Brasília, 23 de agosto de 2010

Presidente sanciona decreto sobre certificação das entidades beneficentes

     O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o Decreto 7.237/2010, em 20 de julho, que  regulamenta a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, que dispõe sobre o processo de certificação das entidades beneficentes de assistência social para obtenção da isenção das contribuições para a seguridade social. O assunto foi tema de debate no Conselho Nacional de Saúde (CNS) em duas Reuniões Ordinárias em 2010.

     De acordo com o texto, consideram-se entidades beneficentes de assistência social na área da saúde aquelas que atuem diretamente na promoção, prevenção e atenção à saúde e caberá ao Ministério da Saúde conceder ou renovar a certificação das entidades beneficentes de assistência social da área de saúde. O Decreto traz, ainda, informações sobre a documentação necessária para a certificação, supervisão, cancelamento, além de certificação da educação e da assistência social, fiscalização, entre outros.