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Recomendações

 

Recomendações 2019

DATA

REUNIÃO

ASSUNTO

11/10/2019
322ª R.O. do CNS

Às lideranças partidárias da Câmara dos Deputados e às demais deputadas e deputados federais:

Que pautem o PL no 1.755/2007, que dispõe sobre a proibição da venda de refrigerantes em escolas de educação básica, para votação no Plenário da Câmara dos Deputados e a todas as deputadas e todos os deputados federais, que aprovem o PL no 1.755/2007.

11/10/2019
322ª R.O. do CNS

Ao Governador do Estado de São Paulo, à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, e ao Ministério Público Estadual de São Paulo, que:

I - A FURP não seja desestatizada;
II - Sejam apuradas as responsabilidades e tomadas as medidas cabíveis em razão dos problemas financeiros que atingem a FURP;
III - Os interesses privados não se sobreponham ao interesse público;
IV - Seja realizada uma revisão do processo contratual entre a FURP e a CPM, com celeridade, para que se restabeleça o equilíbrio econômico-financeiro da Fundação; e
V - Se garanta a diferença fundamental de natureza jurídica das complexas atividades entre a Fundação e a Concessionária.

13/09/2019
321ª R.O. do CNS

1.Aos Presidentes da República Federativa do Brasil, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal a inclusão das diretrizes e propostas aprovadas na 16ª Conferência Nacional de Saúde, destacadas no anexodessa Recomendação, no rol de documentos oficiais para referenciar o processo de tomada de decisão no âmbito dos Três Poderes, conforme estabelece a Lei Federal nº 8142/1990 e o dispositivo constitucional da participação da comunidade no Sistema Único de Saúde (SUS).

2.Ao Presidente da República Federativa do Brasil e ao Ministro da Saúde a incorporação das diretrizes e propostas aprovadas na 16ª Conferência Nacional de Saúde, destacadas no anexodessa Recomendação, ao Projeto de Lei do Plano Plurianual da União 2020-2023e ao Plano Nacional de Saúde 2020-2023.

3.Aos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal a incorporação das diretrizes e propostas aprovadas na 16ª Conferência Nacional de Saúde, destacadas no anexo dessa Recomendação, ao processo de discussão e aprovação do Projeto de Lei do Plano Plurianual 2020-2023

13/09/2019
321ª R.O. do CNS
Ao Presidente da República que, pelos motivo sexpostos nesta recomendação, revogue o Decreto n° 10.003/2019, de 4 de setembro de 2019.
13/09/2019
321ª R.O. do CNS
Ao Presidente da República que, pelos motivos dispostos nesta recomendação, revogue o Decreto nº 9.893, de 27de junho de 2019.
23/08/2019
320ª R.O. do CNS
Recomenda ao Governador do Estado de São Paulo, João Dória Jr, à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, ao Conselho Estadual de Saúde do Estado de São Paulo sobre a política pública de saúde, que estabelece o parto normal como regra, os protocolos clínicos e diretrizes terapêuticasa.
23/08/2019
320ª R.O. do CNS
Recomenda a retomada de uma política de preservação sustentável do meio ambiente.
23/08/2019
320ª R.O. do CNS
Recomenda ao Conselho Nacional do Ministério Público Federal e órgãos fiscalizadores pautem audiências públicas sobre o Future-se. que o Congresso Nacional revogue as emendas constitucionais nº 95 e nº 93, além de aprovar o Projeto de Lei nº 5.876/2016, que destina 25% do Fundo Social do Pré-Sal para programas e projetos na área de ciência e tecnologia. recomenda às instituições de ensino técnico superior, para que não adiram ao programa Future-se e defendam o Plano Nacional de Educação e o Plano Nacional de Pós-Graduação, com a garantia de investimento de 10% do Produto Interno Bruto (PIB) do país na educação pública.
23/08/2019
320ª R.O. do CNS
À Comissão Intergestores Tripartite (CIT): Que em todas as suas pactuações acerca da Atenção Básica à Saúde, considere o conceito de sistema universal de saúde englobado na Resolução 600, de 13 de dezembro de 2018, do Conselho Nacional de Saúde e que dessa forma não acate o texto base da Consulta Pública do Ministério da Saúde, lançada no dia 19 de agosto de 2019, sobre Atenção Primária à Saúde.
23/08/2019
320ª R.O. do CNS

