Brasília, 07 de julho de 2011

Começa Seminário sobre demandas judiciais e serviço civil em saúde

        Iniciou na manhã desta quinta-feira (07), o Seminário Nacional sobre Serviço Civil em Saúde e Demandas Judiciais no âmbito do SUS. O evento acontece em Brasília e conta com a participação de cerca de 400 inscritos e seguirá até esta sexta-feira.

        Durante a cerimônia de abertura o presidente do Conselho Nacional de Saúde (CNS), ministro Alexandre Padilha, destacou as demandas judiciais e o serviço civil como temas cruciais e decisivos no processo de consolidação do SUS. “Falar de demandas judiciais é dizer qual é a extensão do direito à saúde”, disse. Para ele, discutir direito e a extensão do direito à saúde, a partir do desafio que o Brasil assumiu ao adotar um sistema nacional público, são necessariamente um exercício de mobilização do conjunto da sociedade e gestores. Na ocasião, Padilha também questionou a maneira como o volume de demandas judiciais ajuda a garantir o direito à saúde ou inviabiliza o cumprimento de tal direito

        O presidente do CNS falou do serviço civil em saúde como forma de provimento de profissionais.  De acordo com Padilha, não se faz um sistema eficiente e com compromisso, sem uma política concreta de formação e educação permanente, com provimento e fixação e compromisso com o SUS e valorizando o trabalhador. “O tema entra no debate sobre como SUS e o Estado conseguem garantir profissionais para esse desafio tão complexo que é Sistema Nacional de Saúde”, disse. Além disso, Padilha destacou o diálogo fundamental entre o Ministério da Saúde e da Educação na formação profissional. “Ao longo dos 22 anos do SUS, o setor da saúde pouco teve de influência na definição de quais são as necessidades de formação e orientação, de credenciamento dos serviços de residência médica e multiprofissional”, lembrou.

        O presidente do CNS, Alexandre Padilha, destacou o aumento dos gastos do SUS - União, estados e municípios - em função das ações judiciais: de R$ 171 mil em 2003 para R$ 132 milhões em 2010.

        Em seu pronunciamento o desembargador e conselheiro Nacional de Justiça, Milton Augusto de Brito Nobre, reforçou a importância do Seminário por trazer a temática como um problema de todos e não só dever do Estado. Ele destacou a questão de registros no Brasil e completou: “Não teríamos problemas se o Estado estivesse ele próprio administrando o registro e não o particular, por delegação”. 

        Segundo Milton Augusto Brito Nobre, “a porta da coisa pública é única, como este bem nacional que é o SUS. O SUS é um bem de todos, um bem nacional, e todos temos de ter responsabilidade por ele e, não apenas, aqueles que por mandato, com a legitimidade originária do voto, ou por delegação de quem o tem está administrando”, disse.

        Também presente no evento, o deputado federal Darcísio Perondi afirmou ter convicção de que o SUS foi a única reforma política-administrativa ocorrida no Brasil nos últimos 25 anos que deu certo. “Precisa, ser completada, amadurecida, melhorada, mas que deu certo”, ressaltou. Perondi falou, ainda, do serviço civil como um tema interessante e o avanço na questão da judicialização em função da sanção da Lei n. 12.401, que dispõe sobre a assistência terapêutica e a incorporação de tecnologias no SUS. De acordo com deputado federal, a Lei colocou luz a esse processo e dá mais instrumentos para que, por exemplo, o juiz não prenda o secretário porque não tinha aspirina no posto.

        Darcísio Perondi aproveitou o momento para falar sobre a regulamentação da Emenda Constitucional n.29. De acordo com o deputado, a regulamentação está parada e os parlamentares querem votar. Falta apenas o destaque se terá a Contribuição Social para a Saúde (CSS) ou não, e a tendência forte é de fazer a votação sem o imposto e, a partir daí, a matéria ir para o Senado. Perondi disse ainda que existe uma corrente na Câmara que deseja fazer outro projeto e, segundo ele, se a idéia tomar corpo irá atrasar ainda mais a solução definitiva.

        Jeanne Liliane Marlene Michel, coordenadora geral de residências em saúde da Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação, saudou os presentes e ressaltou o trabalho em parceria entre a saúde e educação. “A integração certamente traz muitos frutos”, afirmou. Para a coordenadora, uma saúde com qualidade também envolve formação qualificada e apontou o SUS como um sistema fantástico, jovem e que evolui muito. “Nosso desafio é que ele [SUS] dê certo em todos os lugares e para todos. Com um trabalho conjunto vamos conquistar o progresso nessa direção”, concluiu.

        Também compuseram a mesa Oswaldo José Barbosa Silva, procurador regional da República representando a Associação Nacional do Ministério Público de Defesa da Saúde, Alethele de Oliveira Santos, representante do Conselho Nacional de Secretários de Saúde; Arilson da Silva Cardoso, representante do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde; Marisa Furia Silva, representante dos usuários no Conselho Nacional de Saúde; Ana Cristina Brasil, representante dos trabalhadores no Conselho Nacional de Saúde; Marcelo André Barboza da Rocha, representante do Tribunal de Contas da União; e Janilson Lopes Leite, representante do Fórum Nacional de Residentes em Saúde.