Conselho Nacional de Saúde

IMPORTANTE: Projeto de Fundações pode ser votado
em regime de urgência
Conselheiros devem contatar seus representantes no Congresso e pedir mais diálogo

Está sendo preparado um duro golpe à democracia brasileira, aos princípios do Sistema Único de Saúde e aos movimentos populares.

O Conselho Nacional de Saúde vem discutindo a gestão do SUS, bem como o projeto que autoriza a criação das Fundações Públicas de Direito Privado, tema que foi debatido e rejeitado na 13ª Conferência Nacional de Saúde e pelo pleno do Conselho Nacional de Saúde, em 2007, e, mesmo assim, continua mantido na pauta pelo governo, que pretende fazer com que o Congresso Nacional vote o Projeto de Lei Complementar 92/2007 em regime de urgência.

Nesse momento, é fundamental e urgente que os Conselhos Municipais e Estaduais de Saúde e todos os conselheiros do Brasil se mobilizem e acionem suas bases por meio de e-mail, telefones e mensagens para impedir que os deputados votem uma matéria dessa importância sem a participação popular e em total desrespeito às decisões deliberativas do controle social.

Ao mesmo tempo, devemos reivindicar do governo a possibilidade de apresentar propostas alternativas profundamente debatidas e apresentadas pelo Conselho Nacional de Saúde, algumas que inclusive fazem parte da agenda política do CNS para o ano em curso.

Presidente do CNS leva a questão das fundações públicas ao STF

O presidente do Conselho Nacional de Saúde (CNS), Francisco Batista Júnior, continua o debate sobre as fundações públicas de direito privado com os principais representantes do poder judiciário. Nesta quarta-feira, 15 de abril, ele conversou com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Carlos Ayres Britto.

O ministro disse que apóia a reivindicação do Conselho de ampliar a discussão sobre a proposta governamental, em tramitação na Câmara dos Deputados. Paralelo a isso, cinco Estados (Acre, Bahia, Pernambuco, Rio de Janeiro e Sergipe) estão com propostas semelhantes em andamento.

Britto disse que o CNS é o elo mais forte com a sociedade e o Supremo apóia o que é o melhor para a população. O encontro entre o ministro e o presidente do Conselho ocorreu no dia seguinte à reunião com o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto.

Em fevereiro, a OAB ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin nº 4197) contestando a legalidade de três leis de Sergipe junto ao STF. Segundo a Ordem, a Fundação de Saúde Parreiras Horta (criada pela Lei 6.346/08), a Fundação Hospitalar de Saúde (Lei 6.347/08) e a Fundação Estadual de Saúde (Lei 6.348/08) são ilegais por terem finalidade de execução de serviços públicos.

Atendendo solicitação da OAB/SE, a ação foi ajuizada com pedido de concessão de medida cautelar para suspender a eficácia das leis. Atualmente, o processo está nas mãos do procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza, que pediu vistas nos autos no mês passado.

Britto também prometeu juntar esforços para apoiar a Adin nº 4197, assim que ela voltar ao Supremo. Francisco Júnior solicitou a realização de uma audiência com o ministro Joaquim Barbosa – relator da Adin – para justificar a posição contrária do CNS e dos movimentos sociais em relação à criação das fundações públicas de direito privado.

Presidente do CNS debate fundações com deputados federais

Esta semana, o presidente do Conselho Nacional de Saúde (CNS), Francisco Batista Júnior, teve audiências com lideranças políticas da Câmara dos Deputados sobre o projeto de lei complementar que propõe a criação das fundações de direito privado (PLC 92/2007). Os encontros ocorreram nesta quarta, dia 1º, e nesta quinta-feira, 2 de abril.

A série de audiências públicas foi marcada com o intuito de realizar o debate e solicitar aos deputados a suspensão do projeto. A preocupação se justifica porque o projeto já foi aprovado nas comissões e os Ministros da Saúde, da Educação, da Cultura e do Turismo, há poucos dias, pediram prioridade na votação em Plenário.

A proposta do governo estabelece uma nova forma de gestão nas instituições federais, estaduais e municipais, que terão personalidade jurídica de direito privado. Os servidores do quadro efetivo serão substituídos por contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

As entidades do movimento social que participam do controle social do SUS, na sua quase totalidade, desaprovam a proposta. A 13ª Conferência Nacional e o CNS rejeitaram o PLC, assim como os conselhos estaduais e municipais.

Segundo Francisco Júnior, é um erro apresentar fundações como um "novo paradigma" para a gestão pública porque elas já existiram antes da Constituição Federal de 1988 e foram fechadas por denúncias de corrupção. “O SUS é a legislação mais avançada que existe no mundo, mas sistematicamente desconsiderada nesses 20 anos de existência. Não estamos defendendo a inoperância e a ineficiência, mas, se este projeto for aprovado, será um golpe mortal no que temos de mais importante no sistema”, afirmou.

A maioria dos líderes consultados concordou com a idéia de prolongar o debate entre seus pares. O relator do projeto de reforma tributária, Sandro Mabel (PR/GO), se comprometeu a orientar os vice-líderes a não assinarem o pedido de urgência; Hugo Leal (PSC/ RJ) prometeu levar a pauta para a reunião de lideranças e Rodrigo Rollemberg (PSB/DF) convidou Francisco Júnior para debater a proposta com o partido.

Os demais parlamentares também se mostraram abertos a discutir o tema: Henrique Eduardo Alves, do PMDB, Cândido Vaccarezza, do PT, Ronaldo Caiado, do DEM, Eduardo Almeida, do PC do B, e o vice-líder Luiz Carlos Busato, do PTB.

O líder do governo na Câmara, Henrique Fontana (PT/RS), disse que está em marcha um processo para votar logo o PLC e que ele é favorável à proposta, mas acha que ela deverá ter alguns limites, como o respeito ao processo público de gestão, um sistema claro para as demissões de funcionários e um grau de liberdade para que o Sistema Único de Saúde funcione.

O deputado Jofran Frejat, do PR/DF, considera a proposta um retrocesso. Ele se comprometeu a apresentar na Câmara projetos que se apresentem como alternativas à proposta do governo e que são defendidas pelo Conselho Nacional de Saúde: a regulamentação da Constituição Federal, que possibilita a autonomia administrativa e financeira dos serviços de saúde; a criação da Carreira do SUS; a profissionalização da gestão dos serviços; e o serviço civil no SUS, que estabeleceria um período a ser trabalhado no sistema por profissionais graduados em universidades públicas.

Os encontros contaram também com a presença dos conselheiros da Comissão Permanente de Orçamento e Financiamento (Cofin/CNS), Ruth Ribeiro Bittencout e Fernando Luiz Eliotério, que aproveitaram a oportunidade para reforçar o convite para as autoridades participarem do seminário sobre reforma tributária, que ocorrerá dia 14 de abril no Auditório Emílio Ribas, no Ministério da Saúde.