Ao Ministério da Educação e ao Ministério da Saúde, no âmbito de suas competências, a retomada imediata das ações e reuniões da Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde (CNRMS), bem como a nomeação oficial dos membros da referida Comissão, nos termos da Portaria Interministerial nº 16, de 22 de dezembro de 2014, uma vez que sua atuação é imprescindível para fortalecer e aprimorar a articulação entre a formação profissional e a realidade dos serviços de saúde, a fim de consolidar os princípios de integralidade, universalidade e equidade do Sistema Único de Saúde (SUS), em benefício da sociedade brasileira.

05/07/2019
319ª R.O. do CNS

À Presidência da República,que revogue o Decreto nº 9.897, de 1º de julho de 2019;

Ao Ministério da Economia, que atenda àRecomendação nº 21 do CNS no sentido de aumentara tributação dos refrigerantes e outras bebidas açucaradas em, no mínimo, 20%,por meio de tributos específicos com o objetivo de reduzir seu consumo e prevenir doenças;e que utilize os recursos obtidos com o referido aumento de impostos para financiar políticas de enfrentamento à obesidade infantil.

05/07/2019
319ª R.O. do CNS

Ao Congresso Nacional:

1.Que não aprovea MP nº 881 e respectivas emendas que ferem adignidade humana e desconsideram o direito à saúde, a assistência farmacêutica e os papéis dos órgãos fiscalizadores;e

2.Que realize audiência pública para amplo debate democrático dos temas abordados pela MP 881/2019.

05/07/2019
319ª R.O. do CNS

Recomenda

Ao Ministério da Saúdequemantenha o objetivo nº 5 no Plano Nacional de Saúde 2020-2024 e inclua a Política de Atenção àSaúdedos PovosIndígenasno PPA2020-2024, cumprindo-se, desta forma, a ConstituiçãoFederal de 1988 e a legislação do SUS.

05/07/2019
319ª R.O. do CNS

Ao Senado Federal:

1.Que seja realizada audiência pública para debater a Proposta de Emenda Constitucional 39/2019, em conjunto com a sociedade civil organizada, com vistas a ampliar a legitimidade do processo legislativo e reforçar a democracia participativa por meio da representação de amplos setores da sociedade brasileira; e

2.Que aprove a Proposta de Emenda Constitucional 39 de 2019, com vistas a vincular as rendas do petróleo à educação e saúde e excluir essas despesas do teto de gastos instituído pelo Novo Regime Fiscal.

05/07/2019
319ª R.O. do CNS

Aos Senadores que compõem a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal:

Que não aprovem o PL nº 3.589/2019, que tramita nestas comissões, em decisão terminativa, em consonância com a recomendação da OMS, de que o uso responsável de Medicamentos Isentos de Prescrição (MIPs) deve ser feito de forma segura e segundo orientação de profissional habilitado, já que os altos índices de intoxicação por medicamentos no Brasil podem ser agravados com areferidamedidanormativa.

05/07/2019
319ª R.O. do CNS

ÀProcuradoria Geral da República: Que interceda, no âmbito de suas competências, no processo de reinstalaçãoda MNNP-SUS, conformeResolução CNS nº 331, de 04 de novembro de 2003;e

Às entidades que compõem o Pleno do Conselho Nacional de Saúde:Que avaliem a possibilidade de ingressarem com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) acerca do Decreto nº 9.759,de 11 de abril de 2019, tendo em vista que limita a participação social, compromete a autonomia do controle social e a gestão democrática no Sistema Único de Saúde.

Ao Congresso Nacional:Que proponha e aprove Decreto Legislativo revogando o Decreto nº 9.759,de 11 de abril de 2019.

05/07/2019
319ª R.O. do CNS

Ao Congresso Nacional que:

1.Revogue a Emenda Constitucional 93/2016,que aumentou a Desvinculação das Receitas da União de 20% para 30% e que criou a Desvinculação das Receitas dos Estados e dos Municípios, bem como a Emenda Constitucional 95/2016 que alterou as regras dos pisos federais em saúde e educação para desvincular da receita, dentre outras; e

2.Reprove quaisquer Propostas de Emenda Constitucional (PEC) e/ou Projetos de Lei de natureza infraconstitucional (PL),que sejamencaminhadospelo Poder Executivo com o objetivo de promover a desvinculação das despesas às receitas atualmente em vigor, inclusive se tratar da extinção do piso federal em saúde.

