RESOLUÇÃO Nº 291, DE 06 DE MAIO DE 1999

CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE

RESOLUÇÃO No 364, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2006.

O PLENÁRIO DO CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE, em sua Trigésima Terceira Reunião Extraordinária, realizada nos dias 18, 19 e 20 de outubro de 2006, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, e pela Lei no 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e considerando o disposto no Decreto no 5.839, de 11 de julho de 2006, e na Resolução CNS no 361, de 12 de julho de 2006, que dispõem sobre o processo eleitoral do Conselho Nacional de Saude (CNS), triênio 2006/2009,

R E S O L V E:

Art. 1o A Resolução CNS no 291, de 6 de maio de 1999, que aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Saúde, passa a vigorar com a seguinte redação :
"Art.3o ................................................................................
XXVI - eleger o Presidente do Conselho Nacional de Saúde e os demais membros da Mesa Diretora'' .(NR)
"Art. 4o O Conselho Nacional de Saúde tem a seguinte organização:
I - Plenário;
II - Mesa Diretora; e
III - Comissões e Grupos de Trabalho.
Parágrafo único. O Conselho Nacional de Saúde conta, também, com uma Secretaria-Executiva como suporte técnico-administrativo às suas atribuições''.(NR)

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Seção I
PLENÁRIO

"Art. 5o .......................................................................................
Art. 5o-A. A Mesa Diretora do Conselho Nacional de Saúde observará, no desenvolvimento do seu trabalho, os seguintes princípios e diretrizes:

I - o exercício da democracia, da transparência, da cooperação, da solidariedade, do respeito às diferenças e diferentes na busca da eqüidade;

II - a valorização do Conselho Nacional de Saúde para o fortalecimento e a integração do Controle Social nas três instâncias, observando padrões éticos necessários ao desenvolvimento sócio-cultural do País; e

III - o respeito e o fortalecimento aos princípios e diretrizes norteadores do Sistema Único de Saúde''. (NR)
"Art. 5o-B. São competências e atribuições da Mesa Diretora:

I - articular, junto ao Poder Executivo, as condições necessárias para o pleno funcionamento do Conselho Nacional de Saúde, incluindo a execução do planejamento e o monitoramento das ações;

II - promover articulações políticas com órgãos/instituições, internos e externos, com vistas a garantir a intersetorialidade do controle social e a articulação com outros conselhos de políticas públicas com o propósito de cooperação mútua e de estabelecimento de estratégias comuns para o fortalecimento daparticipação da sociedade na formulação, na implementação e no controle das políticas públicas;

III - elaborar e encaminhar ao Plenário do Conselho Nacional de Saúde relatórios mensais sucintos das suas atividades, assim como submeter, anualmente, ao Plenário, relatório de gestão;

IV - responsabilizar-se pelo acompanhamento da execução orçamentária do Conselho Nacional de Saúde e sua prestação de contas ao Plenário;

V - responsabilizar-se pelo encaminhamento de todas as matérias para deliberação do Conselho Nacional de Saúde;

VI - analisar o relatório de freqüências dos conselheiros nas reuniões do Conselho Nacional de Saúde, para deliberação do Plenário e demais providências regimentais;

VII - decidir, quando necessário, pelo convite a especialistas, visando a esclarecimentos de assuntos, matérias e informações referentes a temas de interesse do Conselho Nacional de Saúde;

VIII - receber da SE /CNS matérias, processos, denúncias, pareceres e sugestões, inclusive os provenientes dos Conselhos Estaduais e Municipais de Saúde, para analisar os encaminhamentos cabíveis;

IX - encaminhar e monitorar as deliberações do Plenário, garantindo os prazos fixados por este;

X - articular-se com os Coordenadores das Comissões e Grupos de Trabalho, visando a atender a deliberações do Plenário, assim como receber os resultados dos trabalhos para serem enviados ao Conselho Nacional de Saúde, garantindo os prazos fixados;

XI - proceder à seleção de temas para composição da pauta das Reuniões Ordinárias e Reuniões Extraordinárias, priorizando aquelas deliberadas em reunião anterior e obedecendo aos critérios estabelecidos pelo Pleno, que levam em consideração:

a) pertinência (inserção clara nas atribuições legais do Conselho);
b) relevância (inserção nas prioridades temáticas definidas pelo Conselho);
c) tempestividade (inserção no tempo oportuno e hábil);
d) precedência (ordem da entrada da solicitação).

