Brasília, 22 de julho de 2009

CNS apoia campanha nacional contra projeto da “Lei da Mordaça”

          A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) conta com o apoio do Conselho Nacional de Saúde (CNS) na luta contra o Projeto de Lei 265/2007 – mais conhecido como Lei da Mordaça do Ministério Público (MP). A mobilização começou após o projeto ter sido aprovado na Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) e obter o apoio dos líderes partidários para votação em regime de urgência.

          O CNS aprovou em sua 199ª Reunião Ordinária, que ocorreu em julho deste ano, uma moção de apoio à Conamp por acreditar que as ações do MP são instrumentos de consolidação do Estado Democrático de Direito.

          O PL 265/2007 é de autoria do Deputado Paulo Maluf, e prevê limites à atuação dos promotores e procuradores que propuserem ações contra políticos por corrupção. A punição prevista aos que agirem motivados por má-fé, intenção de promoção pessoal ou perseguição política equivale a dez vezes o valor dos custos processuais gastos pelos réus, além de indenização por danos materiais e morais e detenção de até 10 meses.Entretanto, segundo a Conamp, Maluf está legislando em causa própria porque a má-fé processual já está regulada no Código de Processo Civil.

          Se a lei for aprovada, haverá comprometimento da liberdade de ação dos membros do Ministério Público, assim como de autores populares e entidades regulamentadas, que ficarão temerosos de promover ação popular, ação civil pública ou por improbidade administrativa aos políticos. Além disso, aumentará a possibilidade de impunidade, pois não há punições aos administradores públicos, que podem condenar os agentes da ação baseados em avaliação subjetiva de temeridade, má-fé ou promoção pessoal.

          Ou seja, a “Lei da Mordaça” é antidemocrática e contraria o interesse público genuíno. Por isso, o Conselho repudia sua aprovação e pede o apoio dos Conselhos Municipais e Estaduais de Saúde, e das entidades que compõem o CNS, para impedir que o Projeto seja aprovado.