Brasília, 15 de fevereiro de 2012

Cofin apresenta análise sobre a nova Lei Complementar nº 141/2012

         No último ponto de pauta da manhã desta quarta-feira, 15, a Comissão Permanente de Orçamento e Financiamento do Conselho Nacional de Saúde (Cofin/CNS), apresentou ao Pleno do CNS sua reflexão inicial, que tem por objetivo facilitar a leitura e compreensão dos dispositivos constitucionais e legais da Lei Complementar nº 141, que regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três (três) esferas de governo.

         “A análise da Cofin foi centrada sobre dois aspectos: a participação da comunidade e o processo de financiamento segundo a Lei Complementar nº 141/2012”, explicou Francisco Funcia, consultor da comissão. Segundo Funcia, a comissão procurou contribuir com os conselheiros de saúde para o debate em torno dessa lei, na perspectiva de que a mobilização nacional em torno da obtenção de mais recursos para o processo de financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) continue ainda mais forte.

         Devido à complexidade do tema em discussão, o Pleno do CNS deliberou que todos tivessem acesso ao texto consolidado pela Comissão, para maturação do assunto. Foi acordado que o tema retorna à pauta do CNS, em sua próxima Reunião Ordinária, agendada para 14 e 15 de março.

         Fernando Eliotério, coordenador da Cofin, informou ao Pleno resultado da audiência solicitada pela Mesa Diretora do CNS, realizada no último dia 10, sexta-feira, com Ophir Cavalcante, presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

         O coordenador relatou que representantes da Mesa Diretora, e de outras entidades, reuniram-se em audiência com o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), com o objetivo de articular a participação do CNS, e suas entidades, na campanha nacional que propõe um projeto de lei de iniciativa popular, para que o investimento de 10% da receita bruta corrente da União seja destinado à saúde pública.

         Para que a mobilização tenha êxito, de acordo com Fernando Eliotério, é necessário coletar 1,5 milhão de assinaturas, 1% do eleitorado nacional distribuídos em pelo menos cinco Estados (0,3% dos eleitores de cada um). Posteriormente, este material será apresentado à Câmara dos Deputados e seguirá a tramitação normal no Congresso.

         Eliotério informou ainda, que na audiência foi proposta, para deliberação no Pleno, a criação de um Comitê Unificado com a participação do CNS, da OAB, da AMB, do Conasss e do Conasems e, além disso, o lançamento da campanha pelos 10% da receita bruta corrente da União para saúde, durante a realização da 231º Reunião Ordinária, que acontece no mês de março.