16/05/2017
317ª R.O. do CNS

1.Que reconheça o históricoe o consequente amadurecimentodos programas governamentais implementados até aqui, tendoem vista a resolubilidade para questões estruturaisda formação médicano Brasil, dadistribuição e fixação dos profissionaispelo território nacional, entre outros, visando auniversalidade, equidade eintegralidade da atençãoà saúde para todos os brasileiros e brasileiras;

2.Que o Instituto Nacional de Educação e Pesquisa Educacionais Anísio Teixeira (INEP) seja protagonista no atual processo de discussão, inclusive na elaboração e aplicação do Exame Nacional de Revalidação deDiplomas Médicos, de forma que os resultados reflitam aspirações do Estado brasileiro;

3.Que amplie,democraticamente, assegurando a participação de entidades ou instituições representativas de médicos estrangeiros das diversas nacionalidades, bem como de médicos brasileiros formados no exterior, na discussão sobre o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida) para além do Grupo de Trabalho recém-criado;e4.Que o Conselho Nacional de Saúde (CNS),enquanto órgão colegiado de caráter permanente e deliberativo, integrante da estrutura regimental do Ministério da Saúde, composto por representantes do governo, de prestadores de serviços, de profissionais de saúde e de usuários do SUS, possa participar ativamente da atual discussão, com o conjunto de suas entidades representativas, enquanto representação máxima do controle/participação social em saúde.

17/05/2019
317ª R.O. do CNS

À Presidência da República:

1.Que suspenda obloqueio orçamentário anunciadopelo governo federal às universidades públicas federais,Institutos Federaise Colégio Pedro II, tendo em vista que as medidas anunciadas desencadeiam graves efeitos na área da saúde, tanto em termos de formação quanto de viabilidade de funcionamento dos hospitais universitários e serviços de ensino vinculados às universidades e participantes do Sistema Único de Saúde (SUS).

2.Que revogue o Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, tendo em vista que ao limitar a competência dos reitores das Universidades Federais na nomeação dos Pró-reitores de suas respectivas Instituições de Ensino Superior (IES), compromete a autonomia universitária e a gestão democrática das IES.

16/05/2019
317ª R.O. do CNS

1. Interrompa qualquer processo de exclusão da expressão “violência obstétrica” tendo em vista o seu reconhecimento nacional e internacional e a sua utilização pela Organização Mundial da Saúde (OMS), pelo governo de vários países e pela sociedade brasileira; e

2. Que possa trabalhar com maior intensidade e firmeza no combate a tais práticas e maus tratos nas maternidades, conforme recomenda a OMS.

17/05/2019
317ª R.O. do CNS

Ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP):
A suspensão dos efeitos da Resolução CONAD no 1, de 9 de março de 2018.

Ao Ministério Público Federal (MPF): Que atue no sentido de propor a suspensão da execução de todas as normativas incompatíveis com a estabelecida na Política Nacional de Saúde Mental.

À Comissão Intergestores Tripartite (CIT): Que, em virtude da resposta do Ministério da Saúde no despacho CGMAD/DAPES/SAS/MS, de 16 de março de 2018, pactue a revogação da Portaria GM/MS no 3588, de 21 de dezembro de 2017 e a retomada da Política Nacional de Saúde Mental, nos termos do que estava anteriormente previsto.

 

17/05/2019
317ª R.O. do CNS

Que os trâmites deliberativos da atualização acima mencionada não sejam sequer iniciados sem que se obedeça ao processo democrático e paritário fundamental para adequada evolução das normas regulamentadoras, com a necessária realização de debates e de Audiências Públicas sobre a temática em questão, com amplo debate entre os setores da sociedade civil relacionados (governo, trabalhadores e empregadores), incluindo os órgãos técnicos do Ministério da Saúde e participação direta do Ministério Público do Trabalho, tendo em vista que somente com a participação direta dos envolvidos, será possível solucionar as graves consequências dessas medidas prejudiciais para a classe trabalhadora do país.

