O
terceiro dia da XIII Plenária
Nacional de Conselhos de Saúde
foi dedicado ao ato pela regulamentação
da Emenda Constitucional 29 (EC
29), proposta no Projeto de Lei
Complementar 01, de 2003 (PLP
01/03), do deputado Roberto Gouveia.
Este projeto é de vital
importância para o setor
Saúde, por garantir recursos
mínimos para a saúde,
confirmar a vinculação
prevista na EC 29 e definir o
que são ações
e serviços de saúde.
O primeiro passo foi a visita
de todas as delegações
estaduais aos gabinetes dos deputados
federais para pedir apoio ao projeto.
O segundo momento foi a audiência
com o presidente da Câmara
dos Deputados, Aldo Rebelo, para
pedir que o projeto seja pautado
para votação, em
plenário, ainda este ano.
Representantes da Plenária
de Conselhos, do CNS, do Conass
e Conasems argumentaram sobre
a importância desse projeto
para o setor Saúde e para
o País e foi entregue a
carta aprovada na XIII Plenária
Nacional de Conselhos de Saúde.
Aldo Rebelo afirmou que a carta
será entregue aos membros
do Colégio de Líderes,
na próxima reunião,
quando pedirá para que
o projeto seja prioridade na pauta
de votação.
Na reunião com o relator
do Orçamento da União,
deputado Carlito Merss, os conselheiros
nacionais e representantes da
Plenária levaram documento
elaborado pela Comissão
de Orçamento e Financiamento
(Cofin) com as posições
do CNS sobre o Orçamento
da Saúde. Um dos pontos
apresentados foi a diferença
de 1 bilhão e 200 milhões
de reais para que se cumpra o
mínimo previsto pela EC
29 e a exclusão da despesa
com Bolsa Alimentação
da Saúde.
Carlito Merss declarou que irá
retirar o programa Bolsa-Alimentação
do Orçamento e remanejará
o orçamento para buscar
recursos suficientes para o cumprimento
desse recurso mínimo, mesmo
que seja por meio de emendas parlamentares.
Também avaliará
a não inclusão das
despesas com o Programa Farmácia
Popular, como solicitou o CNS.
Restou como pendência a
reposição da diferença
dos anos anteriores, mais de 800
milhões de reais, para
atingir o estipulado na EC 29.
|