Brasília, 18 de julho de 2013

ABAIXO-ASSINADO PELA MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL DA PRESIDENTA DILMA ROUSSEFF AO PL DO ATO MÉDICO

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        Senhores(as) senadores(as) e deputados(as) federais:

        Nós, abaixo-assinados, solicitamos a manutenção integral do veto parcial, decidido pela Exma Sra Presidenta da República, Dilma Rousseff, por contrariedade ao interesse público, a Lei nº 12.842 de 11.07.2013, referente ao PL nº 268, de 2002 (n. 7.703/06 na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre o exercício da Medicina".

        Apelamos para a função republicana que deve cumprir o Senado Federal de preservação do interesse público, que traduz-se, neste caso, por meio da garantia: do livre exercício de todas as profissões da área da saúde, da não reserva de mercado ao profissional médico, do atendimento nos estabelecimentos privados de saúde e, especialmente, das políticas públicas do Sistema Único de Saúde.

        Salientamos que o texto, tal como ficou após o veto parcial da presidenta, garantiu a regulamentação do exercício da medicina e os interesses da população brasileira.

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