A
regulamentação da
Emenda Constitucional n° 29
- que garante um percentual mínimo
de recursos para a saúde
das três esferas de governo
- é uma bandeira defendida
pelo Conselho Nacional de Saúde.
O CNS tem acompanhado os debates
no Congresso Nacional sobre a
tramitação do projeto
de lei complementar que trata
do assunto e, na última
terça-feira (9/10), o presidente
do Conselho Nacional, Francisco
Batista Júnior, participou
de audiência pública
na Comissão de Seguridade
Social e Família da Câmara
dos Deputados sobre a regulamentação
da EC n° 29.
Durante a audiência uma
das críticas dos parlamentares
foi a respeito das emendas ao
projeto de lei complementar 121/07
aprovadas na semana passada na
Comissão de Assuntos Econômicos
do Senado (CAE). Emendas apresentadas
pela senadora Patrícia
Saboya (PDT-CE) consideram como
gastos no setor saúde investimentos
com saneamento para cidades até
50 mil habitantes e pagamento
de aposentados e pensionistas
da saúde. Segundo o Conasems,
essas emendas podem resultar na
perda de até R$ 11,6 bilhões
no Orçamento da Saúde.
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