Brasília, 23 de setembro de 2009

Conselho Nacional de Saúde faz mobilização pela regulamentação da EC-29

           O Conselho Nacional de Saúde (CNS) promove, nesta quarta-feira (23), um ato em defesa da regulamentação da Emenda Constitucional nº 29. O evento será realizado a partir das 10 horas no Auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados – Anexo II.

           O CNS defende a proposta de regulamentação da EC-29 como uma das formas de resolver um dos principais problemas enfrentados pelo SUS, que diz respeito ao seu financiamento. A regulamentação da EC nº 29 permitirá que os recursos aplicados nas ações e serviços de saúde não sofram "desvio de finalidade", visto que a lei definirá o que poderá ser considerado como tal.

           Entre os aspectos cruciais para o financiamento do SUS que justificam a votação de aprovação da regulamentação da EC-29 estão:

1. Estabelecimento de piso mínimo para a saúde a ser obedecido pelo governo federal naquilo que é determinado para os três níveis de governo;

2. Definição do que pode e o que não pode ser incluído nos investimentos como efetivos gastos com saúde, inibindo por consequência uma burla que é praticada com frequência e que impõe perdas consideráveis à saúde;

3. Garantia do acompanhamento e a fiscalização rigorosa pelos Conselhos de Saúde do cumprimento das regras constitucionais que dizem respeito ao financiamento do SUS;

4. Definição aos entes federados de ditames legais que são a garantia de um financiamento definitivo e perene sem ameaças conjunturais, garantindo, portanto, o funcionamento do Sistema Único de Saúde;