Brasília,
14 de junho de 2009
Recomendação da Procuradoria da República do Distrito Federal trata da Emenda Constitucional nº 29
O Pleno do Conselho Nacional de Saúde (CNS) recebeu na última quarta-feira (9) o Procurador da República Peterson de Paula Pereira para um debate sobre a Recomendação nº 001/2009 da Procuradoria da República do Distrito Federal (PRDF), que propõe uma complementação de recursos federais na área da saúde. O encontro ocorreu durante a 201ª Reunião Ordinária.
A Recomendação nº 001/2009 PP/PRDF solicita à União, por meio dos Ministros da Saúde, da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão, a adoção de medidas para suplementar as aplicações financeiras em ações e serviços públicos em saúde (ASPS), no valor de R$ 5.485.494.079,56 (cinco bilhões, quatrocentos e oitenta e cinco milhões, quatrocentos e noventa e quatro mil, setenta e nove reais e cinqüenta e seis centavos).
Este valor refere-se ao débito progressivo da União em relação aos investimentos no setor, no período de 1º de janeiro de 2001 a 31 de dezembro de 2008. Segundo Peterson Pereira, a medida foi tomada após a Procuradoria criar um grupo para estudar a aplicação da Emenda Constitucional nº 29/2000, que estabelece um percentual mínimo a ser gasto em saúde pela União, Estados e Municípios, garantindo assim um financiamento mais estável ao Sistema Único de Saúde (SUS).
O estudo apontou uma série de irregularidades feitas pela União, como o cálculo errado para o gasto mínimo em 2001 e em 2002, que foi feito com base no valor empenhado em 1999, acrescido de 5% e da variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB). Deveria ter sido adotado a base móvel, em cima do “valor apurado no ano anterior”, conforme está escrito no artigo 77 da Constituição Federal.
Além disso, o montante final omitiu os recursos do Fundo de Erradicação da Pobreza (Fecep) aplicados nos anos anteriores, incluiu na soma os restos a pagar cancelados, e, em 2005, considerou como ASPS os recursos destinados ao Programa Bolsa Família.
O Procurador afirmou que entrará com uma ação civil pública nos próximos 15 dias, caso o Governo Federal não acate a Recomendação. Entretanto, ele ressaltou que pode ocorrer um “ajustamento de consulta”, ou seja, o governo propor o pagamento da dívida ao longo de vários anos.
O professor Elias Antônio Jorge, da Área de Economia da Saúde e Desenvolvimento da Secretaria Executiva do Ministério da Saúde, também participou do debate, e disse que o governo só aceitará pagar a dívida se houver aumento na arrecadação, como está previsto na Contribuição Social para a Saúde (CSS).
O CNS concorda com a posição da Procuradoria da República do Distrito Federal e por isso elaborou no mês passado a Recomendação nº 016, que pede o cumprimento integral dos termos da Recomendação nº 001/2009 da PRDF aos Ministros citados.
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