Brasília, 13 de março de 2012

Medidas para implementação da Lei de Acesso à Informação Pública são discutidas em seminário

         A Secretaria de Comunicação da Presidência da República (Secom) e a Controladoria-Geral da União (CGU) realizaram na manhã desta terça-feira (13), em Brasília, o Seminário sobre a Lei de Acesso à Informação Pública nº 12.527 de 18 de novembro de 2011. A norma regulamenta o direito do cidadão de ter amplo acesso a qualquer documento ou informação específica de interesse público e foi sancionada pela presidenta Dilma Rousseff em novembro do ano passado.

         O evento teve o objetivo de reunir assessorias de comunicação e representantes dos mais variados órgãos da esfera federal para discutir as providências imediatas que deverão ser tomadas para que a lei seja implementada. Entre os procedimentos estão: transparência ativa na internet de dados de interesse público independente de requisição; criação do espaço físico de Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) para atendimento de solicitações a partir de prazos e processos a serem seguidos; uso de novas regras para a classificação de documentos e graus de sigilo; implementação de dispositivo de responsabilização dos órgãos e entidades que não cumprem a lei; entre outras medidas.

         De acordo com a Diretora de Prevenção da Corrupção da CGU, Vânia Vieira, a nova lei  deverá ser cumprida por órgãos ligados à administração direta e indireta, inclusive empresas estatais e entidades privadas sem fins lucrativos, que recebem recursos públicos, até a data limite de 16 de maio de 2012.

         Ainda segundo Vieira, o Brasil segue uma tendência internacional de transformação da cultura do segredo para a cultura de acesso. “A principal mudança de paradigma que essa lei trouxe foi o acesso à informação como a regra e o sigilo como a exceção”, disse a representante da CGU.

         Atualmente cerca de 90 países como Estados Unidos, Canadá, México, Chile, Uruguai já possuem suas regulamentações a respeito do tema.

Acesse e saiba mais sobre a lei: http://www.cgu.gov.br/acessoainformacoes/index.asp