Legislação

Constituição Federal:

- Constituição Federal (artigos 196 a 200)

- Emenda Constitucional n.º 29, de 13/9/2000
Altera os arts. 34, 35, 156, 160, 167 e 198 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde.

Leis:

- Lei n.º 8.080, de 19/9/91990
Lei orgânica da Saúde que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

- Lei n.º 8.142, de 28/12/1990
Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. 

- Lei n.º 9.836, de 23/9/1999 
Acrescenta dispositivos à Lei no 8.080

- Lei n.º 11.108, de 07/4/2005 
Altera a Lei nº 8.080

- Lei n.º 10. 424, de 15/4/2002 
Acrescenta capítulo e artigo à Lei nº 8.080

Portarias:

- Portaria n.º 2.203, de 05/11/1996
Aprova a Norma Operacional Básica (NOB 01/96), que redefine o modelo de gestão do Sistema Único de Saúde. 

- Portaria n.º 373, de 27/2/2002
Aprovar, na forma do Anexo desta Portaria, a Norma Operacional da Assistência à Saúde – NOAS-SUS 01/2002. 

- Portaria n.º 399, de 22/2/2006
Divulga o Pacto pela Saúde 2006 – Consolidação do SUS e aprova as diretrizes operacionais do referido pacto.

- Portaria n.º 1.820, de 13/8/2009
Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde