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PLENÁRIA DE CONSELHOS
 
Recomendações

 

Recomendações 2018

DATA

REUNIÃO

ASSUNTO

13/09/2018
309ª R.O. do CNS

Recomenda ao Pleno que: Que toda e qualquer legislação alusiva a pesquisa envolvendo seres humanos respeite os princípios e pressupostos normativos do marco regulatório brasileiro, que tratam da proteção dos direitos e da segurança dos participantes de pesquisa, Que garanta a referida proteção dos direitos e a segurança dos participantes de pesquisas, no Projeto de Lei no 7.082/2017.

09/08/2018
307ª R.O. do CNS

Recomenda ao Ministério da Saúde que: ?Que tome as devidas providências para o tempestivo e adequado?reestabelecimento da disponibilização do Indicadores e Dados Básicos (IDB) para o?conjunto da sociedade brasileira.Recomenda aos Conselheiros Municipais e Estaduais que: Que pautem o debate sobre a revisão da Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), a partir da criação de espaços e instrumentos tais como Grupos de Trabalho, Câmaras Técnicas, Comissões entre outros, com o objetivo de ampliar e discutir a PNAB com todo o controle social..

25/07/2018
307ª R.O. do CNS

Recomenda ao Pleno que: Suspenda, imediatamente, os efeitos da Portaria no 1.675/2018; Reestabeleça a vigência, na íntegra, da Portaria no 389/2014; e Estabeleça as condições reais e concretas para que quaisquer alterações nas normas relacionadas aos doentes renais crônicos sejam discutidas, previamente, com o controle social, em especial, com todas as partes envolvidas na assistência e no tratamento do Doente Renal Crônico.

13/07/2018
307ª R.O. do CNS

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA): Que reconsidere a RDC nº 234, de 20 de junho de 2018, no que diz respeito à terceirização do controle de qualidade.

13/07/2018
307ª R.O. do CNS

Ao o Instituto do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA): Que seja dada a visibilidade necessária a violência contra às pessoas idosas, fazendo o recorte desta população nos estudos realizados por este Instituto.

13/07/2018
307ª R.O. do CNS

Ao Conselho Nacional de Secretários Estaduais de Saúde (CONASS) e ao Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS) que realizem articulação entre as secretarias municipais e estaduais para o desenvolvimento de atividades de divulgação e de estímulo à adesão da Caderneta de Saúde da Pessoa Idosa.

13/07/2018
307ª R.O. do CNS

À Presidência da Câmara dos Deputados: Que não aprove o Projeto de Lei nº 9.482/2018, que acrescenta o §2º ao Art. 6º da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que visa autorizar os supermercados e estabelecimentos similares a dispensarem medicamentos isentos de prescrição.

13/07/2018
307ª R.O. do CNS

Ao Superior Tribunal de Justiça, em extensão aos Tribunais de Justiça: Que ao analisarem ações judiciais cujo objeto vise a garantia de direito individual ou coletivo à saúde, seja para acesso aos serviços ou insumos, no âmbito da promoção, proteção ou recuperação da saúde, não sejam contrariados os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde. Que os critérios de hipossuficiência não sejam instrumentalizados como fundamento para a concessão de medicamentos, já que assim, se fragiliza o princípio da universalidade do SUS.

13/07/2018
307ª R.O. do CNS

Ao Ministério da Educação e ao Ministério da Saúde que encaminhem a demanda relativa aos desdobramentos do Ofício-Circular nº 38/2018/CGRS/DDES/SESU/ SESU-MEC para ser pautada na próxima plenária da CNRMS, respeitando o processo democrático de instância de deliberação.

13/07/2018
307ª R.O. do CNS

Ao Governo do Estado do Alagoas: Que revogue imediatamente os dispositivos do Decreto nº 57.404, de 31 de janeiro de 2018, que limitam a atuação do Conselho Estadual de Saúde do Estado do Alagoas ou que fundamentem possíveis interferências da gestão no âmbito do controle social e garanta o pleno funcionamento do Conselho Estadual de Saúde, na forma da lei.

13/07/2018
307ª R.O. do CNS

Ao Ministério da Saúde: Fortalecer a estratégia de Saúde da Família em sua essência que, por se configurar no modelo prioritário da atenção básica no Brasil, impacta nas ações de promoção e vigilância em saúde, incluindo o processo de vacinação; Garantir aquisição de equipamentos e distribuição de imunobiológicos (soros, vacinas e imunoglobulinas) aos Estados, de maneira regular e suficiente, contribuindo para a intensificação e homogeneidade da cobertura vacinal; Avaliar a introdução de Calendário Vacinal diferenciado de acordo com a realidade geográfica e especificidades loco-regionais, considerando a sazonalidade e acesso territorial, conforme programação do Estado, para a realização das ações de imunização nos municípios; e . Fortalecer o Programa Nacional de Imunizações (PNI).

13/07/2018
307ª R.O. do CNS

Ao Presidente da Câmara dos Deputados: Que considere a inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 6299/2002 e proceda
ao seu arquivamento. Ao Ministério Público Federal: Que se manifeste quanto à inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 6299/2002. Às entidades e movimentos sociais do Conselho Nacional de Saúde: Que atuem junto aos Deputados Federais de seus respectivos estados para que
problematizem e potencializem as discussões em torno do Projeto de Lei nº 6299/2002.

07/06/2018
306ª R.O. do CNS

Ao Senado Federal que amplie o debate junto aos órgãos de fiscalização e controle social, bem como entidades que militam na discussão da temática. A Comissão de Assuntos Sociais do Senado que suspenda a sabatina do Sr. Davidson Tolentino de Almeida para ocupar a vaga de Karla Santa Cruz Coelho na diretoria da Agência Nacional de Saúde (ANS). Ao Conselho Nacional do Ministério Público que investigue as indicações presidenciais para os cargos de Diretoria das Agências Reguladoras e que realize audiência pública para oitiva do controle social e entidades com expertise no assunto.

07/06/2018
306ª R.O. do CNS

Ao Ministério da Saúde, aos presidentes do Fórum de Presidentes dos Conselhos Distritais de Saúde Indígena (FPCondisi) e ao Comitê de Políticas de Gestão Ambiental e Territorial (PNGATI):
Que a categoria dos Gestores em Saúde Coletiva Indígena seja reconhecida e inserida nos Polos Bases, nas Unidades Gestoras dos Distritos Sanitários (DSEI’s), na Secretaria Especial de Saúde Indígena (SESAI) e nos serviços do SUS nos munícipios e estados, para desempenho de funções em que suas práticas e saberes possam ser exercidas e contribuam com a superação das desigualdades de acesso à saúde pela população indígena.

07/06/2018
306ª R.O. do CNS

Ao S.

07/06/2018
306ª R.O. do CNS

Ao Ministério da Saúde:
Que realize estudo a fim de verificar a viabilidade e possibilidades de inclusão dos motoristas de táxi/aplicativos/ônibus nas campanhas de vacinação, desde que não prejudique a logística ministerial e, tampouco, retire de outras populações-chave a prioridade das vacinas.

07/06/2018
306ª R.O. do CNS

À Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde (SVS/MS):
Que renove a parceria com o DIESAT dando continuidade ao projeto das oficinas de formação por meio do instrumento mais adequado, a fim de ampliar o projeto base, com maior tempo de duração, mais atividades envolvidas, renovando os objetivos e metas e atualizando os valores de financiamento e repasse de acordo com a necessidade.

07/06/2018
306ª R.O. do CNS

À Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa (SGEP/MS):
Que atue de forma conjunta com o CNS, em atendimento ao previsto no rol de suas competências normativas, como prevê o Decreto nº 8.901/2016, em especial no Art. 37, III e IV, no respeito às decisões legítimas do Pleno do CNS e no alcance dos princípios basilares e dos objetivos da administração pública federal e do SUS, a fim de criar mecanismos garantidores da efetivação do conteúdo decidido em plenária, bem como na otimização da burocracia envolvida nos fluxos administrativos.

07/06/2018
306ª R.O. do CNS

Ao Excelentíssimo Senhor Rodrigo Maia, Presidente da Câmara dos Deputados:
Que suspenda os trâmites deliberativos dos projetos de lei mencionados, até que realize Audiência Pública sobre a temática em questão, com amplo debate entre os setores da sociedade civil relacionados, incluindo os órgãos técnicos do Ministério da Saúde, tendo em vista que somente com a participação direta dos envolvidos, será possível solucionar as graves consequências dessas medidas prejudiciais para o trânsito, para os/as condutores/as e para os/as usuários/as.

10/05/2018
305ª R.O. do CNS

Ao Ministério da Saúde: Que as pessoas em situação de rua e a população de imigrantes sejam consideradas parte do público-alvo em todos os projetos de imunização elaborados pelo SUS.

10/05/2018
305ª R.O. do CNS

À Câmara dos Deputados: Que vote, em regime de urgência, Projeto de Lei nº 10.159/2018, que altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que, entre outras providências, dispõe sobre os Planos de Benefícios a Previdência Social, para dispensar a pessoa com HIV/AIDS aposentada por invalidez de reavaliação pericial.

10/05/2018
305ª R.O. do CNS

Ao Ministério da Saúde, às Secretarias Estaduais, Distrital e Municipais de Saúde: Que cumpram a Portaria de Consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017, que anexou as portarias PRT MS/GM 2836/2011, que instituiu a Política Nacional de Saúde Integral da população LGBT e PRT MS/GM 2836/2011, que redefiniu e determinou a instalação do Comitê Técnico de Saúde Integral LGBT.

10/05/2018
305ª R.O. do CNS

Ao Ministério da Educação: 1. A revogação das portarias nº 328/2018 e nº 329/2018, que suspende o protocolo de pedidos de aumento de vagas e de novos editais de chamamento público para autorização de cursos de graduação em Medicina; 2. Que o CNS seja convidado a participar deste processo. Aos Conselhos de Educação dos Estados e do Distrito Federal: Que atuem no sentido de questionarem a suspensão proposta pelas portarias nº 328/2018 e nº 329/2018.

