Brasília, 21 de julho de 2008

MARCO REGULATÓRIO 20 ANOS SUS

        Nestes 20 anos de SUS uma, entre as muitas conquistas, para o povo brasileiro é a criação do MARCO REGULATÓRIO EM SAÚDE. Tudo começa na Constituição Federal onde foram lançados os fundamentos do Sistema Brasileiro de Saúde, incluindo o Sistema Público de Saúde (SUS) e o Sistema Privado de Saúde (Lucrativo e não lucrativo). Ao Estado foi dada a incumbência (dever) de garantir o direito à saúde de todos os cidadãos brasileiros por medidas extra-setoriais (econômicas e sociais) e medidas específicas executando  ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde.

O núcleo duro do Sistema de Saúde do Brasil está expresso da Constituição Federal, nas Emendas Constitucionais 29, 34 e 51 e nas Leis 8080, 8142, 8689. Nestes documentos estão os fundamentos, os objetivos, as diretrizes e princípios do SUS e a descrição do que sejam as ações e serviços de saúde.

Nestes 20 anos foram elaboradas e aprovadas quase duas centenas de leis que têm como tema principal ou acessório a saúde. Dentre estas algumas dezenas delas são de efeito transitório pois referentes ao orçamento anual e cada uma de suas alterações de créditos. No rol de leis abaixo estão excluídas estas referentes ao orçamento.

As Leis Federais, pontos fundamentais deste MARCO REGULATÓRIO DO SUS, estão resumidamente classificados na listagem completa do arquivo anexo.

Quem quiser acessar o texto integral de cada uma destas leis citadas, pode fazê-lo diretamente no site: www.senado.gov.br e lá dentro entrar em LEGISLAÇÃO FEDERAL e indicar o número da Lei.

Abraços.

"SAÚDE DEPENDE DA LEI DOS 5 + : MAIS BRASIL, MAIS SAÚDE-SUS, MAIS EFICIÊNCIA, MAIS HONESTIDADE E MAIS RECURSOS." SAÚDE! PAZ! FELICIDADE!

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Fonte: Gilson Carvalho