Governo aposta alto nas fundações estatais
Ministro rechaça acusações de que modelo é privatização

 

            Está pronto para ser votado em plenário o Projeto de Lei Complementar 92/07, que cria as fundações estatais de direito privado.

            De autoria do Poder Executivo, a proposta possibilita a criação de instituições nos âmbitos federal, estadual e municipal que possam concorrer com a iniciativa privada nas áreas de saúde, assistência social, cultura, esporte, ciência e tecnologia, meio ambiente, comunicação social, turismo e previdência complementar do serviço público.

            Do ponto de vista jurídico, a principal novidade é que esses órgãos terão personalidade jurídica de direito privado.

            Na última quinta-feira, os ministros da Saúde, José Gomes Temporão, da Educação, Fernando Haddad, do Turismo, Luiz Barretto e da Cultura, Juca Ferreira foram à Câmara dos Deputados pedirem prioridade na aprovação do projeto.

            O presidente da Casa, Michel Temer ( PMDB-SP) , garantiu que se o Supremo Tribunal Federal (STF) acatar seu pedido para que as medidas provisórias não tranquem, necessariamente, a pauta, a votação do projeto será breve.

            O Ministério do Planejamento coordena a discussão do PL desde 2005 sob a alegação de que o novo modelo vai dotar o governo de agilidade porque a atual estrutura do serviço público conta com uma série de entidades, como as autarquias, que não possuem autonomia orçamentária. O projeto original recebeu substitutivo nas comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; e Constituição e Justiça e Cidadania da Câmara que torna obrigatória a realização de concursos públicos para os quadros de funcionários.

            O projeto é polêmico porque muitos o veem como a privatização dos serviços públicos. Na saúde, a proposta divide opiniões. Os profissionais da área não recebem de bom grado a possibilidade de serem contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho. Em entrevista ao Jornal do Brasil, Temporão garantiu que esse é um temor equivocado e que a população só tem a ganhar com um sistema que prezará pelas "competência dos gestores", que serão responsabilizados pelas suas ações, ao contrário do que ocorre atualmente.

            Perfil - José Gomes Temporão, formado em Medicina pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). José Gomes Temporão é ministro da Saúde desde 2007. Mestre em Saúde Pública pela Escola Nacional de Saúde Pública da Fiocruz, doutor em Medicina Social, pela Uerj, dirigiu o Inca e foi subsecretário de Saúde da prefeitura do Rio de Janeiro.

"É um modelo muito mais transparente"

José Gomes Temporão

Quais as vantagens que as fundações podem trazer para o sistema de saúde pública brasileiro?

            É uma mudança radical de paradigma da gestão, no meu caso, de hospitais. Você hoje tem o modelo de administração dos hospitais públicos no Brasil que continuam baseados em princípios da administração pública de 40, 50 anos atrás. Não houve nenhum tipo de atualização.

            Em alguns países do mundo como Inglaterra, Espanha e Portugal os governos testaram e adotaram modelos alternativos. Muitos países estabeleceram parcerias público privadas, outros encaminharam pelos caminhos da privatização, da terceirização e nós optamos por um caminho diferente, buscar dentro da estrutura do Estado, um modelo que fosse mais flexível no sentido da datação e remuneração dos profissionais de saúde,um modelo queprofissionalize agestão. Os gestores dessas unidades terão que ter qualificação para exercer essa função. E um modelo que inove também atuando com base em contratualização. Com estabelecimento de metas, indicadores de desempenho. Essa é a essência da proposta.

As fundações representam a privatização do serviço público de saúde?

            Ao contrário do que alguns críticos dizem, não há nada de privatização nisso. A fundação é estatal, então ela pertence ao Estado, o orçamento vai estar no SIAF ( Sistema Integrado de Administração Financeira) , ela será controlada por órgãos como TCU ( Tribunal de Contas da União) , CGU ( Controladoria-Geral da União) . Mas as regras de contratação do seus funcionários passam a ser regidas pelos direito privado, ou seja CLT.

Os funcionários da saúde criticam o novo modelo porque ele põe fim a estabilidade proporcionada pelo regime jurídico único do servidor público?