10/05/2018
305ª R.O. do CNS

Ao STF: Que declare a inconstitucionalidade dos artigos da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 referidos nas 21 (vinte e uma) ações diretas de inconstitucionalidade, que questionam diversos itens da chamada nova CLT como: a não obrigatoriedade do imposto sindical; o trabalho intermitente; a jornada de trabalho de 12 (doze) horas; o pagamento de honorários advocatícios pelos trabalhadores para acesso à justiça e a insalubridade de locais de trabalho para mulheres grávidas ou lactantes.

27/04/2018
304ª R.O. do CNS

À Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.299/2002, que: 1. Modifique o texto divulgado no site da Câmara dos Deputados, a fim de garantir as competências do setor da saúde na avaliação de agrotóxicos; 2. Mantenha os critérios de avaliação para os aspectos de carcinogenicidade, mutagenicidade, teratogenicidade, distúrbios hormonais e danos ao sistema reprodutivo. Ao Presidente da Câmara dos Deputados: Que não permita que projetos como esse.

12/04/2018
304ª R.O. do CNS

Aos diretores da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), na figura do Diretor-Presidente, Jarbas Barbosa, que adotem o modelo de rotulagem nutricional frontal de advertência proposto pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e pela Universidade Federal do Paraná (UFPR) como o mais adequado para os objetivos do Direito à saúde, Direito à informação e Direito Humano à Alimentação Adequada e Saudável.

12/04/2018
304ª R.O. do CNS

Ao Ministério da Saúde: Reative a Câmara Técnica de Reumatologia, com atualização dos representantes e inclusão do Conselho Nacional de Saúde, com calendário sistemático de todas as reuniões previstas para o ano e apresentação de relatório trimestral.

12/04/2018
304ª R.O. do CNS

Ao Congresso Nacional: Que mantenha a obrigatoriedade, na informação, em relação a presença de transgênicos na rotulagem dos alimentos.

12/04/2018
304ª R.O. do CNS

Ao Ministério da Saúde: Que prorrogue por 30 dias a entrada em vigor da Portaria nº 739, de 27 de março de 2018o.

23/03/2018
ad referendum

Que a Rede Globo proceda a correção da informação veiculada e que traga à população informações adequadas sobre aleitamento materno conforme normas vigentes.

22/03/2018
303ª R.O. do CNS

Ao Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) que instale, com relativa urgência, cisternas nas aldeias do Vale do Javari para que os povos indígenas dessa região tenham acesso à água potável e que encaminhe a este Conselho Nacional de Saúde um cronograma de execução das obras para acompanhamento.

22/03/2018
303ª R.O. do CNS

À Fundação Nacional do Índio (FUNAI) a reinstalação da Coordenação Técnica Local (CTL) que atendia o Povo Kanamari antes do corte de cargos pelo qual passou a FUNAI uma vez que tal ação influencia de maneira direta nos indicadores de saúde, sendo determinantes do processo saúde-doença.

21/03/2018
303ª R.O. do CNS

Ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que abra procedimento de investigação acerca da constitucionalidade do Decreto nº 9.262, de 09 de janeiro de 2018 e ao Congresso Nacional, que proponha e aprove Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo frente ao Decreto nº 9.262, de 09 de janeiro de 2018.

28/02/2018
ad referendum

Ao Excelentíssimo Sr. Ministro da Saúde que: Considere as preocupações veiculadas na Carta Aberta ao Presidente da República, sobre a eventual substituição do Subsecretário de Planejamento e Orçamento do Ministério da Saúde.

22/02/2018
302ª R.O. do CNS

Ao Ministério da Saúde, às Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde e aos Conselhos Estaduais e Municipais de Saúde, que: Promovam ações de conscientização sobre a Esclerose Múltipla, Mantenham em seus sítios eletrônicos conteúdo de promoção da saúde relacionado à Esclerose Múltipla e Apoiem a iluminação de prédios públicos na cor laranja.

21/02/2018
302ª R.O. do CNS

À Comissão Intergestores Tripartite (CIT): Que prorrogue, por mais 30 (trinta) dias, o prazo da consulta pública acerca da minuta de resolução, que dispõe sobre a proteção e o tratamento de dados pessoais em saúde, totalizando 45 (quarenta e cinco) dias, até o dia 30 de março de 2018.

30/01/2018
301ª R.O. do CNS

A revogação da Portaria nº 3588, de 21 de dezembro de 2017.

A publicação de portaria em substituição, que esteja de acordo com os princípios da Reforma Psiquiátrica Brasileira e da Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, de modo a reverter os retrocessos acima apontados.

Que qualquer alteração da Política Nacional de Saúde Mental seja amplamente discutida com o pleno do Conselho Nacional de Saúde.

 

Conselho Nacional de Saúde - "Efetivando o Controle Social".
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