 

12/04/2019
316ª R.O. do CNS

Ao presidente da Câmara dos Deputadosque, em razão dos motivos dispostos nesta recomendação, arquive o PL nº 6.126/2013, com vistas à garantia de melhores ações e serviços de saúde, objetivando a valorização das equipes multidisciplinares e interprofissionais e a garantia do Direito Humano à saúde.Pleno do Conselho Nacional de Saúde, em sua Trecentésima Décima Sexta Reunião Ordinária, realizada nos dias 11 e 12 de abril de 2019.

12/04/2019
316ª R.O. do CNS

1. Aos gestores e prestadores de serviços de saúde, com o devido reforço do CONASS e do CONASEMS, que ao implementar políticasou programas de saúde referentes às práticas integrativas e complementares, em especial, com a oferta de ações e serviços de acupuntura que procedam a contratação para esta e as demais práticas integrativas e complementares em saúde de forma multiprofissional em todos os níveis de assistência de acordo com o preconizado pela Política Nacional de Práticas integrativas e complementares no Sistema Único de Saúde.

2. Aos Conselhosde Saúde, Estaduais, Municipais e do Distrito Federal,a atenção e providências cabíveis para o cumprimento desta recomendação em consonância com a referida política nacional em especial ao que tange a Acupuntura resguardando o direito do usuário da saúde de acesso a este serviço.

3.Ao Congresso Nacional, que priorize,em sua agenda eem regime de urgência,através de acordo de lideranças a apreciação e deliberação dos Projetos de Lei da Câmara dos Deputados e do Senado Federal,como:PL 1549/2003;PL nº531/2019; e, no SenadoFederal,o PLS nº254.

Pleno do Conselho Nacional de Saúde, em sua Trecentésima Décima Sexta Reunião Ordinária, realizada nos dias 11 e 12 de abril de 2019

12/04/2019
316ª R.O. do CNS

Ao SupremoTribunal Federal:Queao analisar e julgar os processos relativos aos direitos indígenas, orientando-se pelo princípio da justiça:1.Determine a urgência da execução da demarcaçãode terras indígenas no Brasil, com base no reconhecimento do indigenato; e2.Rejeite as teses jurídicas do Marco Temporal da Constituição Federal de 1988 e do Renitente Esbulho.Pleno do Conselho Nacional de Saúde, em sua Trecentésima Décima SextaReunião Ordinária, realizada nos dias 11e 12de abrilde 2019.

12/04/2019
316ª R.O. do CNS

Ao Ministério Público Federal:Que atue no sentido de contornar os retrocessos no campo da Política Nacional sobre Drogas, pleiteando a revogação do Decreto nº 9.761, de11de abril de 2019, promovendo amplo debate com a sociedade civil organizada em torno da reconstrução da Política Nacional sobre Drogas conforme previa o Decreto nº 4.345,de 26 de agosto de 2002

12/04/2019
316ª R.O. do CNS

Ao Ministério daSaúde: 1.Que garanta o provimento das Áreas do Perfil 1, 2 e 3 do PMMB, em que permanecem vazios assistenciais;2.Que os novos editais contemplem profissionais formados no exterior, caso profissionais brasileiros não preencham a totalidade das vagas;e3.Que promovam a renovação de contrato para profissionais do PMMB que queiram permanecer no referido Programa.

12/04/2019
316ª R.O. do CNS

Ao Secretariado da Convenção Quadro Contra o Tabaco da Organização Mundial da Saúdee a Força Tarefa Especial de Saúde da Organização das Nações Unidas:Que se posicionem a respeito dos objetivos da Portaria MJSP/GM nº 263/2019 do Brasil, a fim de demonstrar ao grupo de trabalho como a indústria do cigarro tem interferido sistematicamente de forma cada vez mais perversa nos esforços de governos e suas políticas públicas de saúde para combater a venda e o consumo de tabaco.

