VIOLAÇÕES DOS DIREITOS HUMANOS NO BRASIL: DENÚNCIAS E ANÁLISES NO CONTEXTO DA COVID-19

   Esta obra coletiva reúne a contribuição de pesquisadores e pesquisadoras de diversos
campos, todos/as mobilizados/as para subsidiar a construção de uma denúncia de
violação de direitos humanos no Brasil durante a pandemia de Covid-19. É coordenada
pela Articulação para o Monitoramento dos Direitos Humanos no Brasil (AMDH), que
reúne o Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH), o Processo de Articulação
e Diálogo Internacional (PAD) e o Fórum Ecumênico Act Brasil (FeAct), em conjunto com
o Fórum Nacional de Defesa do Direito Humano à Saúde. A realização contou com a
cooperação da Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS).
   A iniciativa tem acolhida e parceria em dois órgãos institucionais: o Conselho Nacional
de Saúde (CNS) e o Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH), espaços
de participação popular e de controles social das políticas, mas também encarregados
de promover ações para que situações de ameaça ou de violação dos direitos humanos
encontrem as devidas responsabilizações.
   A iniciativa se orienta pela responsabilidade das organizações da sociedade civil
que atuam em direitos humanos no Brasil, pois entendem que lhes cabem a vigilância
das situações, a documentação e a denúncia pública das violações de direitos humanos,
para buscar seu processamento pelos órgãos encarregados de monitoramento
do cumprimento dos compromissos nacionais e internacionais de direitos humanos.
No centro, a pretensão de sustentar a denúncia de que o Estado brasileiro e o governo
Bolsonaro, por ação e omissão, violaram os direitos humanos no modo como realizaram
o enfrentamento da pandemia de Covid-19, particularmente o direito à vida e o direito
à saúde – ambos previstos nos pactos internacionais dos quais o Estado brasileiro é
signatário, e também previstos expressamente na Constituição Federal.
   Os documentos aqui apresentados servem de subsídio para o Denúncia de violações
dos direitos à vida e à saúde no contexto da pandemia da Covid-19 no Brasil1, que, por sua
vez, ser orientou a subsidiar pedidos de responsabilização junto a organismos internacionais
de direitos humanos e às instituições nacionais. Mostra que a Covid-19 se apresenta
como um acontecimento que trouxe impactos significativos na vida do conjunto das
populações. Mas esse impacto não foi igual para todos/as, visto que aqueles e aquelas
que já estavam em condições precarizadas de vida as viram ficar ainda piores. Também
mostra que ações implementadas e omissões havidas por parte do governo Bolsonaro
contribuíram para tornar ainda pior o impacto e resultaram em mortes massivas, as
quais, segundo diversos estudos, ainda que estes divirjam nos números, mostram que
milhares de vidas poderiam e deveriam ter sido evitadas: se uma única vida pudesse
ter sido evitada, já teria sido altamente relevante.
   A responsabilidade pelas diversas violações é analisada nos dez artigos que compõem
a coletânea à luz das normativas internacionais e nacionais de direitos humanos.
Os artigos de Pedro Hallal e Maria dos Remédios demonstram as “mortes evitáveis” e
como elas ficaram distribuídas no território, dando bases consistentes para afirmar que,
de cada cinco, quatro mortes poderiam/deveriam ter sido evitadas. Armando de Negri
analisa as situações e, sobretudo, aponta perspectivas e possibilidades para a promoção
da justiça testemunhal às vítimas, indicando a necessidade de identificar quem foi
beneficiado pelas violações dos direitos humanos. Elda Bussinger se ocupa de questões
de bioética e demonstra como várias das previsões normatizadas foram redondamente
violadas, sobretudo em experimentos desautorizados e ineficazes. Euzamara de Carvalho
demonstra como as normativas internacionais de vigilância sanitária foram descumpridas
ou negligenciadas no enfrentamento da pandemia. Bruno Moretti faz uma consistente
análise do modo como o financiamento (ou o desfinanciamento) da saúde contribuiu
para agravar a pandemia. Cristian Gamba mostra o impacto da pandemia entre encarcerados/
as. Soraia Mendes trata desse impacto para as mulheres e advoga ter havido
um “feminicídio de Estado”. Benilda Brito demonstra como negros/as e quilombolas
foram afetados dramaticamente pela pandemia. Eloy Terena traz as demonstrações da
existência de práticas de genocídio da população indígena no modo como o Governo
agiu e também em razão do que deixou de fazer para proteger os/as indígenas.
    São apresentados e demonstrados aspectos estruturais da desassistência e da
prática necropolítica patrocinada pelo governo Bolsonaro, que levaram à violação dos
direitos humanos à vida e à saúde do povo brasileiro, mas também é particularmente
demonstrado como esses aspectos impactaram aqueles segmentos sociais mais afetados.
As violações de direitos humanos afetam diretamente sujeitos/as de direitos que, por
não terem garantidos os direitos humanos, são convertidos/as em vítimas de violação.
   Este material, junto com o Documento de Denúncia, servirá de base para iniciativas
de responsabilização pelas violações de direitos humanos. Por esta razão é que será
apresentado em seu todo, ou em partes específicas, aos organismos do Sistema Global
e do Sistema Regional de Proteção dos Direitos Humanos. Também, será entregue aos
órgãos públicos do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério Público Federal
para subsidiar iniciativas da competência de cada um.
   É inaceitável que vidas humanas, num contexto t ão impactante como foi o da
Covid-19, tenham sido maltratadas e perdidas, tenham sido violentadas e violadas em
seus direitos por quem deveria, por responsabilidade constitucional e em razão dos
compromissos internacionais do Estado brasileiro em matéria de direitos humanos, ter
sido agente de seu cuidado, promoção e proteção.
   As organizações e os/as pesquisadores/as que construíram esta obra se colocam
ao lado das vítimas da pandemia que, por falta do necessário cuidado de seus direitos,
morreram ou ficaram com graves sequelas. Somam-se também ao esforço de construção
da verdade, da justiça e da necessária reparação. Há que se responsabilizar os agentes
das violações, mas também é necessário trazer à luz aqueles/as que se beneficiaram
das violações, as vítimas que as sofreram e seguem sofrendo-as.
   Finalmente, as organizações promotoras agradecem aos/às pesquisadores/as que
construíram estes subsídios, demonstrações e argumentos. Agradecem, também, às
diversas organizações parceiras que se aliançaram para a construção deste documento;
particularmente, ao Conselho Nacional de Saúde (CNS), pela confiança e viabilização
do apoio necessário à sua realização, e ao Conselho Nacional dos Direitos Humanos
(CNDH), que se somou nesta parceria.

Brasília, outubro de 2021.

Articulação para o Monitoramento dos Direitos Humanos no Brasil (AMDH)
Fórum Nacional de Defesa do Direito Humano à Saúde
Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH)
Processo de Articulação e Diálogo Internacional (PAD)
Fórum Ecumênico Act Brasil (FeACT)
Sociedade Maranhense de Direitos Humanos (SMDH)
Centro de Educação e Assessoramento Popular (CEAP)
 

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