Audiência pública debate possibilidade de alteração no Sistema CEP/Conep
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados, promove, no dia 13 de abril, a partir das 14h30, no plenário 13 do Anexo II, uma audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 2.473/2003, que dispõe sobre diretrizes e normas regulamentadoras de pesquisas envolvendo seres humanos. É umaproposta antiga, como deve ser do conhecimento de todos, mas que ainda tramita, em que pesem diversos esforços de sua interceptação já feitos, inclusive com uma audiência pública em 2005.
O PL 2473/2003 de autoria do Deputado Colbert Martins (PPS/BA) prevê que a Resolução CNS 196/96 seja transformada em lei, o que faria com que uma normativa de natureza bioética, que deve ser dinâmica e com forte atuação do controle social, passasse a depender de tramitações nolegislativo Federal para qualquer alteração em seu conteúdo. A proposta já passou pela Comissão de Seguridade Social e Família e encontra-se atualmente na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI), de onde, se aprovado, segue para última apreciação da Comissão de Constituição e Justiça e depois para o Plenário da Câmara.
Em 2009, já na CCTCI, o CNS/Conep conseguiu que a relatora Deputada Cida Diogo (PT/RJ) apresentasse um Substitutivo que contemplasse os anseios do Controle Social. A Deputada pleiteou, também, a realização da audiência pública que deve contar com a presença dos Comitês de Ética em Pesquisa.
Além da Coordenadora da Comissão Nacional de Ética em Pesquisa do CNS (Conep), Gysélle Saddi Tannous, participam da audiência o Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde, Reinaldo Guimarães; a Vice-presidente da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência, Helena Bonciani Nader; Dirceu Bartolomeu Greco, professor da Universidade Federal de Minas Gerais; Dalton Luiz de Paula Ramos, professor da Universidade de São Paulo e Dirceu Raposo de Mello, Diretor-presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
Com a oportunidade de debate reaberta, é necessário que os Conselheiros, Comitês de Ética em Pesquisa e atores interessados se mobilizem e participem da audiência pública no próximo dia 13, bem como entrem em contato com os deputados de suas bases a fim de impedir a aprovação do Projeto de Lei nº 2.473/2003 da forma como está atualmente, posicionando-se favoráveis ao subsititutivo apresentado pela Deputada Cida Diogo.
Segue lista dos deputados que compõem a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática para que seja enviado o apoio ao parecer da Deputada Cida Diogo.
Conselho Nacional de Saúde - "Efetivando o Controle
Social".
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