Brasília,
9 de abril de 2009
Presidente do CNS tem nova audiência pública na Câmara
Nesta quarta-feira, 08 de abril, o presidente do CNS, Francisco Batista Júnior, teve mais uma audiência na Câmara dos Deputados. Desta vez o encontro ocorreu na liderança do PSDB, com o assessor técnico Wilson Calvo.
Calvo, que analisa juridicamente as propostas que chegam ao partido, acha que o projeto de lei complementar que propõe a criação das fundações públicas de direito privado (PLC 92/2007) não está de acordo com o artigo 39º da Constituição Federal, que trata dos planos de carreira dos servidores das fundações públicas.
A proposta governamental, que prevê a substituição dos servidores do quadro efetivo por contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), já passou por todas as comissões e está aguardando a votação em Plenário.
Calvo, porém, vai consultar o Regimento Interno para saber se é possível apresentar uma emenda durante a votação em Plenário, e pedir ao líder José Aníbal que não apóie a urgência do projeto.
Francisco Júnior entregou dois artigos ao assessor: Gestão do SUS: o que fazer, que serviu de subsídio para debater o tema na 13ª Conferência Nacional de Saúde, e Fundações de Direito Privado e suas conseqüências, escrito neste mês.
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