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Recomendações

 

Recomendações 2019

DATA

REUNIÃO

ASSUNTO

15/03/2019
315ª R.O. do CNS

À Comissão Intergestora Tripartite (CIT):

1. Que o Grupo de Trabalho realize consulta pública, em suas diversas formas, com os povos indígenas, nas cinco regiões do país, para fortalecimento do modelo de atenção à saúde indígena, sendo considerado o tempo dos indígenas para o debate das propostas sugeridas pelo GT, considerando as resoluções oriundas da 6a Conferência nacional de Saúde Indígena.

2. Que não pactue transferência do planejamento, financiamento e execução das ações de atenção básica de saúde e saneamento básico nas aldeias para a esfera municipal, sem ouvir os Conselhos Distritais de Saúde Indígena (Condisi) com a consulta prévia e informada aos povos indígenas, como assegura a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho.

15/03/2019
315ª R.O. do CNS

Ao Congresso Nacional, que:

1. Interrompa a tramitação da PEC 06/2019, por seu conteúdo e forma como foi elaborada, não dialogada com a sociedade brasileira.

2. Não inicie qualquer discussão sobre a Previdência Social antes de amplo debate com a sociedade, com garantia de plena participação de diferentes setores e segmentos sociais e suas representações.

15/03/2019
315ª R.O. do CNS

Aos Conselhos de Saúde Municipais, Estaduais e do Distrito Federal:

1. A criação de Comissões de Atenção Básica, a fim de monitorar a Política Nacional de Atenção Básica em seu respectivo âmbito de ação;

2. O preenchimento do Instrumento de Monitoramento da Política Nacional de Atenção Básica e envio ao Conselho Nacional de Saúde, com vistas a subsidiar os debates travados na 16a Conferência Nacional de Saúde (=8a+8) e o seu acompanhamento em âmbito nacional.

15/03/2019
315ª R.O. do CNS

Aos/as Senadores/as da República:

Que apreciem e aprovem, com a maior celeridade possível, o Projeto de Lei no 4742/2001, recentemente aprovado na Câmara dos Deputados, onde define tipificação, no Código Penal Brasileiro, do crime de assédio moral no trabalho, garantindo que o conteúdo/texto esteja em consonância na pretensão de evitar que as pessoas sejam submetidas a situações que violem sua dignidade ou que as exponham a condições humilhantes ou degradantes no ambiente de trabalho.

15/03/2019
315ª R.O. do CNS

Ao Presidente e demais parlamentares do Congresso Nacional que procedam à devolução da MP 873 ao Poder Executivo, haja vista que essa pauta é matéria da competência do Poder Legislativo e fere constitucionalmente o direito à organização sindical dos trabalhadores e trabalhadoras brasileiras.

15/02/2019
314ª R.O. do CNS

Queampliem as discussões sobre a situação da hanseníase em seu respectivo Estado, tendo em vista a 16ªConferência Nacional de Saúde, considerando os índices epidemiológicos, dados sobre sequelas e incapacidades, reabilitação, estigma, adesão da Atenção Básica e as antigas estruturas de isolamento.

15/02/2019
314ª R.O. do CNS

AoMinistério da Saúde,queas manifestações da área técnica de saúde mental se fundamentem nos princípios da Reforma Psiquiátrica Brasileira,na Lei nº 10.216/2001e nas deliberações do Conselho Nacional de Saúde.

15/02/2019
314ª R.O. do CNS

Que sejam rejeitados os artigos da Medida Provisória nº 870/2019,que fragilizam a garantia dos direitosconquistadosno âmbito da cidadania, da saúde, do trabalho, da seguridadesocial, dos povos tradicionais, da segurança alimentar e nutricional, damobilização, controle e participação social.

15/02/2019
314ª R.O. do CNS

Que tome todas as medidas jurídicas cabíveis para impedirque seja sancionado o Projeto de Lei nº 01/2019 do Poder Executivo do Distrito Federal, considerando as inconstitucionalidades e irregularidades constatadas na Nota Técnica Conjunta CONAP/MPT, MPF e MPC/DF nº 01, de 23de janeiro de 2019.

15/02/2019
314ª R.O. do CNS

1.Que o Comitê de Gestão e Avaliação de Respostas a Desastrescrie mecanismos de composição efetiva das instâncias de controle social nas discussões engendradas; 2.Que o Comitê de Gestão e Avaliação de Respostas a Desastresapresente um plano de ações de políticas públicas e sociais interministeriais de proteção social às populações afetadas pelos desastres ocorridos para a garantia de direitos, bem como uma política de desenvolvimento territorial que articule as responsabilidades do nível municipal, estadual e federal, com o respectivo acompanhamento por este CNS;3.Que o Comitê de Gestão e Avaliação de Respostas a Desastresapresente oficialmente ao público os documentos e relatórios enviados aos órgãos reguladores e ao Poder Judiciário com as medidas adotadas para mitigar crimes dessa natureza;4.Que realize planejamento para aumento de recursos humanos nos diversos ministérios e órgãos fiscalizadores, levando em consideração abertura de concursos públicos para tanto;5.Que coordene e incentive a agenda interministerial, envolvendo Ministério da Saúde, Ministério do Desenvolvimento Regional, Ministério do Meio Ambiente e com participação deste CNS, para tratar preventivamente de segurança e saúde de calamidades e classe trabalhadora de barragens;

01/02/2019
313ª R.O. do CNS

Aos Deputados/as Federais e Senadores/as que editem lei dispondo sobre punições aos responsáveis por eventos trágicos como os ocorridos na Boate Kiss (Santa Maria/RS), em Mariana/MG e Brumadinho/MG, sendo que a pena pecuniária aplicada (multa) deverá ser revertida em favor do SUS.

 

Conselho Nacional de Saúde - "Efetivando o Controle Social".
Esplanada dos Ministérios, Bloco G, Edifício Anexo do Ministério da Saúde, Ala B, 1º andar - Sala 103B - 70058-900 – Brasília, DF

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