            Provavelmente. Mas me parece que é uma crítica descabida. Hoje grande parte do funcionamento do sistema único de saúde se dácom base em hospitais filantrópicos, conveniados todas as relações contratuais dos profissionais são distintas do RJU. Nós temos vários exemplos de hospitais públicos de qualidade como o instituto do coração em São Paulo, ou a Rede Sarah onde os médicos e enfermeiros trabalham regidos pela CLT e eu não conheço nenhum indício de que esse serviço tenha algum tipo de desempenho aquém ou de pior qualidade do que o hospital público padrão. Exatamente o contrário. Onde nós percebemos mudanças de modelo e introdução de novos mecanismos que exigência de desempenho, pagando melhor a quem produz mais, introduzindo critérios de monitoramento desse desempenho, é onde a população reconhece uma medicina e um atendimento de melhor qualidade.

Como ficará a situação dos atuais funcionários caso os hospitais em que trabalham migrem para o novo modelo?

            Você vai ter uma carreira em extinção, composta pelos atuais servidores e uma nova carreira através de concurso público. Os que migrarem poderão receber uma complementação salarial dentro desse novo modelo. Os salários serão aumentados através de um cumprimento de jornadas e uma série e de indicadores.

Como será feito o repasse de recursos?

            Por meio de um contrato de gestão. E isso é uma grande mudança. Hoje os hospitais públicos já tem o orçamento pré-definido, trabalhem bem, funcionem bem ou funcionem mal, o mesmo dinheiro vai para lá. Agora você vai fazer uma contratualização com essa fundação.

            Ela vai ser obrigada a dizer para o governo o que ela vai fazer. Quantas atividades, quais as atividades, com que qualidade, se vai fazer atividades de pesquisa, de formação de recursos humanos e ela vai ser obrigada a prestar contas dos recursos que ela vai receber para desenvolver essas atividades.

            Além disso, nós vamos ter o conselho de gestão e nós podemos até inovar. Esse conselho pode ter participação dos funcionários, do governo, dos usuários. Enfim, éum modelo muito mais transparente e, com certeza, muito mais eficiente.

O que acontecerá se os gestores não atingirem as metas?

            Com certeza vamos introduzir punições. A visão hoje é que nada acontece. Se o hospital funciona bem ou funciona mal, nada acontece com os diretores e com os profissionais.

            Essa é a mudança importante. A partir de agora, o grau de responsabilização dos gestores e dos funcionários muda radicalmente. Eles assumem o compromisso de cumprir metas e hoje nada disso existe. Se o hospital público hoje deixar de fazer
exame, se o equipamento quebrou e ele não cumpriu determinadas demandas da população, a pessoa pode até reclamar, a imprensa denuncia e tudo continua na mesma.

            Esse modelo que nós estamos propondo muda essas relações e a cultura institucional, essa é a questão central porque hoje a cultura institucional é uma cultura de apatia, de resignação. É um pouco assim: o governo finge que me paga e eu finjo que trabalho. É isso que queremos romper. É uma coisa lamentável, mas é isso que acontece hoje cotidianamente na maioria dos hospitais públicos brasileiros.

Como será feita a escolha dos gestores?

            Por currículo, competência, cursos de especialização em gestão. Terá que ser especialista em administração hospital. E aí a gente vai superar também muitas vezes o fisiologismo e indicações que nada tem a ver com a finalidade da sociedade. Nós vamos privilegiar o mérito, a capacidade e a competência.

 Se o PL for aprovado, como será feita a transferência dos hospitais para as fundações?

            Para cada nova fundação a ser proposta nós temos que ter um projeto de lei específico. Esse projeto de lei aprovado passa a autorizar a existência de fundações estatais. Para cada fundação estatal que a União, se for o caso, quiser criar, terá que ter um projeto de lei. O MEC, por exemplo, tem 48 hospitais universitários, então, em princípio, serão 48 projetos de lei.

            Eu tenho vários hospitais no Rioe mais um emPorto Alegre. Eu vou ter que encaminhar projetos de lei específicos para o Congresso Nacional. No caso de governadores e prefeitos, essas propostas também deverão ser aprovadas pelas câmara legislativas e de vereadores.

Então o processo não é possível a curto prazo?

            O importante é que esse ano nós aprovemos esse projeto de lei no Congresso. Essa aprovação vai sinalizar para todo o país a possibilidade de que os governos de todos os estados e as prefeituras que administram hospitais de médio e grande porte possam aderir imediatamente e entrar nesse processo e, no caso do governo federal, o problema é meu e do MEC, por causa da administração dos hospitais universitários e o ministério da saúde tem uma rede própria no Rio de Janeiro e no Rio Grande do Sul. Mas quero chamar atenção que alguns governos já tomaram iniciativas próprias adotadas por leis estaduais, como Bahia, Rio de Janeiro, Espírito Santo e Sergipe.

