O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono
a seguinte lei:
Art.
1° O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei n° 8.080, de
19 de setembro de 1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo
das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas:
I - a
Conferência de Saúde; e
II -
o Conselho de Saúde.
§ 1°
A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação
dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor
as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes,
convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou
pelo Conselho de Saúde.
§ 2°
O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado
composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais
de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle
da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive
nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas
pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.
§ 3°
O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho
Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) terão representação
no Conselho Nacional de Saúde.
§ 4°
A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências
será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.
§ 5°
As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização
e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovadas
pelo respectivo conselho.
Art.
2° Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como:
I - despesas
de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades,
da administração direta e indireta;
II -
investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder
Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional;
III -
investimentos previstos no Plano Qüinqüenal do Ministério da Saúde;
IV -
cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos
Municípios, Estados e Distrito Federal.
Parágrafo
único. Os recursos referidos no inciso IV deste artigo destinar-se-ão
a investimentos na rede de serviços, à cobertura assistencial ambulatorial
e hospitalar e às demais ações de saúde.
Art.
3° Os recursos referidos no inciso IV do art. 2° desta lei serão repassados
de forma regular e automática para os Municípios, Estados e Distrito
Federal, de acordo com os critérios previstos no art. 35 da Lei n°
8.080, de 19 de setembro de 1990.
§ 1°
Enquanto não for regulamentada a aplicação dos critérios previstos
no art. 35 da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, será utilizado,
para o repasse de recursos, exclusivamente o critério estabelecido
no § 1° do mesmo artigo.
§ 2°
Os recursos referidos neste artigo serão destinados, pelo menos setenta
por cento, aos Municípios, afetando-se o restante aos Estados.
§ 3°
Os Municípios poderão estabelecer consórcio para execução de ações
e serviços de saúde, remanejando, entre si, parcelas de recursos previstos
no inciso IV do art. 2° desta lei.
Art.
4° Para receberem os recursos, de que trata o art. 3° desta lei, os
Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com:
I - Fundo
de Saúde;
II -
Conselho de Saúde, com composição paritária de acordo com o Decreto
n° 99.438, de 7 de agosto de 1990;
III -
plano de saúde;
IV -
relatórios de gestão que permitam o controle de que trata o § 4° do
art. 33 da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990;
V - contrapartida
de recursos para a saúde no respectivo orçamento;
VI -
Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS),
previsto o prazo de dois anos para sua implantação.
Parágrafo
único. O não atendimento pelos Municípios, ou pelos Estados, ou pelo
Distrito Federal, dos requisitos estabelecidos neste artigo, implicará
em que os recursos concernentes sejam administrados, respectivamente,
pelos Estados ou pela União.
Art.
5° É o Ministério da Saúde, mediante portaria do Ministro de Estado,
autorizado a estabelecer condições para aplicação desta lei.
Art.
6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.
7° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília,
28 de dezembro de 1990; 169° da Independência e 102° da República.
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