Legislação   Legislação Clique aqui e veja as demais resoluções Portaria de convocação da 13ª Conferência Nacional de Saúde Portaria 3.304 - Nomeação do Presidente do CNS   Portaria - posse dos Conselheiros Resolução 361 Decreto 5.839/06 Decreto 4.699/03 Decreto 4.583/03 Regimento Interno do Conselho Nacional de Saúde Portaria Interministerial Decreto 99.438 07/08/1990 Decreto 4.878 18/11/03 Portaria 643 23/05/20030 Portaria 1318 - Plano de Cargos e Salários dos Servidores do SUS Portaria 2.257 26/11/2003 Lei 8.142 28/12/1990 NOB SUS - NOB SUS 1996 Portaria 1.253 25/06/2004 Portaria 376 10/03/2004 Lei 8.080 19/09/1990  Resolução 333/2003  EC-29/2000