Câmara inicia tramitação de proposta que traz novas regras a planos de saúde

Matéria está tramitando na Comissão Especial da Casa; CNS alerta que mudanças podem causar prejuízos aos usuários

A Câmara dos Deputados instalou a Comissão Especial que vai analisar o projeto de Lei 7419/2006, que determina novas regras sobre a cobertura de despesas de acompanhante de menor de 18 anos, inclusive quando se tratar de internação em unidade de terapia intensiva ou similar. O projeto é polêmico e, embora já tenha sido aprovado no Senado, tende a sofrer mudanças na Câmara, onde há mais de 270 propostas tramitando sobre o tema.

O relator da matéria na comissão será o deputado Hiran Gonçalvez (PP-RR), que deve incorporar ao seu substitutivo as demais propostas sobre o tema. O tema deve ser submetido a audiências públicas antes de ser apreciado pelo colegiado. Ainda não há prazo para que o texto seja colocado em votação na Comissão Especial. Após aprovado, ainda precisa ser apreciado pelo plenário da Casa. 

“É um grande desafio, mas os deputados e as deputadas que participarão desta comissão conhecem muito bem os problemas”, disse Hiran Gonçalves.

A proposta é considerada como prejudicial aos usuários de plano de saúde, uma vez que pode retirar direitos dos beneficiários que hoje são garantidos pela Justiça. O projeto volta a tramitar após o Ministério da Saúde lançar uma consulta pública sobre a chamada “Política Nacional de Saúde Suplementar Para o Enfrentamento da Pandemia da Covid-19”, que seria elaborada pela Agência Nacional de Saúde (ANS) com diretrizes e princípios definidos pelo Conselho de Saúde Suplementar (Consu), um órgão de representação interministerial.

Em julho deste ano, o Conselho Nacional de Saúde (CNS) divulgou uma nota pública em que alertou sobre os prejuízos que mudanças no sistema podem causar aos usuários, especialmente no período de pandemia da Covid-19.

“Enquanto o SUS, mesmo com as limitações de recursos, foi capaz de realizar testagem suficiente para acompanhar a tendência do contágio, os planos responderam por apenas 7% dos testes realizados no Brasil (atendendo ¼ da população). É importante apontar as consequências negativas dessa baixa testagem para o enfrentamento da Covid-19 no país”, afirma a nota do CNS.

Em artigo publicado na página do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), a conselheira do Conselho nacional de saúde, Ana Navarette, classificou como “aberração” a ideia do Ministério da Saúde de ampliar o poder de interferência das operadoras nas relações entre médicos e pacientes, inclusive fazendo mais exigências para autorizar procedimentos e tratamentos. 

“Uma burocratização que tem o único objetivo de reduzir os gastos das empresas às custas da saúde dos consumidores”, afirmou a conselheira.

Ascom CNS