Brasília, 14 de dezembro de 2009

CNS faz novo debate sobre Ato Médico

        O Projeto de Lei nº 7.703 de 2006, aprovado no Plenário da Câmara Federal, que trata da regulamentação do exercício da Medicina, foi novamente discutido pelo Conselho Nacional de Saúde (CNS) em sua 204ª Reunião Ordinária, no dia 10 de dezembro.

        A Coordenadora do Fórum das Entidades  Nacionais de Trabalhadores da Área de Saúde (Fentas), Ana Cristina Brasil, procurou ressaltar que a entidade e os movimentos sociais não são contrários à iniciativa de regulamentação da profissão médica ou do profissional médico, mas defendem um maior debate sobre o tema e o reconhecimento da importância das ações realizadas pelos diferentes profissionais de nível superior.

        De acordo com Maria Helena Machado, Diretora do Departamento de Gestão e da Regulação do Trabalho em Saúde do Ministério da Saúde, o Governo já se posicionou favoravelmente à proposição que regulamenta a profissão de medicina, mas também defendeu alterações no texto que voltou para o Senado Federal e que respeite e assegure o trabalho da equipe multiprofissional. “Precisamos buscar um meio terno, aproveitar a parte boa do texto da Câmara Federal e do Senado e fazer um texto perfeito”, afirmou. Maria Helena disse, ainda, que o Ministério da Saúde pretende atuar conjuntamente com as entidades, profissionais, lideranças, Conass e Conasems no debate sobre o projeto.

INFORMAÇÃO - O Conselho Nacional de Saúde aprovou, em sua 203ª Reunião Ordinária, a Recomendação CNS nº 031, sobre o Projeto de Lei nº 7.703 de 2006, aprovado no Plenário da Câmara Federal, que trata da regulamentação do exercício da medicina. No texto, o Pleno solicita que o Senado Federal, ao analisar a questão, “leve em consideração as garantias constitucionais relativas ao direito dos usuários do SUS ao atendimento integral e preserve a autonomia dos profissionais de saúde, em favor da continuidade da prática de assistência integral, do acesso universal às ações de promoção, proteção e recuperação da saúde efetivadas a partir das políticas e dos programas do Sistema Único de Saúde”.