XII - tomar outras providências, visando ao cumprimento de suas atribuições; e

XIII - cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno, submetendo os casos omissos à apreciação do Plenário''. (NR)

"Art. 5o-C. São competências e atribuições do Presidente do Conselho Nacional de Saúde:

I - convocar e coordenar as reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Nacional de Saúde, obedecido o disposto no artigo 13;

II - representar o Conselho Nacional de Saúde em suas relações internas e externas;

III - encaminhar ao Ministro de Estado da Saúde a relação dos Conselheiros para designação, conforme o art. 9o do Decreto no 5.839/2006;

IV - estabelecer interlocução com órgãos do Ministério da Saúde e demais órgãos do Governo e com instituições públicas ou entidades privadas, com vistas ao cumprimento das deliberações do Conselho Nacional de Saúde;

V - representar o Conselho Nacional de Saúde, junto ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, quando as atribuições e deliberações do Conselho Nacional de Saúde ou assuntos relativos ao direito à saúde forem desrespeitados ou ocorrer ameaça de grave lesão à saúde pública, desde que aprovado por, no mínimo, 2/3 dos seus representantes;

VI - assinar as deliberações aprovadas pelo Plenário;

VII - decidir, ad referendum, acerca de assuntos emergenciais, quando houver impossibilidade de consulta ao Plenário, submetendo o seu ato à deliberação do Pleno, em reunião subseqüente;

VIII - baixar atos decorrentes de deliberações do Conselho Nacional de Saúde;

IX - convocar e coordenar as reuniões da Mesa Diretora;

X - delegar competências e atribuições a outros representantes da Mesa Diretora e demais Conselheiros, sempre que se fizer necessário;

XI - executar outras ações que sejam necessárias ao pleno funcionamento do Conselho Nacional de Saúde;

XII - convidar, solicitar, convocar, quando necessário, presença às reuniões do Conselho Nacional de Saúde, de cientistas, de especialistas, de técnicos, de funcionários e de outros, visando a esclarecimentos de assuntos, matérias e informações atinentes ao Sistema Único de Saúde, para deliberações do Conselho Nacional de Saúde sobre o tema elencado; e

XIII - cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno, submetendo os casos omissos à apreciação do Plenário''. (NR)

Subseção I

COMPOSIÇÃO

"Art. 6o O Conselho Nacional de Saúde é composto por quarenta e oito membros titulares, sendo:

I - cinqüenta por cento de representantes de entidades e dos movimentos sociais de usuários do SUS; e

II - cinqüenta por cento de representantes de entidades de profissionais de saúde, incluída a comunidade científica da área de saúde, de representantes do governo, de entidades de prestadores de serviços de saúde, do Conselho Nacional de Secretários de Saúde - CONASS, do Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde - CONASEMS e de entidades empresariais com atividade na área de saúde.

§ 1o O percentual de que trata o inciso II do caput deste artigo observará a seguinte composição:

I - vinte e cinco por cento de representantes de entidades de profissionais de saúde, incluída a comunidade científica da área de saúde; e

II - vinte e cinco por cento de representantes distribuídos da seguinte forma:

a) seis membros representantes do Governo Federal;
b) um membro representante do CONASS;
c) um membro representante do CONASEMS;
d) dois membros representantes de entidades de prestadores de serviços de saúde;e
e) dois membros representantes de entidades empresariais com atividades na área de saúde.

§ 2o Os representantes de que tratam as alíneas "b" a "e" do inciso II do § 1o serão indicados respectivamente pelos presidentes das entidades representadas.

§ 3o Os membros titulares terão primeiros e segundos suplentes, indicados na forma deste Regimento".(NR)

"Art.7o A representação dos órgãos, entidades e movimentos sociais inclui um membro titular, um primeiro suplente e um segundo suplente.
Parágrafo único. Na presença do membro titular, o membro suplente não terá direito a voz e voto nas reuniões''. (NR)

"Art. 8o Os representantes indicados pelas entidades e movimentos sociais dos usuários do SUS, as entidades de profissionais de saúde e da comunidade científica, as entidades empresariais com atividades na área da saúde, as entidades dos prestadores de serviços de saúde eleitas terão o mandato de três anos, permitindo apenas uma recondução.

