Brasília, 03 de agosto de 2009

CNS pede aos parlamentares que vetem a “Lei da Mordaça”

           O grave atentado à democracia, representado pelo Projeto de Lei 265/2007, do Deputado Paulo Maluf (PP/SP), é o principal motivo para que o Conselho Nacional de Saúde recomende aos Deputados a rejeição à proposta, por meio da Recomendação 012.

           O projeto, conhecido como “Lei da Mordaça”, prevê punição a pessoa que ajuíza ação civil pública, popular ou de improbidade temerárias com má-fé, intenção de promoção pessoal ou de perseguição política. A multa será equivalente a dez vezes o valor dos custos processuais gastos pelos acusados, além de indenização por danos morais e materiais, e possível condenação de até 10 meses. Entretanto, o Código de Processo Civil já analisa e pune casos de má-fé processual.

           Ou seja, não há motivos para a aprovação desta lei. Sem contar que a proposta significa um retrocesso no combate à corrupção porque não inclui punições para administradores públicos que usam artifícios escusos para transformar os autores da ação em litigantes de temerário.

           No mês de junho, Maluf conseguiu adesão de deputados para votar a proposta em regime de urgência. Porém, em seguida, o Presidente da Casa, Michel Temer (PMDB/SP), distribuiu ao colégio de líderes uma decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contrária a Lei, que condena a possibilidade de impor limites à atuação do Ministério Público.

           Se os parlamentares insistirem na aprovação deste projeto, haverá um grande desgaste político junto à sociedade, pois, subentende-se, que os deputados favoráveis à proposta estão legislando em benefício próprio, por estarem com temor de serem investigados por procuradores e promotores.