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Diálogo aberto: CNS articula agenda com Secretaria de Relações Institucionais  para discutir pautas legislativas na Saúde

  • Publicado: Quinta, 09 de Novembro de 2023, 16h37
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Nesta quarta-feira, (8/10), conselheiras e conselheiros nacionais de saúde foram recebidos no Palácio do Planalto para uma reunião na Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República. Ilano Barreto, assessor especial do  Ministro da Secretaria de Relações Institucionais Alexandre Padilha, recebeu o grupo, que apresentou uma série de pautas relacionadas à saúde pública e que estão, atualmente, em processos de apreciação e/ou votação no legislativo.

No âmbito da formação de recursos humanos, o CNS reforçou a importância de garantir a modalidade presencial nos cursos superiores de saúde frente à Portaria MEC nº 1.838 de 14 de setembro de 2.023. Na leitura do CNS, a Casa competente para regulamentá-lo é o Congresso Nacional, por meio do Projeto de Lei nº 5.414/2016, do então Deputado Rodrigo Pacheco, que veta a modalidade EaD para cursos de formação da área da Saúde.

O Projeto de Lei nº 7419/2006, que dispõe alterações na Lei dos Planos de Saúde e cria um novo marco legal para o funcionamento de planos de saúde suplementar no País também foi abordado na reunião. Em setembro deste ano, o deputado Duarte Jr. (PSB-MA), relator do PL acolheu reivindicação do CNS e não incluiu no texto a proposta de “planos populares”. O PL reúne 270 projetos de lei que, em conjunto, podem alterar toda a estrutura legal do mercado de saúde suplementar e flexibilizar as regras para os planos de saúde em detrimento dos direitos dos consumidores.

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Por 15 votos contra 11, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou no começo do mês de outubro a chamada PEC do Plasma.  A PEC, de número 10/2022, pretende derrubar o preceito constitucional de que a coleta, manipulação e distribuição de sangue e seus derivados, como o plasma humano, devem estar sob controle do Estado. Ao assessor especial do ministro o CNS também manifestou preocupação com o andamento desta proposição, que pode abrir precedentes para a comercialização de órgãos no Brasil.

A situação também é preocupante em relação à Lei 7082/2017, que representa um grande retrocesso para as pesquisas com seres humanos no Brasil e, desde 2017, o CNS vem alertando e se posicionando contra.  Dentre inúmeros pontos negativos apresentados no PL, há a questão da perda do direito ao acesso aos medicamentos que os participantes de pesquisa ajudaram a desenvolver na pesquisa, direito que hoje é garantido a todos e o PL pode restringir, caso seja aprovado.

Ascom/CNS

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