostas:

• revogação permanente do teto de gastos (EC 95);

• aplicação imediata de dinheiro novo no SUS e aprovação de piso emergencial em 2021, com incorporação definitiva dos créditos extraordinários ao orçamento da pasta da saúde;

• aprovação de Projeto de Lei, onde os leitos de UTI da rede privada obedeçam à fila única do SUS, respeitando definições de uma central regulatória de leitos e as unidades de referência definidas pelo governo federal;

• Aplicação imediata de recursos novos nas universidades, centros de pesquisa e laboratórios, preferencialmente públicos, e aprovação de recursos adicionais na área de ciência e tecnologia para o enfrentamento da pandemia e supressão da Reserva de Contingência do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT;

• aprovação de Projeto de Lei que ampare e auxilie os dependentes de profissionais de saúde que morreram e os que vierem a morrer no exercício de suas funções, em decorrência da Covid-19.

Entre a civilização e a barbárie, entre o direito fundamental à vida e o lucro, estamos seguros de qual caminho o Brasil precisa escolher: CIVILIZAÇÃO E VIDA.

Brasília, 29 de abril de 2020

Conselho Nacional de Saúde (CNS)

Confira a carta aberta do Conselho Nacional de Saúde em defesa da vida, da democracia e do SUS