CNS dedica Semana da Saúde à Emenda Constitucional 29

Instituída pelo governo federal em 2005, a Semana da Saúde culmina com o Dia Mundial da Saúde – 7 de abril. Nesta data, a Organização Mundial da Saúde (OMS) propõe aos países-membros da Organização das Nações Unidas (ONU) ações conjuntas em benefício das populações. O tema de 2008 é a Proteção da Saúde contra os Efeitos das Alterações Climáticas. Mas a luta da Semana da Saúde, no Brasil, envolverá esforços para a regulamentação imediata da Emenda Constitucional nº 29, que vincula financiamento mínimo das três esferas de governo para a saúde.

O Conselho Nacional de Saúde (CNS) sugere que, no período de 2 a 7 de abril, sejam promovidas atividades públicas que pressionem a votação de projeto de lei de regulamentação da EC 29 e que o Executivo encaminhe junto aos parlamentares governistas agilidade nesse processo.

Vale lembrar que o CNS defende a vinculação de 10% das receitas correntes brutas da União para o financiamento da área, mantendo os 12% já previstos para os estados e 15% para os municípios. Orienta também que a definição de despesas em saúde siga as diretrizes estabelecidas na Resolução CNS nº 322/2003, entre elas: vigilância em saúde, inclusive epidemiológica e sanitária; a capacitação de pessoal do Sistema Único de Saúde (SUS); a produção, aquisição e distribuição de medicamentos, sangue e derivados e outros; a gestão do sistema público de saúde; as obras na rede física do SUS e a remuneração de pessoal ativo em exercício no setor.

Calendário Semana da Saúde

2 de abril – Atividades de conselhos de saúde nas Câmaras Municipais.

3 e 4 de abril – Atividades dos conselhos de saúde nas Assembléias Legislativas.

5 e 6 de abril – Atividades de rua, a exemplo do Conselho na Praça, realizado pelo Conselho Municipal de Saúde de Belo Horizonte. Um dia especial em que o conselho vai às ruas e abre o diálogo com a população sobre a situação da saúde da comunidade.

7 de abril – Para o encerramento da Semana da Saúde, o CNS busca agendar audiência com o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, para conversar sobre a regulamentação da emenda constitucional.

Saiba Mais sobre a regulamentação da EC 29

Após sete anos em debate no Congresso Nacional, no dia 31 de outubro de 2007, a proposta de regulamentação da Emenda Constitucional n° 29 havia sido aprovada pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Na ocasião, o texto de autoria do deputado Guilherme Menezes (PT-BA) contemplava tanto o projeto de lei complementar 01/2003, do ex-deputado Roberto Gouveia (PT-SP), quanto a proposta do governo federal. Assim, seguindo o projeto original, os governadores deveriam aplicar em saúde 12% dos impostos e transferências recebidas, e as prefeituras, 15%. O repasse federal, por sua vez, ficaria vinculado à variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB) e à arrecadação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF).

Devido a não prorrogação da CPMF, um novo cenário se formou. Há, agora, a necessidade de que a proposta de regulamentação da EC 29 seja novamente apreciada pelo Congresso Nacional.
O Conselho Nacional de Saúde e as entidades do setor retomaram o diálogo com os parlamentares para recolocar a questão da vinculação dos recursos para a saúde novamente na ordem do dia. No dia 26 de fevereiro de 2008, representantes de mais de dez entidades, entre elas o Conselho Nacional de Saúde (CNS), o Conselho Nacional dos Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems), além da Frente Parlamentar em Defesa da Saúde, participaram de audiência com o presidente do Senado, Garibaldi Alves (PMDB-RN).

Em 22 de fevereiro, mais uma vez, o presidente do Conselho Nacional de Saúde, Francisco Batista Júnior, representantes do Conass e do Conasems foram ao Senado, desta vez para conversar com o líder do Governo, Romero Jucá (PMDB-RR).

 

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