Considerando a necessidade de dar continuidade as atuais atividades da Comissão, mantidas a sua estrutura e a dinâmica de funcionamento;

Considerando que o Plano de Trabalho para 1999 deverá atender o maior número de tópicos da Agenda do CNS para 1999;

Considerando que em 1.999 devem ser priorizados tópicos da proposta de Agenda Básica do CNS,

A Comissão do CNS de Acompanhamento do Processo Orçamentário submete a aprovação do Plenário, o seguinte Plano de Trabalho para 1999: ⁽¹⁾

 

1. Colaborar na formulação das diretrizes do CNS para o processo de Planejamento e Avaliação do SUS.

2. Colaborar na reformulação de diretrizes para elaboração do Orçamento Federal para a Saúde e reestruturação de instrumentos para o acompanhamento da execução orçamentária e financeira.

3. Participar do processo de discussão sobre o financiamento do SUS: estratégias de curto e médio prazo, levando em conta a evolução recente da macroeconomia do País e as proposições em tramitação no Congresso Nacional, com ênfase ao acompanhamento das matérias referentes à vinculação constitucional de recursos para a saúde.

4. Subsidiar o CNS, enquanto promotor e apoiador do processo de Controle Social pelos Conselhos de Saúde das demais esferas de poder, especialmente na disseminação das atividades relativas à questão orçamentária e financeira.

5. Acompanhar o processo de gestão do SUS e a implantação e aplicação da NOB-96, em relação as questões orçamentárias e financeiras.

6. Colaborar na discussão relativa a RH, destacando a questão de custos (remuneração e modalidades de contratação) de pessoal e encargos sociais, no contexto geral do Orçamento.

7. Acompanhar a execução orçamentária e financeira de Programas Estratégicos (Vigilância Sanitária, Informações em Saúde, PACS/PSF, etc.) colaborando na avaliação do impacto dos mesmos.

8. Manter contatos com o Congresso Nacional, Ministério Público e outras entidades, governamentais ou não, para obter dados e elementos que subsidiem os trabalhos da Comissão, bem como, para disseminá-los.

9. Apoiar, na medida do possível, o prosseguimento da Pesquisa sobre Orçamentos Públicos em Saúde (POPS-Brasil) incorporada pelos Inquéritos Civis Públicos n^o 01/94 e n^o 02/94 da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão.

 

Acompanhar o processo de execução orçamentária e financeira de 1999 do Ministério da Saúde no contexto da Seguridade Social no âmbito do OGU.

Acompanhar o processo de elaboração da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano 2.000, do PPA – Plano Plurianual (2.000/2.003) e da Lei Orçamentária Anual para o ano 2.000 e acompanhar as respectivas tramitações no Congresso Nacional.

Apoiar, na medida do possível, a formulação de propostas de Cursos e Mini-cursos para capacitação de conselheiros, nas áreas orçamentária e financeira, bem como, a elaboração de material de apoio.

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(1) Plano de Trabalho aprovado na 84ª RO do CNS em 03/03/99