Brasília, 04 de julho de 2013

CNS levanta questões sobre Projeto de Lei de Responsabilidade Sanitária

no Senado Federal

        A Presidenta do Conselho Nacional e Saúde (CNS), Socorro Souza, participou hoje, 4 de julho, de audiência pública na Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal. A audiência tratou do tema da reponsabilidade sanitária com foco no Projeto de Lei 174 de 2011 do Senador Humberto Costa.

        O PL altera a Lei 8.080 de 1990, artigo 36, que institui regras sobre a elaboração dos planos de saúde. Entre as propostas do Projeto está a inserção de dispositivos que regulam a responsabilidade sanitária dos gestores no âmbito do Sistema Único de Saúde. Para debater o PL estavam presentes, além da presidenta do CNS, René Santos, representando o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS), José Ênio Duarte, representando o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS) e o representante do Ministério da Saúde, Fausto dos Santos.

        A Comissão de Assuntos Sociais do Senado convocou a audiência para instruir o projeto de lei, que tem como relator o Senador Wellington Dias. Os convidados apreciaram a iniciativa e segundo Socorro Souza, “não dá para discutir política social sem um ambiente que convida representantes da democracia participativa”. Uma das ponderações levantadas foi a questão da incompatibilidade entre a Lei Complementar 141/2012 e o PL 174/2011.

        Os representantes do CNS, CONASS e CONASEMS apresentaram dúvidas e levantaram questões sobre o texto do PL, que, segundo as apresentadas, pode abrir margem para diferentes interpretações e pontuaram temas que devem ser debatidos e melhor analisados. Outro ponto levantado pela presidenta do CNS, foi que o texto, em certo ponto, nega o caráter deliberativo dos Conselhos de Saúde.

        O item da responsabilização dos gestores foi destaque. Para René Santos, “a responsabilidade sanitária deve ser proporcional aos meios que se dispõe. Estamos falando de um Sistema Único de Saúde que não dispõe dos meios necessários”. Para ele, esse pedido vem, hoje, dos movimentos das ruas.

        Por fim, o Presidente da CAS, Waldemir Moka ressaltou que o projeto precisa ser objetivo e as opiniões colocadas na audiência devem ser analisadas da forma mais direta possível. “Uma Lei de responsabilidade Sanitária é o que precisamos para dizer: nós precisamos de mais recursos e temos condições de fiscalizar esses recursos”, finalizou Waldemir Moka.