Brasília, 19 de setembro de 2011

CNS reafirma apoio à regulamentação da EC 29

       O Pleno do Conselho Nacional de Saúde (CNS) reafirmou posição favorável frente à regulamentação da Emenda Constitucional 29 durante a 225ª ReuniãoOrdinária, realizada nos dias 14 e 15 de setembro. A posição do colegiado se dá sob os seguintes aspectos:

● que seja regulamentada a Emenda Constitucional nº. 29 – EC 29 de acordo com os princípios e as diretrizes do SUS e de acordo com a Resolução nº. 322/2003 do CNS;

● que seja aprovada pelo Congresso Nacional a Contribuição Social da Saúde – CSS, proposta pela Câmara dos Deputados, destinada exclusivamente ao financiamento das ações e dos serviços públicos de saúde sob o controle e a fiscalização dos conselhos de saúde;

● promover um financiamento estável e suficiente para a saúde.

● que os recursos que compõem o orçamento para financiar as ações e os serviços públicos de saúde não sejam contingenciados;

● que a Lei de Responsabilidade Fiscal seja revisada considerando o seu impacto na gestão das políticas públicas de saúde tendo em vista que as políticas de saúde para serem implementadas necessitam essencialmente de recursos humanos;

● que seja debatido e aprovado, em regime de urgência, o Projeto Lei de Responsabilidade Sanitária em tramitação no Congresso Nacional.

Primavera da Saúde

       Militantes do Sistema Único de Saúde (SUS) prometem “abraçar” o Palácio do Planalto em um ato público no próximo dia 27 de setembro. O Conselho Nacional de Saúde (CNS) integra a iniciativa, de acordo com deliberação do Pleno durante a última Reunião Ordinária realizada em setembro.

       Na ocasião, movimentos e entidades vão entregar flores à presidenta Dilma Rousseff, além de pedir seu apoio para a aprovação da Emenda Cosntitucional 29. A ação faz parte da Primavera da Saúde, que surgiu após a realização de ato público no Congresso Nacional em favor da regulamentação da EC 29 no final de agosto. O objetivo da iniciativa é de mobilizar a sociedade brasileira sobre a importância de mais recursos para o SUS.

       Estão previstas ainda outras atividades da Primavera da Saúde por todo o Brasil, entre elas, atos públicos durante as Conferências Estaduais de Saúde para sensibilizar os governadores. Para mais informações: www.primaveradasaude.net.br ou primaveradasaude@gmail.com

Duas décadas de SUS

       O Sistema Único de Saúde completa hoje 21 anos de existência. A data se refere à regulamentação da lei nº. 8080 de 19 de setembro de 1990, que determina objetivos, diretrizes e organiza uma das políticas públicas brasileiras mais inclusivas desde a promulgação da Constituição Federal de 1988.

       O Sistema surgiu a partir da reforma do serviço de saúde no país, organizada por um movimento da sociedade civil formado por profissionais do setor, acadêmicos, associações de moradores e outras organizações. O chamado “Movimento Sanitarista” surgiu na década de 70 motivado pelos ares da redemocratização e ganhou força a partir do apoio da população e de políticos progressistas.

       Durante o período da Assembléia Constituinte (1987-88), o movimento social pressionou e ajudou a conduzir a Reforma Sanitária Brasileira, essencial para mudanças significativas na descentralização da administração da saúde pública, no que diz respeito à atuação dos três níveis de governo. As primeiras mudanças vieram a partir da Constituição Federal (CF) de 1988, que previa a saúde como um direito do cidadão e dever do Estado.

       As mudanças permitiram a criação do SUS, que se baseia nos princípios da universalidade; integralidade e equidade de assistência à saúde; e descentralização político-administrativa em cada esfera de governo.