12/04/2019
316ª R.O. do CNS

Ao Ministério da Saúde:Que assuma a centralidade e o importanteprotagonismo no debate sobre a ampliação das políticas públicas de saúde de cessação do tabagismo, além de aprofundar as discussões sobre os resultados positivos e exitosos de controle, regulação, prevenção econscientização acerca dos inúmeros malefícios para a saúde pública do tabaco em nosso país.

12/04/2019
316ª R.O. do CNS

Ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, ao Ministério da Economia e ao Ministério da Saúde:1.Revogação da Portaria MJSP/GM nº 263/2019e extinção do Grupo de Trabalho;2.Que todas as autoridades das áreas da saúde, economia e finanças destes órgãos relacionados ao tema atuem para aumentar os preços e os tributos dos produtos de tabaco, em suas políticas direta ou indiretamente pertinentes;3.A efetiva implementação do Protocolo para Eliminar o Comércio Ilícito de Tabaco no país, por meio do Comitê para Implementação do Protocolo para Eliminar o Comércio Ilícito de Produtos do Tabaco.

12/04/2019
316ª R.O. do CNS

Ao Congresso Nacional:1. A devolução da Medida Provisória868/2018;e2. A garantiadoaperfeiçoamento daLei nº 11.445/2007 com o objetivo de ampliar o acesso da população aos serviços de saneamento, bem como efetivar e fortalecer os instrumentos de controle social sobre a prestação dos serviços por intermédio de Projeto de Lei (PL), garantido amplo debate entre as entidades que atuam no setor e demais segmentos interessados da sociedade.

12/04/2019
316ª R.O. do CNS

Ao Ministério Público Federal (MPF), especialmente a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), ao Tribunal de Contas da União (TCU) e a Controladoria Geral da União (CGU), para que atuem:
I - Na garantia da manutenção e preservação:
1. Da autonomia, livre funcionamento e independência dos Colegiados definidos no Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, enquanto instâncias de articulação fundamentais ao exercício do controle social, nas três esferas de Governo, os quais garantem legitimidade aos atos de governo;
2. Dos mecanismos de controle e participação social, nas três esferas de Governo;
3. Do reconhecimento da participação social como direito do cidadão e expressão de sua autonomia, previstas constitucionalmente;
4. Do direito à informação e à transparência para o efetivo exercício do controle e participação social, nas três esferas de Governo; e
II – No sentido de buscar a revogação do Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, e na republicação do Decreto nº 8.243, de 23 de maio de 2014.
Pleno do Conselho Nacional de Saúde, em sua Trecentésima Décima Sexta Reunião Ordinária, realizada nos dias 11 e 12 de abril de 2019.

15/03/2019
315ª R.O. do CNS

À Comissão Intergestora Tripartite (CIT):

1. Que o Grupo de Trabalho realize consulta pública, em suas diversas formas, com os povos indígenas, nas cinco regiões do país, para fortalecimento do modelo de atenção à saúde indígena, sendo considerado o tempo dos indígenas para o debate das propostas sugeridas pelo GT, considerando as resoluções oriundas da 6a Conferência nacional de Saúde Indígena.

2. Que não pactue transferência do planejamento, financiamento e execução das ações de atenção básica de saúde e saneamento básico nas aldeias para a esfera municipal, sem ouvir os Conselhos Distritais de Saúde Indígena (Condisi) com a consulta prévia e informada aos povos indígenas, como assegura a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho.

15/03/2019
315ª R.O. do CNS

Ao Congresso Nacional, que:

1. Interrompa a tramitação da PEC 06/2019, por seu conteúdo e forma como foi elaborada, não dialogada com a sociedade brasileira.

2. Não inicie qualquer discussão sobre a Previdência Social antes de amplo debate com a sociedade, com garantia de plena participação de diferentes setores e segmentos sociais e suas representações.

15/03/2019
315ª R.O. do CNS

Aos Conselhos de Saúde Municipais, Estaduais e do Distrito Federal:

1. A criação de Comissões de Atenção Básica, a fim de monitorar a Política Nacional de Atenção Básica em seu respectivo âmbito de ação;

2. O preenchimento do Instrumento de Monitoramento da Política Nacional de Atenção Básica e envio ao Conselho Nacional de Saúde, com vistas a subsidiar os debates travados na 16a Conferência Nacional de Saúde (=8a+8) e o seu acompanhamento em âmbito nacional.

