Comissão
Intersetorial de Saúde
do Trabalhador - CIST
Segundo
a Lei
nº 8.080/90, art.6,§3.º,
entende-se por saúde do trabalhador um conjunto
de atividades que se destina, através
das ações de vigilância
epidemiológica e vigilância sanitária,
à promoção e proteção
da saúde dos trabalhadores, assim como
visa à recuperação e reabilitação
da saúde dos trabalhadores submetidos
aos riscos e agravos advindos das condições
de trabalho.
A Comissão Intersetorial de Saúde
do Trabalhador - CIST está prevista na Lei nº
8.080, de 19 de setembro de 1990, tendo
como atribuições: Elaboração
de Normas Técnicas e estabelecimento
de padrões de qualidade para promoção
da saúde do trabalhador (art.15, VI);
Participar da formulação e na
implementação das políticas
relativas às condições
e aos ambientes de trabalho (art.16,II,d); Participar
da definição de normas, critérios
e padrões para o controle das condições
e dos ambientes de trabalho (art.16,V).
A CIST
foi instituída pela Resolução
CNS nº 011, de 31 de outubro de 1991. Posteriormente,
houve a reestruturação em sua
composição por meio da Resolução
CNS nº 185, de 08 de maio de 1996, e da
Resolução CNS nº 296, de
02 de setembro de 1999. Atualmente, a sua composição
está definida na Resolução
CNS nº 387, de 14 de junho de 2007. São
17 membros titulares e seus respectivos suplentes,
mais o coordenador e coordenador-adjunto, que
são conselheiros nacionais. Esta composição
inclui a articulação intersetorial
necessária para o acompanhamento das
ações em Saúde do Trabalhador.
A
CIST tem como objetivo assessorar o Conselho
Nacional de Saúde – CNS no acompanhamento
dos temas relativos à saúde do
trabalhador.
Anualmente, apresenta ao CNS o plano de trabalho
e o calendário de reuniões, com
base no planejamento do CNS, nas propostas das
Conferências Nacionais de Saúde,
nas Conferências Nacionais de Saúde
do Trabalhador e na Política Nacional
de Segurança e Saúde do Trabalhador.
Agenda
de reuniões
Telefones:
(61) 3315-2150/3315-2151. Fax (61) 3315-2414/3315-2472
e-mail: cns.comissoes@saude.gov.br / cns@saude.gov.br
Assessoria
Técnica:
Assessoria
de Comunicação do CNS
Fone:
(61) 33315-2150/2151 Fax:
(61) 33315-2414/2472
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