Brasília, 12 de novembro de 2010

Moção de repúdio contra a Lei do Ato Médico

     Os participantes do Seminário de Atenção Primária em Saúde e Sobre as Relações Público-Privado no Sistema Único de Saúde, reunidos em Brasília, entre os dias 8 e 11 de novembro aprovaram uma moção de repúdio ao Projeto de Lei que regulamenta a Medicina, conhecido como Ato Médico. A moção aprovada solicita aos Senadores que o Projeto não seja votado em regime de urgência e que os parlamentares acatem a expressão da vontade popular.

     Tanto o PLS n° 268/2002, como o PL n°7.703-C DE 2006, da forma como estão, ferem a autonomia das profissões, gera perda da qualidade dos serviços prestados pelo Sistema Único de Saúde e causa prejuízos ao atendimento dos usuários nos vários níveis de complexidade;
           
     A proposta está no Senado Federal com a solicitação, por parte das entidades médicas, de que seja votado o quanto antes. Portanto, é fundamental que entidades e movimentos sociais se mobilizem e contatem seus Senadores para impedir que isso seja feito.

MOÇÃO DE REPÚDIO, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2010

     Os participantes (representantes dos Conselhos Nacional, Estaduais e Municipais de Saúde das Capitais estaduais, das Entidades de usuários, das Entidades de trabalhadores, dos Gestores Municipais, Estaduais e Federais e das Entidades Nacionais de Ensino e da Academia) do Seminário de Atenção Primária em Saúde e sobre as Relações Público - Privado no Sistema Único de Saúde, realizado entre os dias 8 e 11 de novembro de 2010, no salão azul do Hotel Nacional, em Brasília-DF, e

     considerando a perda da qualidade dos serviços prestados pelo Sistema Único de Saúde e os prejuízos que serão causados ao atendimento dos usuários nos vários níveis de complexidade;

     considerando os graves prejuízos no que tange a atuação da equipe multiprofissional de saúde;

     considerando a legislação existente e os instrumentos normativos que regulamentam a atuação  e o exercício de cada profissão de saúde

     VEM A PÚBLICO:

     Repudiar os PLS N° 268/2002 e PL N° 7.703-C DE 2006 conhecidos como PROJETO DE LEI DO ATO MÈDICO.

Plenário do Seminário de Atenção Primária em Saúde e sobre as Relações Público - Privado no Sistema Único de Saúde