§ 1o ......................................................................

§ 2o Fica a cargo das entidades a indicação dos seus respectivos representantes para o exercício do mandato, bem como a sua substituição, a qualquer tempo, excetuando-se os casos previstos nos parágrafos 1o , 2o , 3o e 4o deste artigo.

§ 3o ....................................................................

§ 4o A recondução de que trata este artigo somente se aplica aos membros das entidades as quais tiverem sido reeleitas''. (NR).

Subseção II

FUNCIONAMENTO

"Art. 9o O Conselho Nacional de Saúde reunir-se-á, ordinariamente, 12 (doze) vezes por ano, e, extraordinariamente, por convocação de seu Presidente ou em decorrência de requerimento da maioria absoluta dos seus membros.

§ 1o As reuniões serão iniciadas com a presença mínima da metade mais um dos seus membros.

§ 2o Cada membro terá direito a um voto.

§ 3o A qualquer momento, poderá ser solicitada verificação de quórum e, não havendo, será suspensa a reunião, temporariamente, até a recuperação da presença mínima exigida no § 1o deste artigo.

§ 4o Os (as) conselheiros (as) presentes às reuniões Plenárias do Conselho Nacional de Saúde poderão ser substituídos (as) por seus suplentes, a qualquer momento, no curso da reunião, sendo a estes, então, garantido direito a voz e voto". (NR)

"Art. 10. O Presidente do Conselho Nacional de Saúde e os membros da Mesa Diretora serão eleitos pelo Plenário e a Mesa Diretora será composta por conselheiros titulares.

§ 1o A Mesa Diretora do Conselho Nacional de Saúde será paritária e composta por oito conselheiros, incluído o Presidente do CNS.

§ 2o O Presidente do Conselho Nacional de Saúde será o coordenador da Mesa Diretora.

§ 3o Caberá à Mesa Diretora definir a organização do seu processo de trabalho.

§ 4o O mandato dos membros da Mesa Diretora, inclusive do Presidente do Conselho Nacional de Saúde, será de um ano, permitida a reeleição, desde que observado o prazo de três anos, fixado no art. 7o do

Decreto no 5.839, de 11 de julho de 2006.

§ 5o A Mesa Diretora desenvolverá o seu trabalho de forma colegiada e suas decisões, quando não for possível o consenso, serão tomadas por maioria simples de seus membros". (NR)

"Art. 10-A. A eleição do Presidente e da Mesa Diretora do Conselho Nacional de Saúde será coordenada por uma Comissão Eleitoral, paritária, composta de 4 (quatro) conselheiros titulares, escolhidos dentre aqueles que não forem disputar cargo para a Mesa Diretora.

Parágrafo único. A constituição da Comissão Eleitoral será o primeiro item da pauta do primeiro dia da reunião em que ocorrerá o processo eleitoral.

Art. 10-B. A inscrição para eleição do Presidente e da Mesa Diretora do Conselho Nacional de Saúde será feita mediante apresentação de candidatura individual, sendo facultado a qualquer conselheiro titular candidatar-se.

Art. 10-C. A inscrição das candidaturas será feita no primeiro dia da reunião em que ocorrerá o processo eleitoral.

Art. 10-D. A eleição do Presidente e dos demais membros da Mesa Diretora ocorrerá mediante votação secreta.

§ 1o A eleição do Presidente do Conselho Nacional de Saúde, membro integrante da Mesa Diretora, precede a eleição dos demais membros da Mesa Diretora.

§ 2o Eleito o Presidente do Conselho Nacional de Saúde, será preservada a paridade, para a eleição dos demais membros da Mesa Diretora''.

Art. 10-E. Na eleição dos membros da Mesa Diretora deverá ser garantida paridade conforme o art. 9o do Regimento modificado por esta Resolução.

"Art. 10-F. Caberá à Comissão Eleitoral:

I - coordenar o processo eleitoral;

II - receber as inscrições dos candidatos;

III - analisar sua composição de acordo com o disposto nesse Regimento;

IV - dar conhecimento público das candidaturas inscritas;

V - credenciar um fiscal indicado por candidato para acompanhamento da eleição;

VI - coordenar a apresentação da defesa dos candidatos, quando houver inscrição de mais de um candidato, que deverá ocorrer até 1(uma) hora antes do início da votação, às 18 horas;