Brasília, 20 de julho de 2010

Câmara de Vereadores debate o risco das fundações na Saúde Pública

Foto: Elson Sempé Pedroso/CMPA

     O Conselho Municipal da Saúde de Porto Alegre promoveu nessa segunda-feira (19), na Câmara de Vereadores de Porto Alegre, a mesa redonda “O risco das fundações na saúde pública”.

     Compuseram a mesa, o Presidente do Conselho Nacional de Saúde (CNS), Francisco Batista Júnior, o Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, Nelcir Tessaro, Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Porto

Alegre, Maria Letícia Oliveira Garcia, Secretário Municipal de Saúde de Porto Alegre, Carlos Henrique Casartelli, Secretária Municipal de Saúde de Betim/MG, Conceição Rezende, Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul (Sindsepe) e representante do Conselho Estadual de Saúde, Cláudio Augustin. No decorrer das discussões, compareceu também, a Promotora de Justiça Ângela Salton Rotunno, do Ministério Público/RS.

     Aberto ao público, o evento ocorreu no momento em que o Sistema de Saúde Pública de Porto Alegre enfrenta uma série de denúncias de irregularidades. Cerca de 200 pessoas ocupavam as galerias e, atentas, ouviram durante 20 minutos as ponderações do Presidente do CNS.

     Na Câmara de Vereadores, Francisco Batista Júnior alertou que o “problema do Sistema Único de Saúde (SUS) não é apenas financiamento, tampouco só gestão”, mas sim em todos os seus eixos estruturantes, produto do sistemático e deliberado descumprimento da sua legislação, garante. Para o Presidente do CNS, “a falta de autonomia financeira e administrativa é parte do processo de desconstrução total do Sistema Único de Saúde”. E o curioso, na opinião do Presidente, é que “estão tentando dar cabo ao que há de mais moderno e concreto neste País, que é a legislação do SUS, sem lhe dar uma única chance de ser implantada e testada”.

     Cláudio Augustin também criticou o projeto que pretende transferir para uma fundação a gestão da saúde em Porto Alegre. Para ele, uma fundação pública de direito privado não pode gerir um serviço público. Augustin observou que a Constituição Federal de 1988 estabelece que “saúde é direito de todos e obrigação do Estado” e destacou que a falta de regulamentação, por Lei Complementar, como prevê o art. 37, inciso XIX, da CF/88, impede que Fundações sejam criadas no ordenamento jurídico brasileiro.

     O representante do CES/RS questionou ao Secretário Municipal de Saúde de Porto Alegre, Carlos Henrique Casartelli, qual seria a base legal para criar a fundação proposta pela Prefeitura. Para ele, a criação de fundação só está prevista no Código Civil Brasileiro, exceto para serviços prestados em saúde, pois atenção básica em saúde é um dever do Estado, e não pode ser delegado a ninguém.

     Conceição Rezende também se posicionou de forma totalmente contrária ao projeto. De acordo com a Secretária, “defendemos que os servidores sejam concursados, sob o regime estatutário e com possibilidade de ascensão progressiva”.

     O Secretário Municipal de Saúde de Porto Alegre, Carlos Henrique Casartelli, contestou todos os argumentos apresentados e destacou as necessidades e as deficiências encontradas no gerenciamento do SUS pelos municípios. “O SUS é um sistema que tem problemas de financiamento e em primeiro lugar é preciso mudar a forma de gestão na saúde. Temos que criar uma cultura de um novo modelo de gestão”, defendeu. O secretário ressaltou que as fundações na saúde poderão representar uma saída para um sistema que enfrenta problemas de gestão. “As fundações talvez sejam a saída para trazer uma nova forma de contratação, diminuindo a terceirização nos serviços”, completou.

     Após as apresentações, foram feitos vários questionamentos aos debatedores. E a maioria defendeu mais discussões para sanar dúvidas, analisar e discutir melhor o projeto e, eventualmente, aprimorar a proposta. O tema deverá voltar à Câmara Municipal de Porto Alegre, de acordo com o Presidente Nelcir Tessaro, ainda no mês de agosto para um amplo debate com toda sociedade riograndense.

     Ministério Público - Na oportunidade, o Conselho Municipal de Saúde de Porto Alegre entregou à Promotora de Justiça Ângela Salton Rotunno, do Ministério Público, uma denúncia sobre a tentativa da Prefeitura de Porto Alegre de criar uma fundação para gerir a saúde da cidade, sem que tenha havido qualquer tipo de Consulta Pública ou discussão sobre o tema.