Ao STF, Comissão de Nutrição e Alimentação do CNS leva recomendação sobre isenção tributária a agrotóxicos

Senado Federal aprovou nesta terça-feira (28,) projeto que altera as regras para registro e venda de agrotóxicos no país

A Comissão Intersetorial de Nutrição e Alimentação do Conselho Nacional de Saúde (Cian/CNS) levou até o Supremo Tribunal Federal (STF) a Recomendação nº 017/2023, que recomenda ao órgão a rejeição de quaisquer proposições que resultem ou possibilitem a redução ou a isenção fiscal e tributárias a agrotóxicos. Conselheiras e conselheiros nacionais de saúde integrantes da Cian foram recebidos nesta terça-feira (28) por Fernanda de Paula, chefe de gabinete da presidência do Supremo.

Aos ministros do STF, o CNS indica a rejeição de quaisquer proposições que resultem ou possibilitem a redução ou a isenção fiscal e tributária a agrotóxicos, uma vez que a saúde pública corre perigo devido à exposição a essas substâncias nocivas, indo de encontro ao direito à alimentação saudável (inclusive ao acesso à água potável). Somente em 2022, 652 agrotóxicos foram liberados no Brasil, o maior número já registrado pela série histórica da Coordenação-Geral de Agrotóxicos e Afins (CGAA) do Ministério da Agricultura.

Integrante da Cian/CNS e representante do Conselho Federal de Nutricionistas, Myrian Coelho reforçou que os posicionamentos apresentados na Recomendação nº 017/2023 são baseados em estudos e evidências científicas que já indicam como o uso indiscriminado de agrotóxicos pode ser prejudicial à saúde. “Estamos preocupados  com a possível liberação de custos ou alívio fiscal que de alguma forma favorece a utilização de agrotóxicos. Até mesmo o agronegócio progressista já reconhece que não é vantajoso utilizar esse tipo de recurso”, pondera.

Aprovação

Também nesta terça-feira, horas após a reunião entre CNS e STF, o plenário do Senado aprovou o projeto que altera as regras para registro e venda de agrotóxicos no país.

O Projeto de Lei (PL) 1.459/22 facilita e acelera o processo de liberação de agrotóxicos no país, alterando as regras para aprovação e comercialização de pesticidas. O texto, que segue para sanção da presidência, prevê que o Ministério da Agricultura será o responsável pelo registro de agrotóxicos e a fiscalização. Já o Ministério do Meio Ambiente fará o registro de produtos de controle ambiental e o Ministério da Saúde apoiará os procedimentos de ambos os ministérios.

Marcos Rochinski, representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar do Brasil na Cian, endossa que a população brasileira alimenta-se mal, também, devido à grande quantidade de insumos tóxicos aplicados nos alimentos. “Nossa população morre pela boca enquanto agrotóxicos banidos na Europa e Estados Unidos estão sendo utilizados no Brasil em quantidades absurdas, especialmente no último período”.

Em outubro, a ministra Cármen Lúcia pediu vista do processo que decidirá se agrotóxicos seguirão com isenção de impostos no país. Fernanda de Paula salientou que a Recomendação do CNS será devidamente encaminhada ao presidente do STF, Luís Roberto Barroso.  A Corte deve decidir se segue em vigor a redução de 60% do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) e a isenção total do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) para determinados agrotóxicos.

Segundo levantamento da Associação Brasileira de Estudos em Saúde Coletiva (Abrasco), essas vantagens fiscais ao agronegócio fizeram, por exemplo, com que R$10 bilhões deixassem de ser arrecadados em 2017.

Confira as fotos da reunião entre CNS e STF.

Ascom/CNS