15/03/2019
315ª R.O. do CNS

Aos/as Senadores/as da República:

Que apreciem e aprovem, com a maior celeridade possível, o Projeto de Lei no 4742/2001, recentemente aprovado na Câmara dos Deputados, onde define tipificação, no Código Penal Brasileiro, do crime de assédio moral no trabalho, garantindo que o conteúdo/texto esteja em consonância na pretensão de evitar que as pessoas sejam submetidas a situações que violem sua dignidade ou que as exponham a condições humilhantes ou degradantes no ambiente de trabalho.

15/03/2019
315ª R.O. do CNS

Ao Presidente e demais parlamentares do Congresso Nacional que procedam à devolução da MP 873 ao Poder Executivo, haja vista que essa pauta é matéria da competência do Poder Legislativo e fere constitucionalmente o direito à organização sindical dos trabalhadores e trabalhadoras brasileiras.

15/02/2019
314ª R.O. do CNS

Queampliem as discussões sobre a situação da hanseníase em seu respectivo Estado, tendo em vista a 16ªConferência Nacional de Saúde, considerando os índices epidemiológicos, dados sobre sequelas e incapacidades, reabilitação, estigma, adesão da Atenção Básica e as antigas estruturas de isolamento.

15/02/2019
314ª R.O. do CNS

AoMinistério da Saúde,queas manifestações da área técnica de saúde mental se fundamentem nos princípios da Reforma Psiquiátrica Brasileira,na Lei nº 10.216/2001e nas deliberações do Conselho Nacional de Saúde.

15/02/2019
314ª R.O. do CNS

Que sejam rejeitados os artigos da Medida Provisória nº 870/2019,que fragilizam a garantia dos direitosconquistadosno âmbito da cidadania, da saúde, do trabalho, da seguridadesocial, dos povos tradicionais, da segurança alimentar e nutricional, damobilização, controle e participação social.

15/02/2019
314ª R.O. do CNS

Que tome todas as medidas jurídicas cabíveis para impedirque seja sancionado o Projeto de Lei nº 01/2019 do Poder Executivo do Distrito Federal, considerando as inconstitucionalidades e irregularidades constatadas na Nota Técnica Conjunta CONAP/MPT, MPF e MPC/DF nº 01, de 23de janeiro de 2019.

15/02/2019
314ª R.O. do CNS

1.Que o Comitê de Gestão e Avaliação de Respostas a Desastrescrie mecanismos de composição efetiva das instâncias de controle social nas discussões engendradas; 2.Que o Comitê de Gestão e Avaliação de Respostas a Desastresapresente um plano de ações de políticas públicas e sociais interministeriais de proteção social às populações afetadas pelos desastres ocorridos para a garantia de direitos, bem como uma política de desenvolvimento territorial que articule as responsabilidades do nível municipal, estadual e federal, com o respectivo acompanhamento por este CNS;3.Que o Comitê de Gestão e Avaliação de Respostas a Desastresapresente oficialmente ao público os documentos e relatórios enviados aos órgãos reguladores e ao Poder Judiciário com as medidas adotadas para mitigar crimes dessa natureza;4.Que realize planejamento para aumento de recursos humanos nos diversos ministérios e órgãos fiscalizadores, levando em consideração abertura de concursos públicos para tanto;5.Que coordene e incentive a agenda interministerial, envolvendo Ministério da Saúde, Ministério do Desenvolvimento Regional, Ministério do Meio Ambiente e com participação deste CNS, para tratar preventivamente de segurança e saúde de calamidades e classe trabalhadora de barragens;

01/02/2019
313ª R.O. do CNS

Aos Deputados/as Federais e Senadores/as que editem lei dispondo sobre punições aos responsáveis por eventos trágicos como os ocorridos na Boate Kiss (Santa Maria/RS), em Mariana/MG e Brumadinho/MG, sendo que a pena pecuniária aplicada (multa) deverá ser revertida em favor do SUS.

 

Conselho Nacional de Saúde - "Efetivando o Controle Social".
Esplanada dos Ministérios, Bloco G, Edifício Anexo do Ministério da Saúde, Ala B, 1º andar - Sala 103B - 70058-900 – Brasília, DF

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