CNS repudia proposta aprovada pelo Congresso Nacional diante de recursos insuficientes à Saúde
A moção de repúdio à aprovação do Projeto de Lei nº 28/2020, que trata do Orçamento Geral da União para 2021, foi divulgada nesta terça (30/03)
O Conselho Nacional de Saúde (CNS), por meio de uma moção de repúdio divulgada nesta terça-feira (31/03), manifestou-se contrário à aprovação pelo Congresso Nacional do Projeto de Lei nº 28/2020. A proposta trata da programação orçamentária da União para 2021, que destinou recursos insuficientes para o atendimento das necessidades de saúde da população.
O CNS tem alertado desde 2020 a necessidade de garantir recursos na programação orçamentária do Ministério da Saúde para 2021, tanto para as ações de saúde de enfrentamento da Covid-19, quanto para as demais ações e serviços públicos de saúde. Somado a isso, a gravidade do cenário atual amplifica a preocupação. Segundo dados divulgados pelo Ministério da Saúde (MS), neste primeiro trimestre de 2021, o número diário de casos e mortes tem superado o de 2020 e está em expansão acelerada.
Os recursos orçamentários destinados ao MS se assemelham ao valor do piso federal do Sistema Único de Saúde (SUS) de 2017, atualizado pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e nos termos da Emenda Constitucional (EC 95/2016), que congelou os investimentos em saúde e demais áreas sociais até 2036. Naquele ano, a população era menor que a atual e não havia a pandemia da Covid-19.
O documento destaca que há apenas R$ 1,1 bilhão para a ação específica de enfrentamento à Covid-19, denominada “Reforço de Recursos para Emergência Internacional em Saúde Pública – Coronavírus” na programação orçamentária do MS para 2021. O valor é muito abaixo dos R$ 41,7 bilhões empenhados em 2020 para esse fim, dos quais, R$ 33 bilhões foram transferências do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos Estaduais e Municipais de Saúde, dado o caráter tripartite do financiamento do SUS;
A moção de repúdio reforça que os números diários somente serão reduzidos mediante a ação combinada de isolamento social imediato com garantia de auxílio emergencial em valor justo e vacinação geral o mais rápido possível.
Leia a moção de repúdio na íntegra.
Ascom CNS
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