Qual a principal diferença entre as fundações propostas e o modelo adotado por São Paulo de organizações sociais?

            As organizações sociais são entidades privadas, que passam a ser gerenciadas por instituições privadas e estabelecem tambémum contrato de gestão com o estado. A filosofia é muito parecida. Mas o modelo jurídico- institucional é bastante distinto. O modelo que nós estamos propondo é um modelo público, embora gerido pelo direito privado. Já as organizações sociais são entidades privadas que fazem um contrato com o estado.

O novo modelo resolverá os problemas da saúde pública no Brasil?

            Seria muita pretensão que nós pudéssemos mudar a saúde pública num passe de mágicas, mas, com certeza, o padrão de funcionamento dos hospitais públicos que migrem para o novo modelo, vai mudar radicalmente.

saude.empauta.com
 Brasília, 23 de março de 2009
Jornal do Brasil - Rio de Janeiro/RJ
Ministério da Saúde | José Gomes Temporão
saude.empauta.com pg.104 a 107

Artigo
Fundações de direito privado: mais do mesmo
SOCIEDADE ABERTA
Francisco Júnior
Dirigente da Confederação Nacional dos
Trabalhadores em Seguridade Social da CUT
E Presidente do Conselho Nacional de Saúde

            Durante a reunião ordinária de janeiro passado, o Conselho Nacional de Saúde (CNS) realizou um debate aprofundado a respeito dos 20 anos de existência do Sistema Único de Saúde (SUS) e constatou o seu impacto altamente positivo e transformador na melhoria da qualidade de vida do brasileiro no período, sendo efetivamente a política pública mais democrática e inclusiva. Reconhecemos, no entanto, que acumulamos derrotas contundentes numa disputa desigual e contra-hegemônica e que determina o atual momento como um divisor de águas.

            Neste sentido, ou enfrentamos e resolvemos os graves gargalos estruturantes, ou teremos o SUS definitivamente inviabilizado num curto espaço de tempo.

            Vale alguns eixos que nesse debate têm relação direta com a proposta de fundações de direito privado, proposta que já foi debatida amplamente e rechaçada no CNS, em conferências estaduais e na última Conferência Nacional de Saúde.

            Reproduzindo a cultura histórica de privatização do Estado brasileiro, o SUS tem sido explorado como moeda política e colocado a serviço de grupos e corporações organizadas que o utilizam para atendimento das suas demandas particularizadas.

            Com uma força de trabalho composta por trabalhadores sem estabilidade no emprego, com uma relação de trabalho precarizada e diferenças gritantes e abissais de remuneração, a imensa maioria dos municípios brasileiros enfrenta dificuldades incomensuráveis para estruturar seu quadro de profissionais.

            Diante de um quadro dos mais graves como esse, o governo federal (com alguns estaduais) aponta como solução milagrosa para resolvêlos, uma proposta que apesar de ser apresentada como um "novo paradigma" para a gestão pública é apenas e tão somente a reprodução do que tínhamos em todos os Estados da Federação até a aprovação da Constituição Federal de 1988 com péssimos resultados para o serviço público: as fundações de direito privado.

            Nos impressiona a coragem dos que as defendem, quando analisamos a história das fundações passadas e as que ainda resistem no Brasil, com todo um arcabouço degenerado em "cabides de emprego", mesmo com concursos públicos, a utilização político partidária, ineficiência e corrupção, conforme amplamente denunciado pelos órgãos de imprensa.

            Enquanto percebemos a necessidade de profissionalizar a gestão do SUS com os próprios quadros que dispõe, promovendo a autonomia administrativa e financeira de acordo com o parágrafo 8º do inciso 21 do Art. 37 da Constituição Federal, combatendo o patrimonialismo e criando as condições para uma gestão comprometida e eficiente, surge da cartola de alguns ilusionistas a proposta de recriação de fundações como um requentado e experimentado instrumento de apoderamento aperfeiçoado do que é público por grupos organizados que vivem às custas do Estado brasileiro.

            Ou alguém imagina que desta vez vai ser diferente de tudo que tivemos e ainda temos até hoje? Quando percebemos a necessidade imediata de criarmos uma carreira do SUS com responsabilidade tripartite, corrigindo distorções salariais que existem, valorizando a qualificação, interiorização e a dedicação exclusiva, vem outra vez a requentada fundação com a finalidade de "pagar salários de mercado" (leia-se: institucionalizar as distorções salariais que existem, privilegiando apenas alguns profissionais de acordo com a lógica de mercado), acabando definitivamente com a estabilidade do trabalhador, vital numa área como a saúde, ampliando as diferenças salariais que desrespeitam, desmotivam e dividem os trabalhadores e inviabilizando inexoravelmente a perspectiva da Carreira do SUS.

