Brasília,
16 de julho de 2010
Mesa Diretora do CNS participa de audiência com Ministro Temporão
Na quarta-feira (14), Antônio Alves, Volmir Raimondi, Clóvis Boufleur, Jurema Werneck, Ruth Bittencourt, da Mesa Diretora do Conselho Nacional de Saúde, reuniram-se com o Ministro da Saúde (MS), José Gomes Temporão, para uma audiência. Também participaram da reunião, a Secretária-Executiva do MS, Márcia Bassit, o Consultor Jurídico, Eldelberto Luiz da Silva e a Diretora do Departamento de Regulação, Avaliação e Controle de Sistemas, Cleusa Bernardes.
Na pauta, a portaria nº 1.034/2010, que dispõe sobre a participação complementar das instituições privadas com ou sem fins lucrativos de assistência à saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde; o Acórdão nº 1.725/2010, do Tribunal de Contas da União (TCU), que é uma resposta à representação formulada pelo CES/RS, que recomenda ao Ministério da Saúde (MS) a adoção de medidas que identifiquem os municípios que não cumprem as disposições da Lei nº 8.142/90 e a Resolução nº 333/203, do CNS, no que diz respeito à composição dos Conselhos Municipais de Saúde do Estado.; a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que permite a diferença de classe sobre um caso específico do município de Giruá/RS; as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIN) 1.923, 1.943-1 e 4.197, que tratam do processo de terceirização dos serviços no Sistema Único de Saúde (SUS) por meio de contratações de Organizações Sociais (OSs), Organizações Sociais Civis de Interesse Público (Oscip) e criação das chamadas Fundações Estatais Públicas de Direito Privado; a regulamentação da Emenda Constitucional nº 29; o Cartão SUS e o Orçamento 2011.
Em relação à Portaria nº 1.034/2010, ficou decidido que ela será republicada com as devidas alterações acordadas com o Pleno do CNS, e isso deverá acontecer em poucos dias. Quanto ao Acórdão do TCU, a decisão tomada foi a de comunicar aos Conselhos Municipais de Saúde, a obrigatoriedade de preencher o cadastro do Participa Net SUS.
Sobre a audiência com o Ministro do STF Ayres Britto, a Secretária-Executiva Márcia Bassit informou que a decisão do Supremo foi “sobre um fato concreto”, de uma paciente com uma patologia específica e rara, que necessitava de um tratamento diferenciado. Para Márcia Bassit, essa é uma questão que precisa ser aprofundada e a Lei 8.080/90 deve ser revista e, se necessário, alterada para impedir que precedentes, sejam abertos. A Secretária-Executiva comunicou que irá esclarecer esse fato isolado, já na próxima reunião da Comissão Intergestores Tripartite (CIT), que acontece no próximo dia 29 de julho. Márcia também informou que irá ao CNS, no dia 11 de agosto, às 15h, para tratar sobre o Cartão SUS.
Os outros itens da pauta, por sugestão do Ministro e concordância dos presentes à audiência, deverão ser tratados posteriormente, de preferência após a conclusão do processo eleitoral. Na opinião do Ministro, não haverá oportunidade melhor para discutir temas de interesse público.
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