Brasília, 27 de abril de 2016

Conselho faz alerta ao Senado sobre PEC 143

        O Conselho Nacional de Saúde (CNS) enviou nesta terça-feira (26) documento ao Senado Federal onde evidencia a importância da rejeição em segundo turno da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 143/2015. A matéria permite aos Estados, Distrito Federal e Municípios aplicarem em outras despesas parte dos recursos hoje vinculados a áreas específicas como saúde e educação. 

        Os conselheiros Adriano Macedo, da Associação Brasileira Superando o Lúpus, e Nelcy Ferreira, do Conselho Federal de Nutricionistas, fizeram corpo a corpo no Congresso Nacional e conversaram com alguns senadores. “Nosso objetivo é fazer um alerta em relação à condição do SUS, que já é subfinanciado e, com a aprovação desse projeto, a situação pode ser agravada. Contamos com a sensibilização dos senadores sobre a importância da rejeição da matéria”, afirmou Adriano.

        Na ordem do dia, a PEC ainda não foi votada. Entretanto, o senador Paulo Paim (PT-RS) falou sobre o tema e considerou a proposta desproporcional e abusiva. O senador observou que a perda estimada de R$ 80 bilhões ameaça o desmonte expressivo da saúde pública brasileira. “Essa intervenção estabelecerá tanto um novo patamar de gastos mínimos a serem executados quanto um novo sistema tributário de financiamento da própria seguridade social, em que está a saúde, a assistência e a Previdência Pública”, destacou.

        Para a conselheira Nelcy Ferreira, a visita ao Senado foi uma ação positiva: “Os senadores foram bem receptivos e preocupados com o conteúdo da proposta. Intensificaremos a luta e contamos com o empenho de cada senador”, disse.

Saiba mais sobre a PEC 143/2015

        Apresentada pelo Senador Romero Jucá (PMDB/ RR), a PEC 143 altera os artigos 76, 101 e 102 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que tratam da desvinculação das receitas de 25% da arrecadação da União de impostos, contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico (Cide-combustíveis), já instituídos ou que vierem a ser criados nos próximos quatro anos.

        O substitutivo de Jucá foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) no último dia 6. Na terça-feira (12), como forma de acelerar a votação da matéria, os senadores aprovaram, em Plenário, requerimento de calendário especial que permite a flexibilização de prazos para a votação da proposta. Quando aprovada, a PEC será encaminhada à Câ

Confira o documento na íntegra aqui.

Susanna Scarlet
Assessoria do CNS