            O mais grave de tudo isso é que esse golpe, para nós, mortal no SUS, além de ser inconstitucional, tem como defensores alguns atores identificados com a reforma sanitária, traz de forma clara a exclusão da participação popular de caráter deliberativo, o que para nós atinge os princípios do SUS, e se configura em retrocesso nas relações com os movimentos sociais e o controle social.

            Por tudo isso é que o CNS já se posicionou de forma contrária à proposta de fundações e vai realizar debates nacionalmente para garantir o resgate dos princípios do SUS e a plena implementação da maior política pública do povo brasileiro.

 

saude.empauta.com
Brasília, 24 de março de 2009
Jornal do Brasil - Rio de Janeiro/RJ
Ministério da Saúde | Órgãos Vinculados | Conselho Nacional de Saúde
saude.empauta.com pg.180

 

Temporão entra em nova guerra na Saúde
Desta vez, disputa é com o presidente do Conselho Nacional de Saúde, em torno da proposta de criação de fundação estatal para o setor.

 

            Depois da crise enfrentada no fim do ano passado, em decorrência das críticas que fez à direção da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), o ministro da Saúde, José Gomes Temporão, é protagonista de nova disputa. Desta vez, com o presidente do Conselho Nacional de Saúde, Francisco Batista Júnior.

            O estopim é a defesa cada vez mais intensa que Temporão faz agora da fundação estatal, cuja proposta é dar maior eficiência à rede de atendimento público. Numa troca de e-mails com integrantes do conselho, Batista Júnior afirma que “poucas vezes na sua história recente, o governo do Brasil teve no Ministério da Saúde um ministro que teve a coragem de – de uma maneira absolutamente desrespeitosa – desconsiderar, deslegitimar e, mais ainda, desafiar o controle social”.

            O desfecho da mensagem dá uma idéia do clima de guerra: “Vamos à luta. Se querem assim, assim vai ser”.

            Para Temporão, o texto é “descabido”. E afirma que a proposta da fundação não é dele: “É uma proposta de governo”.

            Segundo o ministro, desde que a idéia de fundação foi apresentada, e reprovada pelo conselho, sua pasta discute o assunto. Ele afirma que os pontos sugeridos pelo conselho foram acatados e incorporados ao texto substitutivo, apresentado pelo deputado Pepe Vargas (PTRS). “Mesmo assim a proposta é rejeitada. Estou convencido de que há uma razão ideológica: a resistência em abrir mão da estabilidade”, completa.

METAS

            Apresentado há dois anos, o projeto de fundação estatal causa polêmica entre especialistas e representantes de trabalhadores.  Para o ministro e parte dos sanitaristas, o novo modelo de gestão – que prevê, por exemplo, a contratação de pessoal pela CLT e estabelece metas para atendimentos – é a saída para driblar a ineficiência e melhorar a qualidade do atendimento dos pacientes.

‘É uma proposta de governo’, diz ministro sobre o projeto

            Na opinião dos críticos, porém, o sistema seria de difícil controle, além de refletir um processo privatização da saúde pública que estaria em curso.

            O substitutivo de Pepe Vargas aguarda apreciação no plenário da Câmara. A ira de Batista Júnior é devida, sobretudo, ao fato de o Conselho Nacional de Saúde e a Conferência Nacional de Saúde terem reprovado o tipo de gestão que aparece na proposta. A atitude do ministro é vista por Batista Júnior como uma afronta.

            “Então quer dizer que eu estou impedido de governar e o Legislativo, de legislar?”, pergunta Temporão.

DISPUTA

            Este não é o primeiro confronto entre ministério e conselho. No ano passado, o conselho reprovou a decisão de transferir a saúde indígena da Funasa para uma nova secretaria, que seria criada pela pasta.

            O argumento usado na ocasião pelo ministério é o mesmo de agora: o conselho tem poder deliberativo, mas para assuntos de política de saúde e controle, não assuntos de gestão. “Isso é atribuição do ministério”, diz a consultora Lenir Santos.

 

TERÇA-FEIRA, 24 DE MARÇO DE 2009 O ESTADO DE S. PAULO.
Lígia Formenti
BRASÍLIA

 

 

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